DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800178 178 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, inscrito no CNPJ sob o n° 18.715.383/0001-40, neste ato representado pelo seu Prefeito, ÁLVARO DA M I ÃO VIEIRA DA PAZ. INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Retificação ao Termo de Transferência nº 68/2025, que tem por objeto a Transferência/doação de trechos da BR- 381/MG e BR-040/MG e, de todas as suas benfeitorias e acessórios, ao Município de Belo Horizonte. OBJETO: Retificação das cláusulas terceira e quarta. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no DOU. P R O C ES S O : 50600.006114/2023-77. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025.. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 085/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 94.441 (noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 086/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 26.869 (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 087/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 82 (oitenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor JOÃO ALVES DE LIMA, CPF nº .188.392-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001426/23-47, no âmbito do processo NUP: 00784.004314/2025-78. Em 24 de julho de 2025 LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Pedro Lucena de Medeiros Filho, CPF nº .136.284-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001333/24-49, no âmbito do processo NUP: 00784.005148/2025-27 (REF. 00411.659743/2024-34). LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não terem sido encontrados ou encontrarem-se em domicílio indefinido, a empresa Socorpena Construções Ltda., CNPJ nº 08.914.052/0001-85, e o senhor Marcos Alexandre Veiga Correia, sócio gestor da empresa, acerca de suas inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multa por inexecução parcial do Contrato nº 990/2017, cujo objeto foi a execução das obras remanescentes para o acesso, por meio de viaduto, à cidade de Horizonte a partir da Rodovia BR-116/CE. LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 788/2019. Nº Processo: 50600.012889/2019-03. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.352.711/0001-86 - CIMCORP COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA.. Objeto: Termo de apostilamento do contrato nº 788/2019. Espécie: termo de apostilamento. Objeto: o presente termo de apostilamento, tem por base os valores de reajuste contidos na planilha de cálculos (21749657).. Vigência: 22/11/2019 a 22/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.262.843,91. Data de Assinatura: 21/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/07/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 485/2024-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.028365/2024-93, referente à Concorrência n.º 485/2024-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Lote 01: TOPOCART TOPOGRAFIA ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA (CNPJ n.º 26.994.285/0001-17), com o valor da proposta de R$ 56.735.700,84 (cinquenta e seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil e setecentos reais e oitenta e quatro centavos); e Lote 02: ENGEMAP ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA (CNPJ 01.020.691/0001-58), com o valor da proposta de R$ 73.428.942,66 (setenta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90360/2024 Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 30/09/2024 .Objeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de restauração de pista na rodovia BR-262/MG, km inicial 0,00 ao km 50,80 final (Lote 1A), e km inicial 50,80 ao km 96,00 (Lote 1B). Entrega das Propostas: 28/02/2025 às 08h00. - . CAMILA DUARTE E SILVA Agente de Contratação (SIDEC - 25/07/2025) 393003-39252-2025NE900661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 446/2025 - UASG 393027 Nº Processo: 50600.014441/2025-64. Dispensa Nº 63/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 02.499.237/0001-94 - RIVOLI CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Elaboração de projeto e execução das obras emergenciais para reforço da ponte existente e para construção da nova ponte sobre o Rio Jequitinhonha na BR-101/BA, incluindo seus encontros; rodovia BR-101/BA; trecho: Divisa SE/BA (início da ponte s/ Rio Real) - Divisa BA/ES; subtrecho: Entr. BaA274 (p/ Santa Maria Eterna - Entr. BA-275(a) (p/ Itabepi); segmento: km 648,50 - km 665,10; extensão: ponte atual 510,25m/ponte nov: 531,00 m. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 24/07/2025 a 16/04/2026. Valor Total: R$ 104.780.326,74. Data de Assinatura: 23/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025). EDITAL Nº 54 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2025 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. JOÃO PAU LO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1001170-24.2025.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de MARIZETE CARDOSO DE JESUS, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.