DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação- DG nº 43/2025 (SEI nº 2571448), que indeferiu o pleito de procedência de Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados, Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 43/2025 e publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e 5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Especificação do quórum: 7. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial. 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 371/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.009407/2025-52 2. Interessados: ANTAQ, MPOR e Grinberg e Cordovil Sociedade de Advogados 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação- DG nº 42/2025 (SEI nº 2571446), que indeferiu o pleito de procedência da Grinberg e Cordovil Sociedade de Advogados para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 42/2025 e publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e 5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 372/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010657/2025-35 2. Interessados: ANTAQ, MPOR e International Container Terminal Services INC. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação- DG nº 41/2025 (SEI nº 2571443), que indeferiu os pleitos de procedência de International Container Terminal Services INC., de reabertura da Audiência Pública nº 02/2025 e de suspensão cautelar do processo licitatório SEI nº 50300.023843/2021-19, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 41/2025 e publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e 5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 373/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023843/2021-19 2. Interessado: ANTAQ e MPOR 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação- DG nº 38/2025 (SEI nº 2568604), que, dentre outras providências, aprovou a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas e carga geral, denominada Tecon Santos 10, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 38/2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26/05/2025, Seção 1; e 5.2. cientificar o Ministério dos Portos e Aeroportos acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 374/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008535/2025-89 2. Interessados: DOF Subsea Brasil Serviços Ltda., Norskan Offshore Ltda., CBO Serviços Marítimos S.A., Wilson Sons Offshore S.A., Starnav Serviços Marítimos Ltda. e Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 45/2025 (SEI nº 2573029), que determinou, dentre outras providências, à Superintendência de Regulação - SGR, desta Agência Reguladora, incluir o tema intitulado "Contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo", na Agenda Regulatória da ANTAQ para o período de 2025 a 2028; bem como decidiu manter suspensa cautelarmente, até que a regulamentação de seu objeto seja discutida dentro da Agenda Regulatória da ANTAQ, os efeitos da Instrução Normativa nº 01/2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e 5.2. cientificar as Recorrentes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 375/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008807/2025-41 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 46/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de serviços contínuos de Técnico em Secretariado, Secretário Executivo e Secretário Bilíngue, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 46/2025, de 30 de maio de 2025; e 5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 378/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007232/2025-49 2. Interessados: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento (SEI nº 2513564) de procedência da empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., visando obter autorização especial e emergencial para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária (ETC), localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba, estado do Pará, a fim de operar o seu Terminal, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido de autorização especial à empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.644.974/0001-21, com sede na Rodovia BR 163, Km 758, S/N, Expansão Urbana, Sorriso, Mato Grosso, com base no art. 31, incisos I e IV da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, c/c art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária (ETC), localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba, estado do Pará; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e 5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto