DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção III Das Diárias e Passagens Art. 10 Compete ao Presidente autorizar todas as concessões de diárias e passagens aos servidores, vedada a delegação. Art. 11 Norma específica tratará dos procedimentos pertinentes à concessão de diárias e passagens. Seção IV Das Compras Art. 12 Compete aos Coordenadores - Gerais, autoridades equivalentes ou superiores das áreas requisitantes, aprovar o Projeto Básico ou Termo de Referência. CAPÍTULO II DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Art. 13 Fica delegada competência a(o) Diretor(a) de Administração e Planejamento e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para elaboração e encaminhamento da proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDF ao órgão central do SIPEC. CAPÍTULO III DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES Art. 14 Fica delegada competência a(o) Diretor(a) de Administração e Planejamento e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para aprovar o Plano Anual de Contratações - PAC e suas alterações. CAPÍTULO IV DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS Art. 15 Fica delegada competência a(o) Diretor(a) de Administração e Planejamento e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para aprovar a Programação Anual de Eventos - PAE do Cade e emitir a autorização prévia para realização excepcional de evento que não conste na Programação Anual de Eventos. CAPÍTULO V DAS EXECUÇÕES DESCENTRALIZADAS Art. 16 Compete ao Diretor(a) de Administração e Planejamento e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. CAPÍTULO VI DOS DISPOSITIVOS TIPO CELULAR, TABLET E/OU MODEM Art. 17 Fica delegada competência a(o) Diretor(a) de Administração e Planejamento e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para autorizar, excepcionalmente, no interesse da administração pública, o uso dos serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando não expressamente autorizados pelo Decreto 8.540, de 9 de outubro de 2015. Parágrafo único. Fica igualmente delegada, a aprovação de despesa excedente aos limites estipulados de custeios mensais com celular, tablet e/ou modem. CAPÍTULO VII DEMAIS DELEGAÇÕES Art. 18 Fica delegada competência a(o) Diretor(a) de Administração e Planejamento e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para criar comissões, designar equipes e aprovar planos para execução das atividades relacionadas à licitação, contratos, tecnologia da informação e comunicação, almoxarifado e patrimônio. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 Fica revogada a Portaria Cade nº 278, de 11 de julho de 2024, publicada no DOU em 12 de julho de 2024. Art. 20 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 23 DE JULHO DE 2025 Processo nº 08700.006808/2025-81 Ato de Concentração nº 08700.006808/2025-81. Partes: Petroquímica Verde Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia e NSP Investimentos S.A. - em Recuperação Judicial. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima, Vitor Gonçalves Damasio, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Peticionante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogados: Eduardo Valiante de Rezende, Wellington César Lima e Silva, e outros Assunto: Pedido de Intervenção como Terceiro Interessado Trata-se de petição apresentada por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) (SEI 1596370), por meio da qual requer sua intervenção nos autos do presente Ato de Concentração, na qualidade de terceira interessada, nos termos do art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e dos arts. 43 e 118 do Regimento Interno do CADE (RICade). A presente operação foi aprovada sem restrições pela Superintendência- Geral conforme se verifica no Parecer 427/2025/CGAA5/SGA1/SG (SEI nº 1592008) e Despacho SG 980/2025 (SEI nº 10592013) . Portanto, conforme regra do § 5º, do art. 118 do RICade, o pedido de intervenção da Petrobras é direcionado a esta Presidência. Importante salientar que o art. 43 do RICade dispõe que a prática de atos processuais por parte de eventual terceiro interessado estará restrita aos casos em que a autoridade competente considerar tal intervenção oportuna e conveniente para a instrução do processo e a defesa dos interesses da coletividade. Dessa forma, conforme previsto na regulamentação e em consonância com os precedentes do CADE[1], o pedido de intervenção de terceiros em atos de concentração deve observar os requisitos que orientam sua análise pela autoridade antitruste, a saber: i. tempestividade, que consiste no requisito objetivo do prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital para sua apresentação (art. 118, caput, do RICade); ii. legitimidade, ou seja, a titularidade, por parte do solicitante, de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão (art. 118, caput do RICade); iii. a apresentação de todos os documentos e pareceres necessários à comprovação de suas alegações (art. 118, §1º do RICade); iv. a pertinência do pedido com os fins da análise do ato de concentração (art. 118, §6º do RICade) v. oportunidade e conveniência para a instrução processual e defesa dos interesses da coletividade (art. 43 do RICade). No que se refere a este último aspecto, destaca-se a importância da utilidade da intervenção para a investigação, ao contribuir para o convencimento da autoridade em relação a pontos controversos[2]. No caso concreto, a Petrobras alega possuir interesse jurídico direto na operação, por força do Acordo de Acionistas da Braskem, do qual seria signatária, titularizando direito de preferência na alienação de ações detidas pela Novonor, hoje em processo de recuperação judicial. Afirmando não ter sido previamente notificada da operação, a Petrobras pleiteia, em sede inicial, o acesso aos documentos do ato de concentração, inclusive aqueles sob regime de confidencialidade, com a finalidade de avaliar eventual lesão ao seu direito de preferência, com vistas à interposição de recurso ao Tribunal Administrativo do CADE. A respeito da solicitação, há necessidade de demonstrar que, além da operação envolver dúvidas sobre questões ou disputas societárias, o terceiro interessado pode auxiliar a análise do caso a respeito do impacto concorrencial da operação. Neste sentido, com base no § 2º, do art. 118 do RiCADE DEFIRO prazo adicional de 15 (quinze) dias corridos para a Petrobras apresentar estudos, pareceres e documentação que demonstrem a adequação, pertinência e conveniência de seu pedido. Quanto à solicitação de acesso a documentos restritos das requerentes, tal pedido poderá ser endereçado ao Conselheiro-Relator do caso, caso, após análise, seja aceito o seu pedido de ingresso como terceiro-interessado e seja apresentado recurso em relação à presente operação. Cientifique-se a peticionante e as requerentes. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 25 DE JULHO DE 2025 Nº 1.005 - Processo Administrativo nº 08700.002130/2021-34 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002132/2021-23) Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora OAS S.A. (Coesa S.A.), Construtora Queiroz Galvão S.A. (Álya Construtora S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO S.A.), Galvão Engenharia S.A., Andrigo Lobo Chiarotti, Carlos José de Souza, Marcelo Barbieri, Sérgio Fogal Mancinelli, Eduardo Mesquita, Arnaldo Cumplido. Advogados: Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Eduardo Oliveira Gedeon, Carolina Silveira Dultra Daltro de Castro, Victor Martins Mendes Baptista, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Anna Cecilia Leme da Silva, Guilherme Ferreira Gomes Luna e outros Em razão dos pedidos formulados na petição sob número SEI 1597070, com fulcro art. 27, da Lei nº 9.784/99, decido pelo cancelamento do depoimento pessoal do Representado Arnaldo Cumplido, agendado para o dia 01.08.2025, às 16h. Ficam mantidas as demais oitivas, sem alterações de data ou horário, conforme Quadro 1 (Agendamento de Oitiva) da Nota Técnica Confidencial nº 55/2025 (SEI º 1573694). Ao Protocolo. Nº 1.008 - Processo Administrativo nº 08700.000489/2017-91 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.000498/2017-81) Representante: Cade ex officio Representados: BSW Stud Welding Construtora LTDA, Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., ECMAN Engenharia Ltda., Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Iesa Óleo & Gás S.A., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Selco Engenharia Ltda., Simmer Construções e Montagens Ltda., UTC Engenharia S.A., Adalberto Pereira, Adenilson Eduardo Rodrigues, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Alberto Elísio Vilaça Gomes, André Joaquim de Carvalho, Aníbal Lima Oliveira, Antônio Carlos D'Agosto Miranda, Cesar Mata Pires Freire de Carvalho, Eduardo de Azevedo, Elton Negrão Azevedo Júnior, Gerson de Mello Almada, Heitor Luiz Vellez Junior, Henrique Quintão Federici, José Antunes Sobrinho, Jucemar Gomes, Julio Cesar Orlandim, Luciano Santos Cerqueira, Márcio Faria da Silva, Paulo Roberto Dalmazzo, Renato Augusto Rodrigues, Renato Negri Paiva, Ricardo José Quintão Lara, Ricardo Ribeiro Pessoa, Rogério Cunha de Oliveira e Valdir Lima Carreiro. Advogados: Adjair da Cunha dos Santos, Agamenon Gomes da Silva, Alana Abílio Kerber Diniz, Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Andrea Vainer, Antonio Fernando Miranda, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Arthur Fernandes Coelho, Beatriz Malerba Cravo, Bernardo Rodrigues Veloso Leite, Camila Franciele Righetti, Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Eduardo De Carvalho Becerra, Felipe Frank, Fernanda Barreto Miranda Daólio, Flávio Luiz Yarshell, Guilherme Sangalli Sandri, Gustavo Pacífico, Isadora Gorski Garcia, Jéssica Coelho Costa, João Ricardo Oliveira Munhoz, Juliana Amorim Araújo, Juliana Guimarães Baratella, Karen Caldeira Ruback, Leda Batista da Sila Diôgo de Lima, Leonardo Carvalho Rangel, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Luis Carlos Dias Torres, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Guilherme Ros, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Manoel Caetano Ferreira Filho, Marcela Mattiuzzo, Mariana Mello Henriques, Mauro Grinberg, Mylena Augusto de Matos, Olavo Severo Guimaraes, Olavo Zago Chignalia, Paolo Zupo Mazzucato, Paula Pedigoni Ponce, Paulo Tiago Sulino Muliterno, Pedro Aurélio Azevedo Lustosa, Reinaldo Celso Bignardi, Rafael Alfredi De Matos, Ricardo Casanova Motta, Ricardo Inglez De Souza, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino, Vinicius Bignardi e outros. Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 32/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido: a) pela extinção do presente Processo Administrativo em relação ao Representado Aníbal Lima Oliveira, em razão de seu falecimento em 20 de junho de 2024; b) pelo indeferimento da preliminar arguida pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., por falta de amparo legal, nos termos acima referidos; c) pelo deferimento das oitivas, conforme descrito na referida Nota Técnica; d) pela intimação de todos os Representados acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, além das condições especificadas na Nota Técnica; e) por facultar aos Representados a possibilidade de trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas contendo as informações fáticas que estas conhecem acerca do mérito do presente processo administrativo. Nessa hipótese, o Representado deve indicar, no prazo de 30 (trinta) dias se aceita essa opção e, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do prazo anterior, deve apresentar as declarações escritas, que passarão a ter valor de prova documental; e f) a intimação de todos os Representados para apresentarem, por meio de petição simples, até 2 (dois) representantes legais responsáveis por acompanhar os procedimentos virtuais de oitivas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao Protocolo. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/2025-DIMAN/GABIN/ICMBIO A Diretora da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria nº 737, de 18 de junho de 2020 (SEI nº 11581270), aprova o Plano de Uso Público do Parque Nacional da Serra da Canastra (SEI Nº 021617103 e 021617166). IARA VASCO FERREIRA