DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800136 136 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.871/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REVITEC DE CAXIAS EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS LTDA, 05.762.069/0001-76, , FREVP00532022025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00532152025, 773-0; , FREVP00532602025, 773-0; RENATA RAIANE DE JESUS SOUZA, .771.737-, , FREVP00532652025, 773-0; REINALDO MOTTA, .345.108-, , FREVP00530652025, 773-0; RICARDO MENDONCA FILHO, .733.878-*, , FREVP00530962025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00531312025, 773-0; RENATO CELSO DE SOUZA FERREIRA, .552.186-, , FREVP00531332025, 773-0; RICARDO DE PAULA GRANGEIRO FILHO, .837.567-, , FREVP00531542025, 773-0; RICARDO SCHENKE MARQUES, .977.857-*, , FREVP00531812025, 773-0; ROSILDA DE AZEVEDO PEREIRA, .045.519-, , FREVP00532732025, 773-0; THAISSA GABRIELA BERTOLASSI, .654.457-, , FREVP00534712025, 773-0; ROGERIO DYCK, .601.179-*, , FREVP00535722025, 773-0; , FREVP00535762025, 773-0; RENATO DE PAIVA E SILVA JUNIOR, .591.288-, , FREVP00535192025, 773-0; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, , FREVP00535482025, 773-0; RM GOMES TRANSPORTES LTDA, 28.178.541/0001-23, , FREVP00535622025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00535702025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00534352025, 773-0; NATHYELLE GOMES DE FREITAS, .530.131-, , FREVP00534262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV02388612025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RKW6I40, FRMEV02391232025, 606-82; RDX0C48, FRMEV02400592025, 606-82; R LO 9 D 5 4 , FRMEV02401732025, 606-82; RKW6I40, FRMEV02405362025, 606-82; RLP1C15, FRMEV02406612025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCV4D93, FRMEV02399352025, 606-82; BCJ5I42, FRMEV02404142025, 606-82; TRANSPORTADORA ADRIMAR LTDA, 05.409.991/0001-84, MML1B24, FRMEV02401322025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 30.738.622/0001-82, OWJ9I67, FRMEV02401852025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QUM1386, FRMEV02406352025, 606-82; RNJ1J20, FRMEV02412742025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5G03, FRMEV02408672025, 606-82; IZB8D65, FRMEV02413942025, 606-82; IZU9D19, FRMEV02414352025, 606-82; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, RMG3I17, FRMEV02414132025, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0005-50, FHN7E02, FRMEV02427502025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDV0D20, FRMEV02425682025, 606-82; TRANS-PIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, TAR6B99, FRMEV02426982025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0018-07, BCX0H30, FRMEV02424012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSP ROLOFF LTDA, 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV02389712025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, GCB5G47, FRMEV02391082025, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIX8H82, FRMEV02395032025, 606-82; TR BOCA TRANSPOR T ES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV02396062025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IYP5590, FRMEV02396372025, 606-82; JBH3C11, FRMEV02396732025, 606-82; JAQ8A56, FRMEV02396752025, 606-82; TRANSPASSO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.593.759/0001-90, AZB9B04, FRMEV02399372025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCL4F20, FRMEV02412642025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IZT8G51, FRMEV02419852025, 606-82; JRCA PARTICIPACOES E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, 07.205.424/0001-31, OGE5B06, FRMEV02424052025, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JDG9D21, FRMEV02424902025, 606-82; ROSANA DE OLIVEIRA MULLER, .377.009-*, GVP7A31, FRMEV02425082025, 606-82; TR DELFINO TRANSPORTES LTDA, 53.172.435/0001-80, IUZ7E35, FRMEV02426832025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RLB1H28, FRMEV02426952025, 606-82; RODRIGO DE ASSIS CONDE, .864.346-, NQV3E59, FRMEV02424842025, 606-82; TRANSGARIBA TRANSPORTES LTDA, 94.941.036/0001-13, JAT6H37, FRMEV02424732025, 606-82; RODRIGO DA ROSA PEREIRA, .664.280-, ISL6G20, FRMEV02423872025, 606- 82; TRANSGUIMA LTDA, 02.730.875/0001-74, GFY8225, FRMEV02423772025, 606-82; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, EOE9996, FRMEV02428902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.875/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00531982025, 773-0; , FREVP00532762025, 773-0; , FREVP00532052025, 773-0; , FREVP00532512025, 773- 0; , FREVP00534282025, 773-0; , FREVP00534272025, 773-0; , FREVP00534232025, 773-0; RUAN PABLO CARDOSO CORTATI, .925.818-*, , FREVP00534862025, 773-0; LUIZ CAIRO E SILVA, .609.801-, , FREVP00534382025, 773-0; CARLOS FERNANDO NEVES GARCIA , .603.979-, , FREVP00534362025, 773-0; ESTENIO PEREIRA DE ARAUJO, .023.821-*, , FREVP00534342025, 773-0; JOAO MOISES VIEIRA, .110.711-, , FREVP00534322025, 773-0; DAVI DE JESUS BARBOSA, .729.602-, , FREVP00534242025, 773-0; LO C A L I Z A RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00536172025, 773-0; FL AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA, 49.258.101/0001-56, , FREVP00534222025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00534192025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00534172025, 773-0; G. H. TRANSPORTES LTDA, 13.469.765/0001-17, , FREVP00534162025, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00534142025, 773-0; LUIZ A T MARQUES TRANSPORTES LTDA, 09.660.654/0001-16, , FREVP00534102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.