DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.906/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV00187522025, 606-82; CANESTRARO TRANSPORTES LTDA, 24.652.147/0001-24, AUA8E85, FRMEV00175922025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYN3E50, FRMEV00219142025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FYW7C17, FRMEV00291262025, 606-82; SUL1J39, FRMEV00326902025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV00287712025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV00293452025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, SXJ6G17, FRMEV00309312025, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB6F33, FRMEV00278302025, 606-82; SLZ6H49, FRMEV00298702025, 606-82; C A R DAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 02.039.540/0003-76, RFB9J38, FRMEV00271252025, 606- 82; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, JHX2C63, FRMEV00305832025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ6D78, FRMEV00384012025, 606-82; RDV3G55, FRMEV00394692025, 606-82; RXQ6D68, FRMEV00395392025, 606-82; RDV3J55, FRMEV00398732025, 606-82; RXN7J38, FRMEV00399022025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV00503152025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU0C52, FRMEV00480362025, 606-82; DVN6D01, FRMEV00460412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.910/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00421732025, 773-0; , FREVP00423592025, 773-0; , FREVP00424682025, 773-0; , FREVP00426772025, 773-0; , FREVP00427092025, 773-0; UNI- WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00422012025, 773-0; , FREVP00423812025, 773-0; , FREVP00423842025, 773-0; V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 00.058.283/0001-22, , FREVP00423002025, 773-0; TRACKER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.857.667/0001-94, , FREVP00423452025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00424622025, 773-0; UNIAO GASES LTDA, 01.661.510/0001-72, , FREVP00424792025, 773-0; UNIMOVEIS INDUSTRIA DE ES T O FA D O S LTDA, 15.610.266/0001-23, , FREVP00425022025, 773-0; VALDEIR AMARAL, .561.259-*, , FREVP00422322025, 773-0; VALDEIR BARBOSA SANTOS JUNIOR, .953.277-, , FREVP00425082025, 773-0; , FREVP00425132025, 773-0; VALDINEIA GARCIA NEVES DE OLIVEIRA LTDA, 16.867.797/0001-69, , FREVP00426912025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00427202025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00426882025, 773-0; UDEGAR CARLOS TRUILHO, .723.531- , , FREVP00426962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001- 69, KAR3646, FRMEV00285702025, 606-82; C. F. TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 07.381.178/0001-79, AVC8B44, FRMEV00303692025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV00304482025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-*, RFD8J46, FRMEV00308732025, 606- 82; RFD8J46, FRMEV00407292025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001- 73, IXY7738, FRMEV00297992025, 606-82; JBB2C69, FRMEV00407482025, 606-82; JBL0G98, FRMEV00412552025, 606-82; JAA2J36, FRMEV00375792025, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, EGJ7174, FRMEV00328732025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, EXT8A83, FRMEV00363182025, 606- 82; C. R. MANOEL - COMERCIO DE BEBIDAS, 12.576.130/0001-56, MLK6J13, FRMEV00350422025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, SXO6B37, FRMEV00383292025, 606-82; RLL7J67, FRMEV00394892025, 606-82; RYE9C86, FRMEV00389542025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 10.829.776/0001-72, JCT2A24, FRMEV00394802025, 606-82; BONOMILOG TRANS P O R T ES LTDA, 94.277.985/0001-40, IZA9C84, FRMEV00409072025, 606-82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYY0J65, FRMEV00395322025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV5E35, FRMEV00485102025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001- 23, IZP5D43, FRMEV00462872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA RAYMUNDO HOFF, .829.730-, IWH6397, FRMEV00168772025, 606-82; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, ATW1B14, FRMEV00179202025, 606-82; CINTIA ALVES DE REZENDE TRANSPORTE LTDA, 47.910.247/0001-09, GTN9G57, FRMEV00211862025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLH8B75, FRMEV00217522025, 606-82; RXQ1F77, FRMEV00231522025, 606-82; RDY0B04, FRMEV00257572025, 606-82; RHE1G72, FRMEV00262262025, 606-82; RHE1G72, FRMEV00266522025, 606-82; RLG0A10, FRMEV00302612025, 606-82; RDW1G13, FRMEV00295842025, 606-82; RXW1F21, FRMEV00294932025, 606-82; RLB4D46, FRMEV00294482025, 606-82; RYB1G76, FRMEV00297932025, 606-82; QJZ6751, FRMEV00347612025, 606-82; CIMADIESEL PECAS E SERVICOS LTDA, 00.493.561/0001-70, MDB6601, FRMEV00237462025, 606-82; C L AU D I A FELACIO JOAQUIM, .302.609-, BWS2J17, FRMEV00260632025, 606-82; CLAU D E T E BOCCHI, .149.979-*, MAA9C43, FRMEV00330042025, 606-82; CLAUDEVAN FERREIRA DA SILVA, .852.904-, KET5B52, FRMEV00319922025, 606-82; CIRO FONTANA SURDI, .701.339-, MMF4J14, FRMEV00386312025, 606-82; CJL TRANSPORTES LTDA, 06.341.677/0001-70, RFE8E82, FRMEV00485382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 56.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada