DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.756.137/0002-63, CRGTF00205762025, 10/07/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00206042025, 10/07/2025; CRGTF00213622025, 15/07/2025; REBELLO LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 92.560.549/0001-59, CRGTF00206212025, 10/07/2025; R.C.T. TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 15.707.869/0001-48, CRGTF00206722025, 11/07/2025; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, CRGTF00207012025, 11/07/2025; CRGTF00212812025, 15/07/2025; RADAR TRANSPORTES LTDA, 57.504.067/0001-80, CRGTF00207232025, 11/07/2025; R JOTA TRANSPORTES LTDA, 24.622.142/0001-59, CRGTF00207252025, 11/07/2025; CRGTF00213262025, 15/07/2025; RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.561.037/0001-63, CRGTF00207302025, 11/07/2025; CRGTF00212972025, 15/07/2025; RAPIDO TRANSPORTES GEWT LTDA, 00.827.439/0002-73, CRGTF00207822025, 11/07/2025; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0001-82, CRGTF00207992025, 11/07/2025; RC LOGISTICA LTDA, 29.050.041/0001-74, CRGTF00208252025, 09/07/2025; CRGTF00214082025, 15/07/2025; REAL CARGO LTDA, 44.671.464/0001-03, CRGTF00212912025, 15/07/2025; RAUTER QUIMICA LTDA, 92.661.453/0001-87, CRGTF00208612025, 10/11/2024; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, CRGTF00208642025, 12/07/2025; R. W. EMMEL & CIA. LTDA., 02.308.702/0001-62, CRGTF00208602025, 22/11/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.217/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGTF00071892025, 21/05/2025; RIBEIRO SANTANA TRANSPORTE LTDA, 55.018.383/0001-17, CRGTF00205512025, 10/07/2025; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0001- 70, CRGTF00206102025, 10/07/2025; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001- 30, CRGTF00206302025, 10/07/2025; CRGTF00206422025, 10/07/2025; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, CRGTF00206372025, 10/07/2025; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, CRGTF00206592025, 11/07/2025; RIO MINAS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 05.588.035/0001-07, CRGTF00206712025, 11/07/2025; TRANSPORTADORA DALN EG R O LTDA, 81.888.810/0001-28, CRGTF00207002025, 11/07/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00207032025, 11/07/2025; TRANSBICAIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.416.215/0001-84, CRGTF00207502025, 11/07/2025; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0007-15, CRGTF00208202025, 11/07/2025; CRGTF00214422025, 15/07/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, CRGTF00208212025, 11/07/2025; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00209372025, 14/07/2025; TRANSLOGUS TRANSPORTES LTDA, 97.531.255/0001-12, CRGTF00187712025, 02/07/2025; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, CRGTF00210352025, 14/07/2025; TRANSFROTA LTDA, 04.994.165/0001-87, CRGTF00214242025, 15/07/2025; TRANSLENON TRANSPORTES LTDA, 55.161.058/0001-09, CRGTF00214982025, 15/07/2025; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, CRGTF00208842025, 12/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.219/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGTF00071892025, 21/05/2025; TRANSPORTES FINK LTDA, 00.649.887/0001-43, CRGTF00205652025, 10/07/2025; TRANSRUYCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.231.811/0001-61, CRGTF00205812025, 09/07/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00206142025, 10/07/2025; TRANSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.996.604/0001-96, CRGTF00206362025, 10/07/2025; TRANSPORTES AURORA LTDA , 05.215.535/0004-46, CRGTF00206392025, 10/07/2025; TRANSPORTES BEBBER LTDA , 91.302.331/0002-12, CRGTF00206862025, 11/07/2025; CRGTF00213212025, 15/07/2025; TRANSPORTES VITTA VALE LTDA, 42.456.625/0001-02, CRGTF00206912025, 11/07/2025; TRANSPORTES LEONICE LTDA, 44.658.903/0001-30, CRGTF00207112025, 11/07/2025; TRANSPORTES MUKE LTDA, 09.213.308/0001-90, CRGTF00207332025, 11/07/2025; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0006-00, CRGTF00207702025, 11/07/2025; VIGNOTO & VIGNOTO LTDA, 02.172.793/0001-51, CRGTF00207982025, 11/07/2025; X LOG MOGI GUACU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.430.782/0001-46, CRGTF00208062025, 11/07/2025; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00208362025, 11/07/2025; CRGTF00210112025, 14/07/2025; TRANSPORTES SINAL LTDA, 49.437.451/0001-80, CRGTF00209452025, 14/07/2025; TRANSPORTES LUZZI LTDA , 19.896.555/0001-91, CRGTF00210692025, 14/07/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0138-37, CRGTF00208592025, 24/11/2024; VECTRA CARGO LTDA, 59.650.913/0001-04, CRGTF00208732025, 12/07/2025; VERDE PERTO JARDINAGEM LTDA, 07.931.556/0001-40, CRGTF00208662025, 12/07/2025; WEISSHEIMER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.029.585/0001-07, CRGTF00208892025, 12/07/2025; CRGTF00218192025, 17/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.220/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00533672025, 773-0; , FREVP00537762025, 773-0; IVAN ALMEIDA PEREIRA, .366.378-*, , FREVP00536402025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00537592025, 773-0; JAQUELINE MENDES AUGUSTO, .773.358-, , FREVP00537642025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00537692025, 773-0; JHONATA SPERANDIO SANTOS DA SILVA, .300.767-, , FREVP00537862025, 773-0; ISRAEL GOMES DE JESUS FILHO, .776.657- *, , FREVP00537932025, 773-0; J. P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.977.708/0001- 60, , FREVP00538412025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-, , FREVP00541682025, 773-0; IZABELA SILVA ALECIO, .343.926-, , FREVP00542632025, 773-0; , FREVP00541612025, 773-0; JEFERSON LUIZ CAVALETTI, .217.770-*, , FREVP00540212025, 773-0; , FREVP00540172025, 773-0; JLRS TRANSPORTES LTDA , 34.675.117/0001-97, , FREVP00541652025, 773-0; JALMIR DE FREITAS CHARLES JUNIOR, .671.797-, , FREVP00541732025, 773-0; J R MONTAGEM DE MOTORES LTDA, 31.619.984/0001-17, , FREVP00541812025, 773-0; JANAINA BARACHO DOS SANTOS, .703.467-, , FREVP00541292025, 773-0; JAPONES VEICULOS E PECAS LTDA, 37.604.423/0001-20, , FREVP00543372025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANS P O R T ES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00544172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEUDES MOREIRA DA SILVA JUNIOR, .309.861-*, , FREVP00533962025, 773- 0; LEONARDO DE LIMA MENDONCA SOARES, .652.728-, , FREVP00533822025, 773-0; LATICINIOS SAO VICENTE DE MINAS S.A, 86.454.741/0001-68, , FREVP00533812025, 773-0; KARINA RIBEIRO SILVA RODRIGUES, .976.678-, , FREVP00533702025, 773-0; KARINNA MAYUMI NARUZAWA COSSO, .647.008-*, , FREVP00537442025, 773-0; LEONARDO CABANAS, .333.901-, , FREVP00541852025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001-10, , FREVP00541882025, 773-0; KASSIO VINICIUS DA SILVA ASSIS, .773.527-, , FREVP00540852025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-*, , FREVP00541242025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00542992025, 773-0; LEANDRO DIAS DA ROCHA, .417.061-, , FREVP00538812025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00543362025, 773-0; L P D S BARRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001- 18, , FREVP00541402025, 773-0; , FREVP00541462025, 773-0; , FREVP00541482025, 773-0; , FREVP00541512025, 773-0; , FREVP00541502025, 773-0; JULCIO DE SOUSA FERRAZ, .786.398-, , FREVP00541542025, 773-0; LEU EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA , 41.114.808/0001-87, , FREVP00543702025, 773-0; JOSIMAR APARECIDO DE SOUZA , *.274.521-, , FREVP00543792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e