DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800149 149 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00533882025, 773-0; , FREVP00537662025, 773-0; , FREVP00543032025, 773-0; , FREVP00541592025, 773-0; , FREVP00542212025, 773-0; , FREVP00542262025, 773-0; , FREVP00542582025, 773-0; , FREVP00543432025, 773-0; , FREVP00543472025, 773-0; 54.254.208 AMANDA ALVES HARO, 54.254.208/0001-66, , FREVP00537742025, 773-0; , FREVP00537832025, 773-0; 49.860.468 LEANDRO RICARDO DA SILVA, 49.860.468/0001- 45, , FREVP00541622025, 773-0; , 27.854.235/0001-05, , FREVP00543982025, 773-0; , .508.041-*, , FREVP00544022025, 773-0; A. C. LANZARINI - TRANSPORTES, 13.243.512/0001-20, , FREVP00540062025, 773-0; 28.368.682 JOSE FERNANDO PROTZ, 28.368.682/0001-09, , FREVP00538942025, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, , FREVP00538402025, 773-0; 23.270.075 SILVERIO SANTIAGO FERREIRA BORGES, 23.270.075/0001-98, , FREVP00543112025, 773-0; , 04.193.646/0001-93, , FREVP00544002025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00540382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.196/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-, , FREVP00533552025, 773-0; ADAO GUIMARAES DE SENA, .292.591-, , FREVP00533202025, 773-0; , FREVP00538782025, 773-0; AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00533042025, 773-0; , FREVP00542432025, 773-0; AMERICA NET S.A., 01.778.972/0001-74, , FREVP00537462025, 773-0; ALICE RODRIGUES DA SILVA, .938.146-*, , FREVP00537912025, 773-0; AGROBASE CONSTRUCOES E REPRESENTACOES AGROINDUSTRIAIS LTDA, 22.302.097/0001-20, , FREVP00538532025, 773-0; , FREVP00538552025, 773-0; ABATEDOURO COROAVES LTDA, 75.729.038/0001-07, , FREVP00542172025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP00542872025, 773-0; ALICE DAS DORES LOPES FRANCISCO, .303.321-, , FREVP00538602025, 773-0; ALBERTO SANTOS DA SILVA, .926.287-*, , FREVP00542012025, 773-0; AMP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.177.326/0001-91, , FREVP00542142025, 773-0; AIR FACTOR COMERCIO DE MATERIAIS DE SOLDA LTDA, 01.849.550/0001-42, , FREVP00542362025, 773-0; ANA PAULA ZAUZA, .634.479-, , FREVP00542452025, 773-0; ADM TRANSPORTE LTDA, 40.441.711/0001-16, , FREVP00543142025, 773-0; AILI CHEN, .859.838-, , FREVP00543272025, 773-0; ANA PAULA GOMES COSTA, .096.388-*, , FREVP00543462025, 773-0; A.M.S. TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00543712025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.197/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANS SCHUBERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.161.226/0001-47, CRGTF00205852025, 09/07/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0006-14, CRGTF00205862025, 10/07/2025; SOTRIGO SOCIEDADE TRITICOLA DE GOIAS LTDA, 04.577.125/0001-30, CRGTF00206192025, 30/01/2025; SUPPORT LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.473.636/0001-44, CRGTF00206482025, 10/07/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00206692025, 11/07/2025; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, CRGTF00206752025, 11/07/2025; SINTREL- SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES E REPRES LTDA, 00.857.380/0001-85, CRGTF00206972025, 11/07/2025; STADLER LOGISTICA LTDA, 12.829.191/0001-88, CRGTF00206992025, 11/07/2025; CRGTF00214822025, 15/07/2025; SHR LOG LTDA , 40.181.584/0001-63, CRGTF00207102025, 11/07/2025; SOLENERGY CAICO LTDA, 41.222.698/0001-77, CRGTF00207282025, 26/01/2025; TRANS ELIAS LOG LTDA, 23.928.932/0001-02, CRGTF00207422025, 11/07/2025; SML COMERCIO E TRANSP O R T ES LTDA, 07.031.488/0001-63, CRGTF00207582025, 11/07/2025; TRANS MOINHOS LO G I S T I C A LTDA, 31.776.232/0001-60, CRGTF00207902025, 11/07/2025; CRGTF00214192025, 15/07/2025; TRANSACO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 03.835.426/0001-53, CRGTF00205352025, 09/07/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00214032025, 15/07/2025; TOSKY TRANSPORTES LTDA, 30.002.383/0001-06, CRGTF00208822025, 12/07/2025; SOL EXPRESSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.899.101/0001-14, CRGTF00208712025, 12/07/2025; SUCATARIA PINHEIROS LTDA, 10.495.204/0001-02, CRGTF00208752025, 12/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.200/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R & V TRANSPORTES LTDA, 13.724.157/0001-01, CRGTF00205582025, 10/07/2025; CRGTF00210372025, 14/07/2025; PLASTICOS TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.635.163/0001-15, CRGTF00205792025, 10/07/2025; NB TRA N S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00205932025, 10/07/2025; MRS CONSULTORIA EM LOGISTICA LTDA, 38.279.637/0001-31, CRGTF00206012025, 06/07/2025; OB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.198.587/0001- 51, CRGTF00206252025, 10/07/2025; MZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.918.102/0001-66, CRGTF00206282025, 10/07/2025; PAMPALOG TRANSPORTES LTDA, 08.730.572/0001-38, CRGTF00206332025, 10/07/2025; POLIMODALLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.812.775/0001-95, CRGTF00206382025, 10/07/2025; PHC LOGISTICA LTDA, 49.538.604/0001-85, CRGTF00206602025, 11/07/2025; QUADRANTE LOGISTICA S.A., 22.829.819/0001-07, CRGTF00207152025, 10/07/2025; MULTI-HIDRO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS LTDA, 00.639.844/0004-20, CRGTF00207202025, 11/07/2025; PERFETTO ALIMENTOS LTDA, 02.115.262/0001-27, CRGTF00207452025, 11/07/2025; PICORELLI S A TRANSPORTES, 21.570.775/0006-87, CRGTF00207692025, 11/07/2025; NAT CEREAIS E ALIMENTOS LTDA., 03.763.872/0001-08, CRGTF00207782025, 11/07/2025; P B COELHO TRANSPORTES LTDA, 06.573.106/0001-60, CRGTF00207832025, 11/07/2025; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0001-82, CRGTF00215002025, 15/07/2025; NE SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.519.347/0001-50, CRGTF00208862025, 12/07/2025; OSMARLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 56.175.249/0001-92, CRGTF00208772025, 12/07/2025; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, CRGTF00208812025, 12/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.201/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0001-75, , FREVP00533852025, 773-0; CESAR DAS DORES REIS, .504.988-, , FREVP00533752025, 773-0; CAMILA DOS SANTOS MOURA, .675.618-, , FREVP00537892025, 773-0; BRUNA MARIA GOMES SILVA, .280.557-*, , FREVP00541762025, 773-0; CICERA MARIA ARAUJO DE SOUZA, .810.438-, , FREVP00542102025, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00542232025, 773-0; , FREVP00542252025, 773-0; BAIA TRANSPORTES LTDA, 33.812.894/0001-73, , FREVP00543222025, 773-0; CATIELLE OLIVEIRA LUZ, .977.725-, , FREVP00543422025, 773-0; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, , FREVP00543512025, 773-0; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, , FREVP00540242025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00538652025, 773-0; , FREVP00538692025, 773-0; CARLOS HENRIQUE VIEIRA AFONSO, .327.587-*, , FREVP00541722025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00542242025, 773-0; , FREVP00542952025, 773-0; CARLA CRISTINA GOMES DE FARIA, .130.597-*, , FREVP00543122025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA , 83.163.576/0001-05, , FREVP00543532025, 773-0; CHIAPETTI & CIA. LTDA., 76.283.779/0001-61, , FREVP00543612025, 773-0; , FREVP00543672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.202/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -