DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente e demais interessados. 10. Ata n° 18/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187- 18/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 1188/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.628/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas ilegalidades nos Editais dos Leilões 1/2024- PAR15 e 1/2025-PAR14, promovidos pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; 9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão; 9.3. encaminhar à denunciante, à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) cópia da presente deliberação, esclarecendo que o relatório e voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e 9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal. 10. Ata n° 18/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1188-18/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 1189/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 024.314/2024-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal. 4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Gabriela Carvalho Nunes de Santana (73285/OAB-DF), Heyrovsky Torres Rodrigues (33838/OAB-DF) e outros, representando o Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Eros Ferreira Biondini, a noticiar supostas irregularidades nos pregões para registro de preços PE 7/2023 e PE 8/2023, conduzidos pela Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para a contratação de serviços de tecnologia da informação. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 nos termos dos arts. 144, §2º, e 146, do Regimento Interno deste Tribunal, admitir o Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal como parte interessada no processo; 9.2 nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c arts. 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.3 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar à Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão: 9.3.1 abstenha-se de exigir, para os contratos decorrentes dos Pregões Eletrônicos 7/2023 e 8/2023, as condições estabelecidas nos itens 5.1.5 e 10.2 da Portaria SGD/MGI 750/2023, incluídos pela Portaria SGD/MGI 6.679/2024, bem como nas orientações constantes da Nota de Esclarecimentos e do Kit de Gestão e Fiscalização, quanto às obrigações de vínculo exclusivamente celetista dos prestadores de serviço com a empresa contratada e de igualdade entre os salários praticados nas avenças e aqueles informados nas correspondentes propostas licitatórias, em respeito às disposições e princípios fincados nos arts. 5º, caput, e 92, inciso II, 121, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021, 24 do Decreto-lei 4.657/1942 e 170 da Constituição Federal, bem como à jurisprudência desta Corte de Contas e do Supremo Tribunal Federal; 9.3.2 nos termos do art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021, restrinja a exigência dos itens 5.1.5 e 10.2 da Portaria SGD/MGI 750/2023, incluídos pela Portaria SGD/MGI 6.679/2024, aos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra; 9.4 dar ciência deste Acórdão à Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal (Sinfor-DF), informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 18/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 28/5/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189- 18/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. ACÓRDÃO Nº 1190/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 032.130/2023-6. 1.1. Apenso: 013.690/2015-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Delta Compensados Ltda (86.831.013/0001-28); Elidiana Marostica (882.619.560-91); Francisco Natal Signor (508.094.828-00); Icone Mkt Eventos Ltda (09.443.963/0001-34); Ricardo Souza Lemos (530.145.610-53); Sergio Luiz da Silva Sobrosa (140.899.980-34); Vasel - Comércio e Transporte Ltda (02.200.169/0001-10). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Pedro Henrique Costódio Rodrigues (35228/OAB-DF) e Ana Carolina Laranjeira de Pereira (44297/OAB-DF), representando Sergio Luiz da Silva Sobrosa; Edson Pompeu da Silva (32162/OAB-RS), representando Vasel-Comercio e Transporte Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul (SFA/RS) em desfavor das empresas Icone Mkt Eventos Ltda., Delta Compensados Ltda. e Vasel Comércio e Transporte Ltda., e de Francisco Natal Signor, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Elidiana Marostica e Ricardo Souza Lemos, em razão de irregularidades apuradas no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR SEI nº 21000.047481/2020-49), instaurado em decorrência dos fatos investigados na "Operação Semilla", deflagrada pela Polícia Federal em 2015; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no § 3º, art. 12, da Lei 8.443/1992, considerar revéis os responsáveis Icone Mkt Eventos Ltda., Delta Compensados Ltda., Elidiana Marostica e Ricardo Souza Lemos; 9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Francisco Natal Signor, Sergio Luiz da Silva Sobrosa e Vasel Comercio e Transporte Ltda; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos responsáveis Icone Mkt Eventos Ltda., Delta Compensados Ltda., Francisco Natal Signor, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Vasel Comércio e Transporte Ltda., Elidiana Marostica e Ricardo Souza Lemos, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: Débitos relacionados aos responsáveis Ricardo Souza Lemos, Elidiana Marostica, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Ev e n t o s Lt d a : . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .19/2/2014 .30.000,00 . .19/5/2014 .50.000,00 . .25/8/2014 .33.700,00 . .13/10/2014 .42.677,80 . .10/3/2015 .10.000,00 Débitos relacionados aos responsáveis Elidiana Marostica, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Delta Compensados Ltda, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Eventos Ltda: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .7/1/2015 .40.000,00 . .14/1/2015 .40.000,00 . .21/1/2015 .30.000,00 Débito relacionado aos responsáveis Elidiana Marostica, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Vasel Comercio e Transporte Ltda, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Eventos Lt d a : . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .14/2/2014 .58.000,00 Débitos relacionados aos responsáveis Elidiana Marostica, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Francisco Natal Signor e Icone Mkt Eventos Ltda: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .15/4/2014 .5.000,00 . .16/5/2014 .5.000,00 . .27/6/2014 .5.000,00 . .17/7/2014 .5.000,00 . .25/7/2014 .5.000,00 . .1/8/2014 .5.000,00 . .11/8/2014 .5.000,00 . .7/11/2014 .4.200,00 . .13/11/2014 .4.500,00 . .23/12/2014 .5.000,00 . .13/2/2015 .5.000,00 . .13/11/2014 .4.000,00 9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Icone Mkt Eventos Ltda., Francisco Natal Signor, Sergio Luiz da Silva Sobrosa, Vasel Comercio e Transporte Ltda., Elidiana Marostica e Ricardo Souza Lemos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, conforme as quantias especificadas no quadro abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; . .Responsável .Valor (R$) . .Icone Mkt Eventos Ltda. .30.000,00 . .Francisco Natal Signor .30.000,00 . .Elidiana Marostica .20.000,00 . .Ricardo Souza Lemos .20.000,00 . .Vasel Comercio e Transporte Ltda. .20.000,00 . .Sergio Luiz da Silva Sobrosa .15.000,00 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do