DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000083 83 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Face as pendências de ausência de titularidade e outorga de direito de uso dos recursos hídricos e prestação de contas final de Termo de Compromisso nº 0402202- 46/2012, firmado com o Governo do Estado de Alagoas e tendo como interveniente executor a Secretaria de Estado da Infra Estrutura, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao COMPROMISSÁRIO e ao CO-COMPROMISSADO e encaminhar cópia da mesma à Assembleia Legislativa Estadual. Assim, pela presente notificamos RUI SOARES PALMEIRA, *.483.964- , Ex-Secretário, nos termos do Termo de Compromisso nº 0402202-46/2012/MDR, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. 2.1 Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 2735.006.00647186-3 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, sendo o valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 22/07/2024: R$ 2.846.282,93. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. AR devolvido em 04/05/2025, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. CLAUDENIR RIOS DE OLIVEIRA Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 977041/2025, firmado pelo Município de Ponte Preta-RS, CNPJ 93.539.161/0001-39, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica (cbuq), sinalização viária e construção de passeio público em via urbana do município de Ponte Preta -RS.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 388.047,05; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000518, de 24/07/2025, e R$ 3.842,05 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 28/07/2025 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e JOSIEL FERNANDO GRISELI. Contrato de Repasse nº 976269/2025, firmado pelo Município de Nova Boa Vista-RS, CNPJ 94.704.061/0001-83, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de infraestrutura urbana de lazer e convivência no loteamento bem morar no município de nova Boa Vista/RS; Programa Cidades Melhores; Valor: R$ 384.589,59; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0000, NE 2025NE000443, de 08/07/2025, e R$ 384,59 de contrapartida. Vigência 31/07/2027 - 28/07/2025 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e CLEBER BADIN. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 974867/2025, firmado pelo Município de São Sebastião do Caí-RS, CNPJ 88.370.879/0001-04, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - reforma de centro de referencia de assistencia social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 393.496,00; dos recursos: R$ 389.600,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082455131219G6501, NE 2025NE000028, de 09/05/2025, e R$ 3.896,00 de contrapartida. Vigência 31/07/2028 - 25/07/2025 Graça Cristina Freire De Campos e Joao Marcos Duarte Guara. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 975247/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MATÃO-SP, CNPJ 45.270.188/0001-26, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA COM A REQUALIFICAÇÃO DO TERMINAL URBANO DE INTEGRAÇÃO.; Programa Cidades Melhores; Valor: R$ 3.469.174,10; dos recursos: R$ 1.908.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0000, NE 2025NE000272, de 29/05/2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0000, NE 2025NE000403, de 27/06/2025, e R$ 1.560.674,10 de contrapartida. Vigência 25/07/2029 - 25/07/2025 JEFFERSON LUIS COUTINHO e APARECIDO FERRARI. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ EXTRATOS DE RESCISÃO Contrato de Repasse nº 953005/2023/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 42.498.733/0001-48; Objeto termo de rescisão. Aplicável à licitação que rege o instrumento celebrado e demais legislações vigentes. Data: 25 de julho de 2025 Contrato de Repasse nº 953911/2023/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ, CNPJ 42.498.733/0001-48; Objeto termo de rescisão. Aplicável à licitação que rege o instrumento celebrado e demais legislações vigentes. Data: 25 de julho de 2025 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 975121/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ESPLANADA-BA, CNPJ 13.885.231/0001-71, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO; Programa Cidades Melhores; Valor: R$ 1.439.560,00; dos recursos: R$ 1.498.400,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451560100SY0000, NE 2025NE000191, de 22/05/2025, e R$ 1.600,00 de contrapartida. Vigência 28/07/2028 - 28/07/2025 Silvio José Conceição e JOSE NAUDINHO ALVES DOS SANTOS. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 977048/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RS, CNPJ 88.488.366/0001-00, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto QUALIFICAÇÃO VIÁRIA ATRAVÉS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 475.039,57; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000525, de 24/07/2025, e R$ 90.834,57 de contrapartida. Vigência 28/07/2028 - 28/07/2025 Jiane Toller da Rocha e RODRIGO DECIMO. Contrato de Repasse nº 977042/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE FORMIGUEIRO-RS, CNPJ 97.228.126/0001-50, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DA RUA SAMUEL MASSARO COM TODAS AS INTERVENÇÕES NO PERÍMETRO URBANO; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 399.573,20; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000519, de 24/07/2025, e R$ 15.368,20 de contrapartida. Vigência 28/07/2028 - 28/07/2025 Jiane Toller da Rocha e CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - SP EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 976875/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA-SP, CNPJ 46.634.291/0001-70, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE, NO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 483.500,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000068, de 23/07/2025, e R$ 6.000,00 de contrapartida. Vigência 28/07/2028 - Assinatura 28/07/2025 CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU e JEFERSON RODRIGO BRUN. Contrato de Repasse nº 975030/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE GUAREÍ-SP, CNPJ 46.634.267/0001-31, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE GUAREÍ; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 198.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000109, de 22/05/2025, e R$ 297.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 25/07/2028 - 25/07/2025 CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU e REINALDO VICENTE DE SOUZA. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO DIVINÓPOLIS - MG EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 964381/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO-MG, CNPJ 18.244.350/0001-69, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO/MG.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 397.890,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2024NE000593, de 10/07/2024, e R$ 15.890,00 de contrapartida. Vigência 25/07/2025 - 30/06/2028 - Celita Fernandes e Elias Natal Lima de Menezes. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO LONDRINA - PR EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 976031/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR, CNPJ 75.771.477/0001-70, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 964.650,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0041, NE 2025NE000045, de 03/07/2025, e R$ 9.650,00 de contrapartida. Vigência 25/07/2028 - 25/07/2025 HENRIQUE MEN MARTINS e JOSÉ TIAGO CAMARGO DO AMARAL. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 976143/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS- MG, CNPJ 18.414.581/0001-73, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS; Programa Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial; Valor: R$ 956.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244231700SX0000, NE 2025NE000028, de 03/07/2025, e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 28/07/2028 - 28/07/2025 Maria de Lourdes Costa Machado e Nilson Francisco Campos. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIAI - SP AVISO DE RETIFICAÇÃO Termo de Compromisso nº 967375/24/FNDE/CAIXA Contratado Municipio de Mairiporã/SP, DOU de 23/07/2025, seção 3, página 75, onde se lê Contrato 967375/24, Contratante FNDE, Contratado PM Mairiporã/SP, leia-se TC 964522/24, Repassador MCIDADES, Recebedor PM Franco da Rocha/SP MARCOS SCARPA Gerente de Filial SE REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO OSASCO - SP AVISO DE ANULAÇÃO Extrato do Termo Aditivo nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 28/07/2025, Seção 03, página 67, referente ao Contrato nº 931985/22 firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Carapicuíba, fica A N U L A D O. CARLOS EDUARDO TAKAYAMA Assistente Pleno