DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800151 151 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, CRGTF00205562025, 10/07/2025; J W T DE JESUS TRANSPORTADORA LTDA, 29.910.918/0001-50, CRGTF00205832025, 09/07/2025; J. FRANCISCO DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA , 44.549.642/0001-10, CRGTF00206002025, 10/07/2025; L BIANCATTE CASCAVEL, 47.353.254/0001-57, CRGTF00206442025, 10/07/2025; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, CRGTF00206472025, 10/07/2025; CRGTF00208352025, 11/07/2025; CRGTF00209832025, 16/06/2025; JURUNA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 47.967.242/0001-12, CRGTF00206612025, 11/07/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00206792025, 11/07/2025; J.MODENA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.043.206/0001-48, CRGTF00207492025, 11/07/2025; LINES S TRANSPORTES LTDA, 25.368.225/0001-26, CRGTF00207592025, 11/07/2025; LEA N D R O TERUO UEDA LTDA, 31.162.948/0001-77, CRGTF00207722025, 11/07/2025; KLING TRANSPORTES LTDA, 32.917.073/0001-39, CRGTF00207732025, 11/07/2025; CRGTF00214352025, 15/07/2025; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00207752025, 11/07/2025; LILOG TRANSPORTES RODO-AEREO LTDA, 16.735.117/0001-53, CRGTF00207882025, 11/07/2025; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00207912025, 11/07/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0003-54, CRGTF00208162025, 07/07/2025; J. SEDA NETO TRANSPOR T ES LTDA, 06.349.754/0001-38, CRGTF00213032025, 15/07/2025; LEANDRO BIGHETTI TRANSPORTES LTDA, 21.989.352/0001-91, CRGTF00210412025, 14/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.212/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, , FREVP00533792025, 773- 0; GWA TRANSPORTES ESCOLARES LTDA, 10.425.814/0001-21, , FREVP00533382025, 773-0; GRC TERRAPLANAGEM LTDA, 57.783.665/0001-36, , FREVP00536382025, 773-0; , FREVP00542312025, 773-0; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, , FREVP00537522025, 773-0; , FREVP00537782025, 773-0; GREISON SILVA FERRO, .285.575-*, , FREVP00537562025, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, .150.717-, , FREVP00541802025, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00542162025, 773-0; HAMERA E CORREA LTDA, 18.018.865/0001-40, , FREVP00542292025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00543802025, 773-0; , FREVP00544052025, 773-0; HELIO E FILHO TRANSPO R T ES LTDA, 54.431.579/0001-76, , FREVP00544102025, 773-0; INTEGRA TRANSPORTE DE AUTOMOVEIS LTDA, 45.717.336/0001-08, , FREVP00538642025, 773-0; IRLANDO RODRIGUES SANTOS, .789.795-, , FREVP00543022025, 773-0; GRAZIELY EVANGELISTA MARTINS COSTA, .792.217-*, , FREVP00543102025, 773-0; ILZA FREDERICO, .527.126-, , FREVP00543322025, 773-0; IDERVAL PAMPONET BASTOS, .414.006- , , FREVP00543622025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001- 98, , FREVP00540902025, 773-0; IRMAOS PRESTUPA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.956.035/0001-10, , FREVP00543632025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.213/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.551.287/0001-34, CRGTF00205902025, 10/07/2025; MAX SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 57.411.864/0001- 13, CRGTF00206132025, 10/07/2025; LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0001-25, CRGTF00206172025, 10/07/2025; LOG BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.067.865/0001-88, CRGTF00206572025, 10/07/2025; MANANCIALL TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.738.943/0001-63, CRGTF00206922025, 11/07/2025; CRGTF00213052025, 15/07/2025; MAYS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.894.139/0001-27, CRGTF00206942025, 11/07/2025; LS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 46.532.656/0001- 56, CRGTF00206982025, 06/07/2025; MARCELO DA SILVA MEIATO LTDA, 36.558.219/0001- 58, CRGTF00207062025, 11/07/2025; MAURILIO ZANOTTO TRANSPORTES LTDA., 07.578.604/0001-69, CRGTF00207222025, 11/07/2025; MIOZZO TRANSPORTES LTDA , 93.935.831/0001-36, CRGTF00207292025, 11/07/2025; CRGTF00208272025, 11/07/2025; CRGTF00210132025, 14/07/2025; MM TRANSPORTES LTDA, 09.345.178/0001-49, CRGTF00207482025, 11/07/2025; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0040-01, CRGTF00207672025, 11/07/2025; MASTER SISTEMAS DE LOGISTICA E TERCEIRIZACAO LTDA, 07.744.763/0001-96, CRGTF00208042025, 11/07/2025; CRGTF00213322025, 15/07/2025; LK TRANSPORTES LTDA, 13.086.828/0001-56, CRGTF00208122025, 11/07/2025; CRGTF00214652025, 15/07/2025; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001- 04, CRGTF00208722025, 12/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.214/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE VANIL PIRES CORDEIRO, .937.869-*, , FREVP00540292025, 773-0; JOSE MARIA BENVINDO MARTINS, .566.607-, , FREVP00541962025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00542092025, 773-0; JOSE CARLOS LEAL, .884.067-*, , FREVP00542782025, 773-0; JOAO PEDRO GARCIA , .709.688-, , FREVP00543042025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958- , , FREVP00543152025, 773-0; JOSE MARIA DUTRA FILHO, .592.253-*, , FREVP00543382025, 773-0; JOSILENE BATISTA DE SOUZA CAMARA, .488.254-, , FREVP00543542025, 773-0; JOSE HENRIQUE VORIA HINTERHOLZ, .215.662-, , FREVP00543562025, 773-0; JOAO REGIS SORIO ZAMPIROLI, .718.447-*, , FREVP00540122025, 773-0; JONATAS FELIPE DO CARMO, .084.018-, , FREVP00540042025, 773-0; JOAO DIONISIO MARQUES FERNANDES, .180.809-, , FREVP00541982025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00542482025, 773-0; , FREVP00542512025, 773-0; , FREVP00542652025, 773-0; , FREVP00540782025, 773-0; JOSE ROGERIO DE CARVALHO, .416.388-, , FREVP00542792025, 773-0; JOANA MARIA DE SOUZA COELHO, .464.491-, , FREVP00543742025, 773-0; JOSE ABREU LUZ, .277.621-*, , FREVP00538852025, 773-0; JOSE CRISTIANO DOS SANTOS, .831.119-, , FREVP00540092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JBY6B64, FRMEV02422322025, 606-82; JBY6B64, FRMEV02449012025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEQ7H22, FRMEV02421522025, 606-82; A.C.M TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK2F60, FRMEV02421222025, 606-82; 49.056.471 JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO, 49.056.471/0001-00, MSZ8F73, FRMEV02421192025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, EGY7I51, FRMEV02428302025, 606-82; 40.410.705 MARCEL OTTO GARCIA, 40.410.705/0001-00, DBB0I92, FRMEV02428962025, 606-82; ADA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 33.815.296/0001-58, RTS4H63, FRMEV02431632025, 606-82; A C DE ARAUJO-PAISAGISMO E JARDINAGEM, 11.774.354/0001-00, RMK3E64, FRMEV02432502025, 606-82; 47.226.460 EDSON FREITAS BALDOINO, 47.226.460/0001-04, MLE1G52, FRMEV02433022025, 606-82; 53.442.425 JOSE AILTON SILVA SOARES, 53.442.425/0001-17, JTH7E71, FRMEV02436872025, 606-82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXP6B43, FRMEV02438002025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, SSU6G38, FRMEV02438022025, 606-82; A.P. SERVICOS LTDA, 47.421.449/0001-97, GUR3E62, FRMEV02438962025, 606-82; 3HBU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.925.318/0001-93, QHH7G48, FRMEV02439552025, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV02440522025, 606-82; 59.777.632 JOAQUIM A FO N S O BIONDI ARAUJO, 59.777.632/0001-09, DGU3I12, FRMEV02448672025, 606-82; A .M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV02446922025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV02447412025, 606-82; ACQUA VERDE MARM O R ES , GRANITOS E TRANSPORTES LTDA, 10.786.623/0001-95, GDC3A07, FRMEV02444332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração