DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800179 179 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional AV I S O AVISO DE RETOMADA DE SESSÃO EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90468/2024-05 A Comissão de Licitação / A Pregoeira informa aos interessados no Edital que a sessão pública será ANTECIPADA para o dia 28/07/2025 às 15:00 h (Horário de Brasília/DF).. Processo: 50600.025598/2024-34 CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO COORDENAÇÃO DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS - MT AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 50611.001619/2025-88. Declaro DISPENSADA DE LICITAÇÃO a alienação de bens móveis através do presente processo de doação de 1 (um) veículo, conforme tabela abaixo, com fundamento no Art. 76. Inc. II, alínea a da Lei 14.133/21, por estarem presentes razões de interesse público, devidamente justificadas no processo. Item 01; Nº de Patrimônio 4777298; Placa REQ-4E57; Descrição do Item: Automóvel NISSAN FRONTIER ATK X4 - ano: 2021/2022 - Potência: 190cv Cor BRANCO ASPEN; Situação: Recuperável; Valor do Material R$ 147.782,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos e oitenta e dois reais); Fundamentação legal: Lei 14.133/21 Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: II tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação. MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA Superintendente Regional Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393010 Número do Contrato: 716/2017. Nº Processo: 50619.000501/2017-52. Pregão. Nº 287/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 10.526.353/0001-83 - PLANEJE PROJETOS ENGENHARIA E SUPERVISAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos.. Vigência: 07/10/2017 a 16/08/2026. Data de Assinatura: 23/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393010 Número do Contrato: 137/2024. Nº Processo: 50619.000896/2023-31. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 418/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: Prorrogação dos prazos do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. Vigência: 06/03/2024 a 02/04/2026. Data de Assinatura: 24/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-057/25 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0057/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da rodovia federal BR-230/PB, Trecho do SNV: Porto (Cabedelo) - Div. PB/CE; Subtrecho do SNV: Condado - Entr. BR-426 (São Bentinho); Código SNV: 230BPB0365; Segmento SNV: km 373,3 ao km 388,1; ocupação longitudinal entre o km 376,200 e o km 376,313, lado direito, numa extensão de 113,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 56,50 m² e ocupação transversal no km 376,286, numa extensão de 19,00 m, por 0,50 m de largura, em uma área de 9,50 m², totalizando uma área de 66,00 m², para atender a novas cargas no município de Condado/PB. DO FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, e no Art. 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado do Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50613.002020/2024-61. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025 ARNALDO MONTEIRO COSTA SUPERINTENDENTE REGIONAL. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393017 Número do Contrato: 282/2023. Nº Processo: 50613.000500/2023-14. Pregão. Nº 70/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA. Objeto: Rerratificação, adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo, conforme relatório 1º aditivo adequação, planilha 1º aditivo adequação, nota técnica 13, análise 326 - 1º termo aditivo e demais documentos do processo nº 50613.000500/2023- R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025-07-28, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 45.810.578,58. Leia-se: Valor Total: R$ 48.563.640,17. onde se lê: adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo decorrente de adequação de quantidades, conforme carta concremat 186 - 2º adequação ct sr-pb 689/23, volume 2º adequação ct sr-pb 689/23, nota técnica 1 e demais planilhas contidas no processo adm em supra citado. O valor global do contrato passará para r$ 45.810.578,58 decorrente do acréscimo de r$ 7.807.993,85 em razão do aumento de quantitativos. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo. . Leia-se: adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo decorrente de adequação de quantidades, conforme carta concremat 186 - 2º adequação ct sr-pb 689/23, volume 2º adequação ct sr-pb 689/23, nota técnica 1 e demais planilhas contidas no processo adm em supra citado. O valor global do contrato passará para r$ 48.563.640,17 decorrente do acréscimo de r$ 5.263.713,23 em razão do aumento de quantitativos. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura Municipal de Cascavel/PR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-026/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-467, em ocupação longitudinal do km 108+576m ao km 108+628m, LD, e do km 108+628m ao km 108+992m, LE, e transversal nos kms 107+700m e 108+624m, referente à renovação dos contratos SR-PR-00904/2015 e SR-PR-00297/2016, por rede de águas pluviais. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.000138/2025-02. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2025. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR, SUPERINTENDENTE REGIONAL DNIT/PR. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393029 Número do Contrato: 254/2021. Nº Processo: 50604.001432/2020-69. Pregão. Nº 59/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elevação do valor e prorrogação da vigência e execução contratual com possibilidade de rescisão mediante celebração de novo contrato. Vigência: 08/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.497.166,00. Data de Assinatura: 25/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SIM REDE DE POSTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 07.473.735/0001-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° TPEU n° 10-139/2025. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - FIM DA CONCESSÃO (ILHA DO PAVÃO), SNV 116BRS3265, no km 286+660m, com extensão de 3,04 metros, por 4,11 metros de largura, com área de 12,49m² cada lado, perfazendo os dois lados uma área total de 24,98 m2 (vinte e quatro metros e noventa e oito centímetros quadrados), no município de Eldorado do Sul/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo totem energizado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/07/2025, através do documento SEI nº 21791244. PREÇO: A permissão do uso será sem ônus por seja celebrada para empreendimentos homologados como Pontos de Parada de Descanso pelo DNIT. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.005508/2020-46. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRIT O, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.612.869/0001-50. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-143/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 293, no trecho AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR-290/293 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho P/CAPÃO DO LEÃO - ENTR RS- 706 (P/PEDRO OSÓRIO), SNV 293BRS0035, segmento do km 41+668m ao km 41+800m, lado direito, numa extensão total de 132 metros por 1,50 metros de largura, e ocupação pontual no km 41+800m, com extensão de 1 metros, por 2 metros de largura, perfazendo uma área total de 200 m2 duzentos metros quadrados, no município de Cerrito/RS, para fins de implantação de iluminação pública. FU N DA M E N T O LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/07/2025, através do documento SEI nº 21823147. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ser firmada com órgãos da administração pública direta. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50600.032815/2024-42. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2025. 14. O percentual de acréscimo contratual é de 20,195% que corresponde ao valor de r$ 13.412.977,76. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 25/07/2025 a 26/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.339.641,72. Data de Assinatura: 25/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).