DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.042569/2020-75 .219454001 .Tecnometal Engenharia e Construções Mecanicas Lt d a . .MG 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46216.001285/2015-66 .206172486 .Lucas Bertolin .MT . .2 .46216.001286/2015-19 .206172435 .Lucas Bertolin .MT . .3 .46216.001287/2015-55 .206172419 .Lucas Bertolin .MT . .4 .46216.001288/2015-08 .206209681 .Lucas Bertolin .MT . .5 .46758.000004/2017-92 .210966696 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .6 .46758.000005/2017-37 .210989459 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .7 .46758.000006/2017-81 .211012394 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .8 .46758.000007/2017-26 .210870435 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .9 .46758.000008/2017-71 .210861134 .C.M.I. Regina Pacis Ltda .RO . .10 .46216.000573/2015-01 .205819214 .Coeng Comercio E Engenharia Ltda .RO . .11 .46758.000396/2017-90 .212037358 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .12 .46758.000397/2017-34 .212037374 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .13 .46758.000398/2017-89 .212037366 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .14 .46758.000399/2017-23 .212037340 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .15 .46758.000400/2017-10 .212037323 .Concreta Engenharia E Construcoes Ltda .RO . .16 .46766.001631/2016-61 .209991330 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .17 .46766.001632/2016-13 .209991321 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .18 .46766.001633/2016-50 .209991364 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .19 .46766.001634/2016-02 .209991348 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .20 .46766.001635/2016-49 .209991356 .Engeron Construcoes E Servicos Ltda - Epp .RO . .21 .46758.003260/2013-16 .201771446 .Gafisa Spe-85 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. .RO HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 25 DE JULHO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento no Despacho 6158608, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no Diário DOU 138, SEÇÃO I, PÁG 151, DE: 24/07/2025 (6147013), referente à Análise Técnica 1201 (6082210), para que ONDE SE LÊ: (...) b) DEFERIR a alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE ESTRELA, TEUTÔNIA, BOM RETIRO DO SUL, COLINAS, IMIGRANTE, FAZENDA VILANOVA E WESTFÁLIA , STICA/ESTRELA, CNPJ 87.245.395/0001-70 (...); LEIA-SE: (...) b) DEFERIR a alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E COOPERATIVAS DA ALIMENTAÇÃO DE ESTRELA, TEUTÔNIA, BOM RETIRO DO SUL, COLINAS, IMIGRANTE, FAZENDA VILANOVA E WESTFÁLIA, STICA/ESTRELA, CNPJ 87.245.395/0001-70, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19958.256907/2024-26, SA07926 (...). ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 140, DE 16 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.024831/2025-21, decide: Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, não acolher as justificativas técnicas da Concessionária MRS Logística S.A. - MRS, para fins de realização de investimentos de melhorias das Passagens em Nível de Pedestres - PNPs existentes nos DECISÃO SUFER Nº 141, DE 16 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.023716/2025-39, decide: Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas técnicas da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes à implantação de passarelas de pedestres nos quilômetros 51,400 e 414,800 da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, nos municípios de Fundão/ES e Santana do Paraíso/MG, respectivamente, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3, iii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 816, DE 17 DE JULHO DE 2025 Declara a utilidade pública de área necessária às obras de duplicação na BR-163/MS. Interessado(a): Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.034218/2025-61, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Processo nº 50500.034218/2025-61, correspondentes a áreas adjacentes a BR-163/MS, entre o km 454+500m ao km 460+000m, no município de Campo Grande/MS, necessárias as obras de duplicação, obrigação prevista nos itens 3.2.1.A e 3.2.2.K do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 01/2025 do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2013. Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes. Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 820, DE 17 DE JULHO DE 2025 Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de rede de drenagem pluvial na faixa de domínio da BR-163/MT, no km 519+250, no município de Sorriso/MT, sob concessão da Concessionária Rota do Oeste S.A conforme contrato do edital de concessão nº 003/2013, de interesse da empresa Guimarães Agrícola Ltda. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.039178/2025-02, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de rede de drenagem pluvial na faixa de domínio da BR-163/MT, no km 519+250, no município de Sorriso/MT, sob concessão da Concessionária Rota do Oeste S.A conforme contrato do edital de concessão nº 003/2013, de interesse da empresa Guimarães Agrícola Ltda. Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre empresa Guimarães Agrícola Ltda. e a Concessionária Rota do Oeste S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA quilômetros 279,056, 284,113 e 111,113, em substituição às obrigações suprimidas por meio da Decisão SUFER nº 29, de 19 de fevereiro de 2025, e da Decisão SUFER nº 34, de 26 de fevereiro de 2025, referentes a melhorias de PNPs nos quilômetros 271,465, 275,400 e 106,150 da Linha Centro, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação ALESSANDRO BAUMGARTNER