DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000828/2024-84 restrito e 19972.000829/2024-29 confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de outubro de 2019, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês, decide: 1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51, de 1º de outubro de 2024: . .Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 .Prazos .Datas previstas . .art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão .30 de julho de 2025 . .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos .19 de agosto de 2025 . .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final .26 de agosto de 2025 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 464, DE 24 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º 0052600.010891/2024-22, resolve: Substituir o subitem 6.1 da Portaria n.º 447, de 16 de agosto de 2024, que aprova a Família ZLW de medidores de volume de água, eletrônicos, classe de exatidão 2, marca ELETRA, de acordo com as condições de especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO . .art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo .15 de setembro de 2025 . .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final .19 de setembro de 2025 2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de outubro de 2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. 3. Informar a decisão final de usar Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado. TATIANA PRAZERES Ministério da Educação SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 481, DE 25 DE JULHO DE 2025 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO ANEXO (Autorização de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202401980 .E N F E R M AG E M (Bacharelado) .188 (cento e oitenta e oito) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ALVES FA R I A .CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA. .AVENIDA PERIMETRAL NORTE, 4.129, VILA JOÃO VAZ, GOIÂNIA/GO . .2 .201808870 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .90 (noventa) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE M AU Á .UNIESP S.A .RUA VITORINO DELL'ANTÔNIA, 349, VILA NOEMIA, MAUÁ/SP . .3 .202223815 .CIÊNCIAS DA CO M P U T AÇ ÃO (Bacharelado) .150 (cento e cinquenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO DO INSTITUTO MAUÁ DE T EC N O LO G I A .INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA IMT .RUA PEDRO DE TOLEDO, 1071, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO/SP . .4 .202223496 .GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) .80 (oitenta) .FACULDADE ÁLVARES DE AZEVEDO .FEPEC - FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM ENGENHARIA E CUSTOS LTDA .ESTRADA DO CAMPO LIMPO, 695, FACULDADE ÁLVARES DE AZEVEDO, JARDIM SÃO JANUÁRIO, SÃO PAULO/SP . .5 .202416390 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO JOÃO DE MERITI .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .RUA MARIA SOARES SENDAS, 111, ESPAÇO COMERCIAL 550, CENTRO, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ . .6 .202403390 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .50 (cinquenta) .FACULDADE ATENAS DO SUL BA I A N O .CENTRO EDUCACIONAL HYARTE- ML LTDA .RUA MAURÍLIO SAGRADO, S/N, NOVO HORIZONTE, VALENÇA/BA . .7 .201808784 .DIREITO (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE DE GUARULHOS .UNIESP S.A .AVENIDA GUARULHOS, 1844, TERREO, VILA AUGUSTA, GUARULHOS/SP . .8 .202417176 .GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico) .100 (cem) .FACULDADE DE GUARULHOS .UNIESP S.A .AVENIDA GUARULHOS, 1844, TERREO, VILA AUGUSTA, GUARULHOS/SP . .9 .202417183 .LOGÍSTICA (Tecnológico) .100 (cem) .FACULDADE DE GUARULHOS .UNIESP S.A .AVENIDA GUARULHOS, 1844, TERREO, VILA AUGUSTA, GUARULHOS/SP . .10 .202416288 .E N F E R M AG E M (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE DE TECNOLOGIA ESTÁCIO DE CURITIBA .IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. .AV. SENADOR SOUZA NAVES, 1715, CRISTO REI, CURITIBA/PR . .11 .202221163 .GESTÃO DE TURISMO (Tecnológico) .80 (oitenta) .FACULDADE INTERNACIONAL DA P A R A Í BA .ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA .AVENIDA MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA/PB . .12 .201931515 .O D O N T O LO G I A (Bacharelado) .200 (duzentas) .FACULDADE NOVO MILÊNIO .NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA .AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, 840, - DE 631/632 A 999/1000, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES . .13 .202402240 .FO N OAU D I O LO G I A (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE PARA O D ES E N V O LV I M E N T O SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA .FACULDADE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AMAZONIA LTDA. - ME .RUA ERNESTO GEISEL QUADRA 72, S/N, LOTE: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 E 24, PARAÍSO, PARAUAPEBAS/PA . .14 .202403014 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .90 (noventa) .FACULDADE UNIBRAS GAMA .CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LT DA .ÁREA ESPECIAL 34, S/N, LADO LESTE, SETOR CENTRAL (GAMA), BRASÍLIA/DF . .15 .202403060 .TERAPIA OCUPACIONAL (Bacharelado) .90 (noventa) .FACULDADE UNINASSAU MOSSORÓ .SER EDUCACIONAL S.A. .AVENIDA JOÃO DA ESCÓSSIA, 3373, CENTRO, MOSSORÓ/RN . .16 .202123134 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .200 (duzentas) .INSTITUTO BRASILEIRO DE COAC H I N G .IBC - INSTITUTO DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLIGIA LTDA .AVENIDA PROFESSOR VENERANDO DE FREITAS BORGES, 815 E COMPL, QUADRA 10, LOTES 04 05 E 06, SETOR JAÓ, GOIÂNIA/GO . .17 .202214477 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .UNIVERSIDADE DE ITAÚNA .FUNDACAO UNIVERSIDADE DE I T AU N A .RODOVIA MG 431 KM 45, S/N, CAMPUS VERDE, ITAÚNA/MG . .18 .202123416 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .50 (cinquenta) .UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA .FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL .RUA ABÍLIO GERÔNIMO PEREIRA, S/N, SANGA DA AREIA, ARARANGUÁ/SC . .19 .202123427 .MARKETING (Tecnológico) .100 (cem) .UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA .FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL .RUA ABÍLIO GERÔNIMO PEREIRA, S/N, SANGA DA AREIA, ARARANGUÁ/SC . .20 .202215323 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .40 (quarenta) .UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO .UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA .BR 110 - KM 47, S/N, PRESIDENTE COSTA E SILVA, MOSSORÓ/RN