DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLICK TRANSPORTES LTDA, 03.462.173/0001-10, , FREVP00533972025, 773-0; CRISTYAN CASTILHO DE OLIVEIRA, .230.458-*, , FREVP00533782025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00532982025, 773-0; , FREVP00541932025, 773-0; , FREVP00542032025, 773-0; DAVI NAZARE DE ASSIS, .106.138-, , FREVP00536442025, 773-0; D, GAMA COMERCIO E SERVICOS UNIPESSOAL LTDA, 45.719.057/0001-83, , FREVP00537602025, 773-0; COMAQ SP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA, 10.732.111/0001-46, , FREVP00537702025, 773-0; COPOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA, 54.867.601/0001-25, , FREVP00541642025, 773-0; , FREVP00539402025, 773-0; CORINA BARCELOS MACH A D O, .300.227-, , FREVP00543242025, 773-0; , FREVP00543252025, 773-0; CLEBER MENDONCA, .051.599-*, , FREVP00540352025, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES PALACE, .660.601-, , FREVP00538902025, 773-0; CROTTI TRAN S P O R T ES SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 42.688.469/0001-05, , FREVP00538542025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0023-21, , FREVP00538562025, 773-0; CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA, .734.007-, , FREVP00542622025, 773-0; CLAUDINEI NICHELE, .812.809-*, , FREVP00538872025, 773-0; DALINE DARC DE FREITAS SILVA, .139.286-, , FREVP00539442025, 773-0; , FREVP00539472025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E S MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 17.379.071/0001-40, , FREVP00533802025, 773-0; EDER SOARES FREITAS, .879.271-, , FREVP00538442025, 773-0; , FREVP00538422025, 773-0; , FREVP00538472025, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00538572025, 773-0; , FREVP00538582025, 773-0; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, , FREVP00541452025, 773-0; , FREVP00541442025, 773-0; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP00542822025, 773-0; , FREVP00542852025, 773-0; , FREVP00542862025, 773-0; , FREVP00542882025, 773-0; DIEGO DA ROCHA GOMES, .789.378-*, , FREVP00543342025, 773-0; EDERALDO LUIZ CESAR, .121.328-, , FREVP00541042025, 773-0; ECLAIR SOUZA SILVA JUNIOR, .114.536-, , FREVP00538932025, 773-0; DD TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.161.114/0001-99, , FREVP00538622025, 773-0; EDSON MARIANO, .328.577-*, , FREVP00541872025, 773-0; , FREVP00541862025, 773-0; DIEGO DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA, .890.848-, , FREVP00542832025, 773-0; DEBORA PIMENTEL TONINATO, .008.792-, , FREVP00538662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.204/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EVALDO CESAR DA COSTA MELLO 22077586800, 22.060.208/0001-39, CRGTF00046652025, 14/05/2025; CRGTF00051072025, 15/05/2025; CRGTF00062412025, 19/05/2025; CRGTF00070612025, 21/05/2025; CRGTF00085152025, 26/05/2025; CRGTF00085412025, 26/05/2025; CRGTF00091462025, 27/05/2025; CRGTF00141262025, 11/06/2025; CRGTF00120762025, 04/06/2025; CRGTF00157752025, 18/06/2025; CRGTF00170502025, 26/06/2025; CRGTF00208132025, 11/07/2025; BRUNO HENRIQUE LINS RODRIGUES 37271359800, 24.761.244/0001-55, CRGTF00041262025, 13/05/2025; CRGTF00066432025, 20/05/2025; CRGTF00077042025, 22/05/2025; CRGTF00087232025, 26/05/2025; CRGTF00046212025, 14/05/2025; CRGTF00101022025, 29/05/2025; CRGTF00105742025, 30/05/2025; CRGTF00132772025, 09/06/2025; CRGTF00145802025, 14/06/2025; CRGTF00121202025, 04/06/2025; CRGTF00034472025, 07/05/2025; CRGTF00160582025, 23/06/2025; CRGTF00188252025, 03/07/2025; CRGTF00180472025, 01/07/2025; CRGTF00199072025, 08/07/2025; JOSE ALLYSON GALDINO NOBRE 95577432391, 41.537.811/0001-03, CRGTF00097802025, 23/05/2025; CRGTF00123392025, 05/06/2025; CRGTF00143102025, 12/06/2025; CRGTF00056692025, 16/05/2025; CRGTF00077512025, 22/05/2025; CRGTF00078142025, 23/05/2025; CRGTF00153092025, 17/06/2025; MARCELO DE JESUS NATALICIO 84627220634, 34.933.954/0001-79, CRGTF00142412025, 10/06/2025; CRGTF00116872025, 03/06/2025; CRGTF00158602025, 17/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO CARLOS RIBEIRO DA SILVA, .463.667-*, , FREVP00533542025, 773-0; , FREVP00543552025, 773-0; FIX IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 05.573.782/0001-71, , FREVP00536462025, 773-0; FABIANA JAQUELINI MARTINHO DE SOUZA, .129.908-, , FREVP00541602025, 773-0; FOSCRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 10.553.609/0001-41, , FREVP00541112025, 773-0; FERNANDO DE ANDRADE SALVADOR, .313.597-, , FREVP00542422025, 773-0; FRANCISCO IRANCESAR BRAGA RIOS, .321.843-*, , FREVP00542492025, 773-0; , FREVP00541562025, 773-0; F. SILVANA BRASIL DAS CHAGAS, 12.551.287/0001-27, , FREVP00543292025, 773-0; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, , FREVP00543602025, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00544112025, 773-0; FRANCIELE DE FATIMA DE LIMA SANTOS, .134.639-, , FREVP00540432025, 773-0; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00538762025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS, 13.896.863/0001-30, , FREVP00538892025, 773-0; EXPRESSO MURIQUI LTDA, 26.458.999/0001-00, , FREVP00542552025, 773-0; FARLEY ROCHA MARQUES, .855.596-, , FREVP00542602025, 773-0; FELIPE DE ALMEI DA TRUZZI, .291.128-*, , FREVP00542972025, 773-0; FRANCIVALDO MELO OLIVEIRA , .864.808-, , FREVP00543232025, 773-0; FABIO AUGUSTO VIEIRA DE ALMEIDA , .638.068-, , FREVP00543302025, 773-0; F N SALMITO ALVES LIMA COMERCIO, 11.549.105/0001-10, , FREVP00539432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.208/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, CRGTF00205602025, 10/07/2025; ITR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 34.210.227/0001- 83, CRGTF00206062025, 10/07/2025; ITAGUARY AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 69.907.541/0002-85, CRGTF00206072025, 10/07/2025; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS, 29.617.707/0001-23, CRGTF00206352025, 10/07/2025; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70, CRGTF00206342025, 10/07/2025; EUZEBIO TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, CRGTF00206622025, 11/07/2025; IWEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 63.107.429/0001-00, CRGTF00206742025, 11/07/2025; EMPRESA BRASILEIRA DE MERCADOLOGIA LTDA, 10.403.259/0001-37, CRGTF00206892025, 11/07/2025; J R MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 47.826.049/0001-61, CRGTF00207122025, 11/07/2025; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001- 02, CRGTF00207272025, 11/07/2025; CRGTF00213272025, 15/07/2025; COORAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS GERAL LTDA, 04.982.637/0001-81, CRGTF00207412025, 11/07/2025; CRGTF00213202025, 15/07/2025; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00207712025, 11/07/2025; COOPERATIVA UNIAO AUTONOMA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS E DESCARGAS DE PASSO FUNDO LTDA., 02.671.633/0001-57, CRGTF00207952025, 11/07/2025; EXPRESSO MOEDENSE LTDA, 21.257.402/0001-46, CRGTF00208012025, 11/07/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00208282025, 09/07/2025; INVIC TUS TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, CRGTF00212822025, 15/07/2025; EXPRESSO GPAM LTDA, 46.000.930/0001-46, CRGTF00213932025, 15/07/2025; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0002-60, CRGTF00208552025, 13/11/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.210/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação