DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800089 89 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA EDITAL Nº 2/SENASP O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, por intermédio da Diretoria de Gestão do Fundo de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP, comunica a todos os interessados a abertura de Consulta Pública, regida pelo Parágrafo único do Art. 21 da Lei nº 14.133, de 2021 e pela lei 9.784, de 1999, com o objetivo de diligenciar o mercado nacional acerca da pretensa realização de registro de preços para a eventual contratação de Solução de Frameworks Osint para Reconhecimento Pessoal e Organizacional, incluindo atualização e suporte por, no mínimo, 24 meses, para atender as demandas da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência - Diopi. Fica estabelecido o período de 28/07/2025 a 15/08/2025, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em apresentar contribuição que venham a subsidiar a Administração na formatação da futura licitação poderá apresentá-las na forma definida no Edital de Consulta Pública https://www.gov.br/participamaisbrasil/mj-secretaria-nacional-de-seguranca-publica As especificações dos serviços pretendidos pela SENASP estão descritas no Estudo Técnico Preliminar 52/2025, à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://sei.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibi r . p h p ? Y 8 d B i d 4 LO m A 7 F 7 Z r G j J - H6cNen3i-MyUPMxYsZPDjQ2CqPeqb2VA573kbr2ok415wPleq4aXgB4IfaTwyt0HVt0Tbk0JjkvsO1B- G JX L N H B p B M H I o a 9 Lf T R f a i Y Kn M u d Entende-se por contribuição o completo preenchimento do "Formulário Digital de Consulta Pública", podendo ser acessado, gratuitamente, no sítio eletrônico h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / r / T w h r J GV d L g . Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo endereço eletrônico [email protected]. CAMILA PINTARELLI Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo n. 08020.005243/2025-74. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Projeto Integra, que visa fortalecer a capacidade investigativa das polícias civis das unidades da federação no enfrentamento das organizações criminosas, por meio da custódia compartilhada de equipamentos e soluções tecnológicas avançadas para o desbloqueio, extração, análise e armazenamento de dados de dispositivos móveis, com a devida autorização judicial prévia, além de promover a capacitação dos operadores ao uso dessas tecnologias. Signatário: FELIPE LOBATO CURI, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 25/07/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo n. 08020.005224/2025-48. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatárias: CARLA JORDANNA APARECIDA MENESES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima; e MICHELLY REGINA VIAU FERNANDES, Secretária de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima. Data de Assinatura: 24/07/2025. Vigência 3 (três) anos a partir de sua assinatura. EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08020.003639/2025-87. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SA R R U B B O, Secretário Nacional de Segurança Pública; MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão; e PITÁGORAS MENDES NUNES, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Data de Assinatura: 24/07/2025. Vigência 5 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 413/2025 - Processo nº 08020.002940/2025-73. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 413/2025, em referência. Data da assinatura: 18/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 113.952,75 (cento e treze mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 423/2025 - Processo nº 08020.010030/2024-83. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 423/2025, em referência. Data da assinatura: 21/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 1.294.593,60 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 452/2025 - Processo nº 08000.013963/2024-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001- 90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 452/2025, em referência. Data da assinatura: 23/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 31.890,00 (trinta e um mil oitocentos e noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 448/2025 - Processo nº 08000.008618/2024-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 448/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL PAES ARAUJO MARSILI, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 117.664,60 (cento e dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 447/2025 - Processo nº 08000.023970/2025-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 447/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL PAES ARAUJO MARSILI, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 436.752,00 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 363/2025 - Processo nº 08000.026941/2025-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 363/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 446/2025 - Processo nº 08020.009899/2024-85. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 446/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 906.215,52 (novecentos e seis mil duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 442/2025 - Processo nº 08020.009957/2024-71. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 442/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 906.215,52 (novecentos e seis mil duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo n. 08020.002589/2025-11. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação e a operacionalização de uma Célula Integrada de Localização e Captura de Foragidos no Estado do Rio de Janeiro, voltada à identificação, localização e à prisão de criminosos de outras unidades da federação homiziados no estado. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; VICTOR CÉSAR CARVALHO DOS SANTOS, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; MARCELO DE MENEZ ES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; e FELIPE LOBATO CURI, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 25/07/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947676. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 995.664,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.913,28, Vigência: 31/07/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 891223. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 22.181.348,52, Valor de Contrapartida: R$ 25.036,52, Vigência: 18/08/2025 a 18/08/2026. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA, CPF nº .533.671-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 921460. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 269.408,61, Valor de Contrapartida: R$ 63.408,61, Vigência: 31/07/2025 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL Nº 90002, DE 25 DE JULHO DE 2025 CONCURSO DA 45ª EDIÇÃO DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DO CADE Processo: 08700.004931/2025-68 Torna-se público o Edital de Concurso de realização da 45ª Edição do Programa de Intercâmbio do Cade - PinCade, cujo objetivo é promover a estudantes de graduação e pós-graduação contato com as atividades de competência da autarquia, proporcionando a disseminação da cultura da concorrência. Edital e informações adicionais podem ser obtidos no website https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/pincade/. Dúvidas ou solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas exclusivamente por e-mail à Comissão Organizadora, por meio do endereço: [email protected]. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS Ordenadora de Despesas por Delegação