DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, no Anexo II do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 13041.201081/2025-95, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, no que se refere à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro e às localizações e respectivas vinculações administrativas de suas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Agências Regionais do Trabalho e Emprego, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O Anexo III da Portaria nº 1.107, de 27 de junho de 2025, no que se refere às Agências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo II vinculadas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria Art. 3º Ficam realocadas no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro: I - uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Pedro da Aldeia para uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguaba Grande; e II - uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Armação dos Búzios para uma Função Comissionada Executiva, código 1.02, de Chefe de Agência, da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maricá. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados da data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I . .NOME DA UNIDADE .SIGLA DA UNIDADE .V I N C U L AÇ ÃO A D M I N I S T R AT I V A .MUNICÍPIO .UF . .Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro .SRTE/RJ .Ministério do Trabalho e Emprego .Rio de Janeiro .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Cabo Frio .GRTE/Cabo Frio .SRTE/RJ .Cabo Frio .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campos dos Goytacazes .GRTE/Campos dos Goytacazes .SRTE/RJ .Campos dos Goytacazes .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Duque de Caxias .GRTE/Duque de Caxias .SRTE/RJ .Duque de Caxias .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Itaguaí .GRTE/Itaguaí .SRTE/RJ .Itaguaí .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Itaperuna .GRTE/Itaperuna .SRTE/RJ .Itaperuna .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Niterói .GRTE/Niterói .SRTE/RJ .Niterói .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Friburgo .GRTE/Nova Friburgo .SRTE/RJ .Nova Friburgo .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Iguaçu .GRTE/Nova Iguaçu .SRTE/RJ .Nova Iguaçu .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrópolis .GRTE/Petrópolis .SRTE/RJ .Petrópolis .RJ . .Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Volta Redonda .GRTE/Volta Redonda .SRTE/RJ .Volta Redonda .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bangu .ARTE/Bangu .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Campo Grande .ARTE/Campo Grande .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Copacabana .ARTE/Copacabana .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Ilha do Governador .ARTE/Ilha do Governador .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacarepaguá .ARTE/Jacarepaguá .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Madureira .ARTE/Madureira .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Marechal Hermes .ARTE/Marechal Hermes .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Méier .ARTE/Méier .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Tijuca .ARTE/Tijuca .SRTE/RJ .Rio de Janeiro .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Macaé .ARTE/Macaé .GRTE/Cabo Frio .Macaé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguaba Grande .ARTE/Iguaba Grande .GRTE/Cabo Frio .Iguaba Grande .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Saquarema .ARTE/Saquarema .GRTE/Cabo Frio .Saquarema .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio das Ostras .ARTE/Rio das Ostras .ARTE/Cabo Frio .Rio das Ostras .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Fidelis .ARTE/São Fidelis .GRTE/Campos dos Goytacazes .São Fidelis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Belford Roxo .ARTE/Belford Roxo .GRTE/Duque de Caxias .Belford Roxo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Magé .ARTE/Magé .GRTE/Duque de Caxias .Magé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São João do Meriti .ARTE/São João do Meriti .GRTE/Duque de Caxias .São João do Meriti .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Angra dos Reis .ARTE/Angra dos Reis .GRTE/Itaguaí .Angra dos Reis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paraty .ARTE/Paraty .GRTE/Itaguaí .Paraty .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus do Itabapoana .ARTE/Bom Jesus do Itabapoana .GRTE/Itaperuna .Bom Jesus do Itabapoana .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Pádua .ARTE/Santo Antônio de Pádua .GRTE/Itaperuna .Santo Antônio de Pádua .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaboraí .ARTE/Itaboraí .GRTE/Niterói .Itaboraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maricá .ARTE/Maricá .GRTE/Niterói .Maricá .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Bonito .ARTE/Rio Bonito .GRTE/Niterói .Rio Bonito .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Gonçalo .ARTE/São Gonçalo .GRTE/Niterói .São Gonçalo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cantagalo .ARTE/Cantagalo .GRTE/Nova Friburgo .Cantagalo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mesquita .ARTE/Mesquita .GRTE/Nova Iguaçu .Mesquita .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Queimados .ARTE/Queimados .GRTE/Nova Iguaçu .Queimados .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Miguel Pereira .ARTE/Miguel Pereira .GRTE/Petrópolis .Miguel Pereira .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sapucaia .ARTE/Sapucaia .GRTE/Petrópolis .Sapucaia .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teresópolis .ARTE/Teresópolis .GRTE/Petrópolis .Teresópolis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Três Rios .ARTE/Três Rios .GRTE/Petrópolis .Três Rios .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra do Piraí .ARTE/Barra do Piraí .GRTE/Volta Redonda .Barra do Piraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Resende .ARTE/Resende .GRTE/Volta Redonda .Resende .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra Mansa .ARTE/Barra Mansa .GRTE/Volta Redonda .Barra Mansa .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vassouras .ARTE/Vassouras .GRTE/Volta Redonda .Vassouras .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Valença .ARTE/Valença .GRTE/Volta Redonda .Valença .RJ ANEXO II . .Agências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo II (Titular com Função Comissionada Executiva - FCE 1.02) . .NOME DA UNIDADE .UF . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Angra dos Reis .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bangu .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra do Piraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Belford Roxo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus do Itabapoana .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Campo Grande .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cantagalo .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Copacabana .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguaba Grande .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Ilha do Governador .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaboraí .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacarepaguá .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Macaé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Madureira .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Magé .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Marechal Hermes .RJ . .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maricá .RJ