DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXH5A61, FRMEV01463382025, 606-82; RYM7H81, FRMEV01653352025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, PJU8H41, FRMEV01502082025, 606-82; FYJ8D08, FRMEV01464912025, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, SDV4E96, FRMEV01453592025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4230, FRMEV01498952025, 606-82; GIJ5219, FRMEV01576152025, 606-82; J J DE MIRANDA SUCATAS LTDA, 40.176.504/0001-81, QMB7J08, FRMEV01578162025, 606-82; J P L TRANSPORTES DE PARAPUA LTDA, 27.586.089/0001-76, BUD3698, FRMEV01519052025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, BCG9230, FRMEV01499222025, 606-82; AVM9749, FRMEV01546152025, 606-82; J. ADELVAN TRANSPORTES LTDA, 02.637.215/0001-43, SEC4C55, FRMEV01484032025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, BCR6D42, FRMEV01545942025, 606-82; TAN3D42, FRMEV01443892025, 606-82; MLH8I45, FRMEV01578862025, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, SPD9H90, FRMEV01549222025, 606-82; J K SOAR ES TRANSPORTES LTDA, 26.686.151/0001-39, RUP2B00, FRMEV01535422025, 606-82; J S CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA, 96.749.809/0001-90, SKI1D87, FRMEV01580542025, 606- 82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, KXO7E86, FRMEV01499292025, 606-82; J R PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE, 34.073.795/0001-80, AKO0I16, FRMEV01651002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERVAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.088.651/0001-85, JAL2I55, FRMEV01443872025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8958, FRMEV01454082025, 606-82; ERNESTO EUGENIO KUCHARSKI, .182.680-*, AQJ3295, FRMEV01443722025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV01535302025, 606-82; EMERGENCIA PARTICIPACOES S/A, 10.645.019/0001-49, GEQ0I86, FRMEV01538162025, 606- 82; ELZIMAR APOLINARIO PEREIRA, .236.917-, KRX6G62, FRMEV01532712025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV01534932025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01527932025, 606-82; EMERSON BENTES DE FREITAS, .256.869-, LZZ0H18, FRMEV01530062025, 606-82; MKP6G10, FRMEV01643102025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001- 11, SIP8A85, FRMEV01642352025, 606-82; ELTON JOSE SANTOS DOS SANTOS, .247.531- *, NBR9A76, FRMEV01418012025, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001- 73, MKA1F51, FRMEV01532702025, 606-82; EMILIO LEMOS FERNANDES, .930.099-, ARZ6E95, FRMEV01624562025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABM5J05, FRMEV01645772025, 606-82; SDQ6D80, FRMEV01491312025, 606-82; ELZI DA SILVA GONCALVES, 08.467.886/0001-90, JAW 9 D 0 5 , FRMEV01492192025, 606-82; ELSON FENGLER, 97.283.766/0001-62, KEN6D59, FRMEV01624892025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001- 84, TJS8H39, FRMEV01592692025, 606-82; ERIVALDO NOBERTO DA SILVA, .858.184-, BSF0384, FRMEV01467532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TWS-RP TRANSPORTES LTDA, 06.112.509/0001-02, FTV5E92, FRMEV01548322025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBZ3C30, FRMEV01542162025, 606-82; JBT2F68, FRMEV01436082025, 606-82; J BX 4 J 5 9 , FRMEV01503242025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, SWY4A34, FRMEV01547762025, 606-82; SWY4A34, FRMEV01658832025, 606-82; TULIO SILVA COSTA SANTOS, .133.716-*, GQU0A89, FRMEV01500902025, 606-82; UILIAM LUIS DUARTE, .656.440-, RAR7G23, FRMEV01540062025, 606-82; TUPAN EX P R ES S TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, BKU9G95, FRMEV01512052025, 606-82; UALES SANTOS BORGES, .007.631-, NFY8J00, FRMEV01505482025, 606-82; TWL LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 22.913.695/0001-35, RVJ3D35, FRMEV01503452025, 606-82; UIBISON MACEDO DA SILVA LTDA, 11.463.243/0001-82, EFO9A32, FRMEV01504302025, 606-82; SKA2A95, FRMEV01516062025, 606-82; TULIO RIBEIRO, .912.709-*, JZN7H69, FRMEV01502322025, 606-82; TU CASA AMBIENTES LTDA, 22.883.340/0001-40, SWG2B35, FRMEV01477402025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001- 96, IXH7752, FRMEV01498842025, 606-82; JCW7D18, FRMEV01689912025, 606-82; TUCANO TRANSPORTES LTDA, 08.285.135/0001-52, QJS4H20, FRMEV01531532025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, RHT2B85, FRMEV01550632025, 606-82; UILER VACARI, .204.730-, KSX6672, FRMEV01649992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV01449552025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, RLB0E75, FRMEV01435742025, 606-82; QJU3829, FRMEV01580192025, 606-82; QHX6757, FRMEV01581262025, 606-82; SXI2D94, FRMEV01533022025, 606-82; MJJ6G88, FRMEV01444022025, 606-82; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, QMM7I60, FRMEV01519492025, 606-82; IVAN SENTER, .510.450-, NUF2D38, FRMEV01536732025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV01576902025, 606-82; RXZ8G31, FRMEV01576952025, 606-82; R EA 7 G 8 5 , FRMEV01482122025, 606-82; ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, SFO6F73, FRMEV01591822025, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-*, JCD7H04, FRMEV01521142025, 606-82; IVAN PABLO BRUM MARQUES, .323.580-, RAS2B24, FRMEV01514382025, 606-82; IVA DOS SANTOS SOUZA DE ALMEIDA, .673.159-, LXE3B13, FRMEV01505282025, 606-82; ITACOLOMI TRANSPORTES LTDA, 00.526.619/0001-34, JAI2H72, FRMEV01591842025, 606-82; IVAN BELLEZZO DE ALEXANDRE, .369.336-*, MLG2F32, FRMEV01460712025, 606-82; IVAN CARNEIRO DOS SANTOS, 17.705.166/0001-06, BDR5D87, FRMEV01482732025, 606-82; IVAN CAR LO S FALEIRO DE CASTRO, .132.090-, IQC5532, FRMEV01567142025, 606-82; ITELMAR ALVES LIRA, .323.739-, HAN3B32, FRMEV01674762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.432/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada