DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800153 153 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON RODRIGUES ABREU CAVALCANTE NETO, .109.291-*, , FREVP00534252025, 773-0; MARINALVA FRANCISCA DE OLIVEIRA, .087.628-, , FREVP00533772025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00533442025, 773-0; NAIR FERREIRA DA COSTA, .916.138-, , FREVP00536452025, 773-0; , FREVP00543082025, 773-0; MATHEUS STUMPF, .655.319-*, , FREVP00536572025, 773-0; MILENA MARCIA BRESSAN, .653.718- , , FREVP00537632025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00537792025, 773-0; , FREVP00542942025, 773-0; , FREVP00543172025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00543312025, 773-0; NELSON DE MIRANDA, .700.358-, , FREVP00543502025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00543662025, 773-0; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA , 20.916.436/0001-32, , FREVP00540412025, 773-0; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, , FREVP00541552025, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00541372025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORT ES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00541052025, 773-0; MAURO TONON, .959.408- , , FREVP00543782025, 773-0; MSQF MEDICINA LTDA, 14.915.638/0001-67, , FREVP00539382025, 773-0; NAELITON DA SILVA, .586.538-, , FREVP00538952025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-*, , FREVP00533892025, 773-0; , FREVP00537542025, 773-0; , FREVP00542382025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00538502025, 773-0; , FREVP00542592025, 773-0; , FREVP00542752025, 773-0; , FREVP00543212025, 773-0; , FREVP00538752025, 773-0; , FREVP00543442025, 773-0; , FREVP00538722025, 773-0; LUCIANO GOMES DOS SANTOS, .710.017-, , FREVP00541692025, 773-0; LUCIO TAVARES RODRIGUES, .652.527-, , FREVP00541702025, 773-0; LUIGI GIACOMELI BASTOS, .729.029-*, , FREVP00540332025, 773-0; LUCIANO KOERICH, .584.529-, , FREVP00542772025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA, .107.698-, , FREVP00542502025, 773-0; , FREVP00542572025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00544122025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-*, , FREVP00541922025, 773-0; LUCAS SILVA DE ANDRADE, .265.598-, , FREVP00542402025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00543692025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.224/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00534012025, 773-0; , FREVP00544142025, 773-0; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-12, , FREVP00533602025, 773-0; , FREVP00533582025, 773- 0; RECANTO FLORA COMERCIO DE PLANTAS E JARDINAGEM LTDA., 32.275.438/0001-79, , FREVP00533402025, 773-0; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, , FREVP00537612025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00537882025, 773-0; , FREVP00540742025, 773-0; , FREVP00540772025, 773-0; , FREVP00540662025, 773-0; ROBSON SILVA DE PINHO, .974.128-, , FREVP00541522025, 773-0; RENATA DUTRA DE CARVALHO, .111.376-*, , FREVP00541532025, 773-0; RICARDO MADRID SAAD, .942.791-, , FREVP00541572025, 773-0; REDE INFORMATICA E INTERNET S/A, 06.353.249/0001-67, , FREVP00542692025, 773-0; ROBERT BADARO JUNGER, .277.057-, , FREVP00543002025, 773-0; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, , FREVP00543062025, 773-0; RITA DE CASSIA RODRIGUES, .084.458-*, , FREVP00543592025, 773-0; RICARDO LUIS FONSECA DA COSTA, .735.728-, , FREVP00541632025, 773-0; ROBSON MELO DA SILVA - SE R V I CO S , 08.765.151/0001-42, , FREVP00540402025, 773-0; RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA , 04.378.843/0001-87, , FREVP00539362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.225/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00533872025, 773-0; , FREVP00543522025, 773-0; LUZINETE ASSIS CAZELLI TOREZANI, .327.637-, , FREVP00533002025, 773-0; LUIZ MARCELO BARROS DE ANDRADE, .650.077-*, , FREVP00537752025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPO R T ES , 41.256.147/0001-24, , FREVP00537942025, 773-0; , FREVP00541742025, 773-0; , FREVP00542022025, 773-0; , FREVP00541342025, 773-0; , FREVP00540562025, 773-0; , FREVP00540602025, 773-0; , FREVP00540102025, 773-0; , FREVP00541712025, 773-0; , FREVP00542442025, 773-0; , FREVP00540592025, 773-0; , FREVP00541282025, 773-0; , FREVP00540252025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA, .107.698-, , FREVP00542612025, 773-0; MAGDA CRISTINA MAIA TEODORO, .282.036-, , FREVP00539372025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP00542702025, 773-0; MANUELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, .301.601-, , FREVP00544082025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERNET TELECOM LTDA, 39.403.066/0001-68, , FREVP00536362025, 773-0; TATIELI DOMINGUES EISENHUT, .942.588-, , FREVP00537822025, 773-0; TJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.228.123/0001-91, , FREVP00538592025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00541842025, 773-0; , FREVP00541952025, 773-0; , FREVP00541992025, 773-0; TIAGO GONDRA NUNES, .704.207-*, , FREVP00542072025, 773-0; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, , FREVP00542182025, 773-0; , FREVP00542762025, 773-0; SK - PROPERTY ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 19.233.389/0001-43, , FREVP00542192025, 773-0; SUSIANE MARIA DE FATIMA SILVA, .216.128-, , FREVP00543482025, 773-0; SUELI LOPES PEREIRA DE ALCONCHEL, .869.011-, , FREVP00543652025, 773-0; , FREVP00544182025, 773-0; TONY RICARDO BALLAO, .628.959-*, , FREVP00540372025, 773-0; TACITO PESSOA DE SOUZA JUNIOR, .469.708-, , FREVP00539962025, 773-0; TOP LINE - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 06.330.812/0001-81, , FREVP00539922025, 773-0; SOLANGE MARTINS DE FREITAS, .796.227-, , FREVP00541832025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00540822025, 773-0; SOELI LOURENCO DOS SANTOS, *.485.829-, , FREVP00540322025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00544072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração