DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800184 184 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025 PARTÍCIPES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBJETO: Cooperação mútua entre os partícipes, visando a fornecer à PRT-2, de forma não onerosa, o acesso ao serviço da Central de Interpretação de Libras (CIL), integrante do programa São Paulo São Libras, com o objetivo de facilitar e mediar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e surdas no atendimento de serviço público prestado pela PRT-2, conforme plano de trabalho. DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura. SIG N AT Á R I O S : Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe da PRT 2ª Região e Marcos da Costa, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. PGEA nº 20.02.0200.0001452/2024-03. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200206 Nº Processo: 189/2025-34. Objeto: Registro de Preços para aquisição de suprimentos de informática para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 28/07/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Dr. Paulo Machado,120 - Santa Fé, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200206-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital e seus anexos podem ser consultados também no Portal da Transparência do MPT, por meio do link https://mpt.mp.br/MPTransparencia/pages/portal/informacoesDetalhadasLicitacao.xhtml. CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeira (SIASGnet - 25/07/2025) 200206-00001-2025NE000001 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.029/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LABORATÓRIO BIOANÁLISES S/S LTDA, CNPJ nº 9.169.379/0001-71. Objeto: Alteraras CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VINICIUS MASIERO FERNANDES (Sócio Administrador) e MARCIANA MASIERO D'ALM E I DA (Sócia Adminstradora). Processo nº 1.29.000.001246/2021-68. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.378/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FLÁVIA DOMINGUES MENDONÇA PRATA, CPF N. 153.XXX.XXX-28. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FLAVIA DOMINGUES MENDONCA PRATA. Processo nº 1.20.000.000270/2022-96. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.588/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e COOPECLIN - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS DE PERNAMBUCO. Objeto: alterar as cláusulas décima - do pagamento e décima primeira - da glosa. Data de Assinatura: 24/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante, HERBERT DUTRA DA SILVA/SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e pelo Credenciado, SIRLEIDE DE OLIVEIRA COSTA LIRA/ADONAI REIS DE MEDEIROS. Processo nº 1.26.000.002118/2022-24. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.274/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e RENATO ABDALLA PRATA, CPF nº .632.876-*. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RENATO A B DA L L A PRATA. Processo nº 1.20.000.000614/2023-48. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.276/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ROBERTO MAIA DE ALMEIDA, CPF nº .803.291-*. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 24/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ROBERTO MAIA DE ALMEIDA. Processo nº 0.03.000.008717/2023-92. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.277/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SANTA FELICIDADE CLÍNICA DE SAÚDE LTDA-ME, CNPJ nº 03.689.313-0001-97. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 24/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ALESSANDRA MEDEIROS LOBO DE VASCONCELOS ALMEIDA. Processo nº 0.03.000.012530/2023-93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.426/2023 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SAÚDE & TRABALHO ASSESSORIA CLÍNICA E ERGONOMIA S/S LTDA, CNPJ nº 01.528.867/0001-87. Objeto: Alterar as Cláusulas do Pagamento e da Glosa. Vigência a partir de 21/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada MÁRCIA ELISA BRÁGGIO (Gerente). Processo nº 0.03.000.000190/2024-39. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 325/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a COOPA - COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGISTAS DE PORTO ALEGRE LTDA CNPJ nº 04.489.364/0001-38. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉC I M A PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 22/07/2025 Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCOS ANDRÉ LEHNEMANN TANNHAU S E R (Presidente). Processo nº 0.03.000.025810/2024-42. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 392/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IBIS (ESTÂNCIA BELA VISTA), CNPJ nº 19.400.230/0002-57. Objeto: Alteração das Cláusulas 10ª e 11ª do Termo de Credenciamento original. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOSÉ FRANCISCO HOLANDA SALES (Diretor Presidente). Processo nº 0.03.000.026562/2024-57. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 457/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LABORATÓRIO ROSETTI LTDA - EXATO LABORATÓRIOS CLÍNICOS, CNPJ nº 89.620.298/0002- 27. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 22/07/25. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SUZANA ANTUNES PEREIRA (Diretora Geral). Processo nº 0.03.000.018363/2024-75. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 459/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LABORATÓRIO ROSETTI LTDA - EXATO LABORATÓRIOS CLÍNICOS, CNPJ nº 89.620.298/0005- 70. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 22/07/25. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SUZANA ANTUNES PEREIRA (Diretora Geral). Processo nº 0.03.000.018529/2024-53. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 826/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a HRO - HOSPITAL DE REFERÊNCIA OFTALMOLÓGICA LTDA, CNPJ nº 00.819.576/0001-85. Objeto: Alteração das Cláusulas Décima e Décima Primeira do Termo de Credenciamento original. Vigência a partir de 25/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANTONIO JEFERSON GALVÃO LIMA (Diretor Geral) e LEANDRO PINHEIRO DOMINGUES (Diretor Financeiro). Processo nº 0.03.000.051381/2024-69. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 83/2025 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (UNIDADE BRASÍLIA IV), CNPJ nº 61.590.410/0012-87. Objeto: Incluir o item 13 no anexo II e incluir o anexo XV. Vigência a partir de 25/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDI CARLOS REIS DE SOUZA (Procurador). Processo nº 0.03.000.015812/2024-23. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 88/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UDI OFTALMO - INSTITUTO MARANHENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ nº 12.848.643/0001- 79. Objeto: Alteração das Cláusulas 10ª e 11ª do Termo de Credenciamento original. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada MILENA FERNANDA VIEIRA PINHEIRO FARIAS (Sócia Proprietária). Processo nº 0.03.000.021177/2023-32. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 540/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e MICHELE FOLETTO RECKZIEGEL. Objeto: Alterar as Cláusulas do Pagamento e da Glosa. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚ J O (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada MICHELE FOLETTO RECKZIEGEL. Processo nº 1.33.000.001804/2020-81. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 128/2025 Espécie: Termo de Credenciamento nº 128/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA NEUROSCAN S/C, CNPJ: 05.702.918/0001-04, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.009341/2025-03. Vigência: 24/07/2025 a 12/05/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SUMAIA MARLY SALOMÃO (Representante Legal). Tribunal de Contas da União SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SECRETARIA DO TCU NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado do Ceará, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, controle social e para interação das redes nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 010.767/2016-9; c) Objeto: Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre os órgãos públicos e as entidades participes, nas diversas esferas da Administração Pública com atuação no Estado do Ceará mediante a formação de rede de âmbito estadual ou Fórum de Combate à Corrupção, e, adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários do acordo com a Rede de Controle da Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao tráfego de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo ao acordo; d) Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 120 (cento