DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000114 114 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 porte da operadora, sem a incidência das causas de aumento e diminuição da pena, bem como das agravantes ou atenuantes. 3. Ressaltamos que para as infrações que produzam efeitos de natureza coletiva, assim descritas na RN 483/2022, para as quais será aplicado o fator de compatibilização de penalidade previsto no art. 9º da RN 483/2022, não há possibilidade de concessão de desconto, conforme o § 3º do art. 33 e também no inciso VI, do § 2º, do art. 34, ambos da RN 483/2022. 4. No requerimento de pagamento com desconto de 40% ou 80%, à vista, deve ser indicado o endereço de e-mail para o encaminhamento da Guia de Recolhimento da União - GRU de pagamento da multa. 5. Os pagamentos com desconto, mencionados no item 3, que somente se aplicam a autuações referentes a infrações de natureza singular, não serão passíveis de parcelamento. A manifestação pelo pagamento com desconto de 40% implica na desconsideração de elementos de defesa, eventualmente constantes no requerimento. 6. Caso a operadora opte pela apresentação de defesa, além das alegações que entender pertinentes, requisitamos que sejam encaminhados, nessa mesma oportunidade, os seguintes documentos: a) Comprovante de que todos os procedimentos não especificamente ligados à DLP foram cobertos; b) relação completa dos procedimentos, custos e cobertura ofertada. 7. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado e à vista da multa, nos termos do artigo 33 da RN 483/2022, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002. 8. Com relação à Reparação Posterior, nos termos do artigo 34 da RN 483/2022, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência, o valor com desconto será encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN. 9. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa com desconto ou argumentação de defesa, exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo Remetente, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página http://www.ans.gov.br/ans-digital. Agência Nacional de Saúde Suplementar Diretoria de Fiscalização NÚCLEO DA ANS BAHIA Prédio do Banco Central do Brasil, na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160 Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador/BA JULIO CESAR NONATO MAGALHAES R E T I F I C AÇ ÃO No Edital de Intimação de Decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicado no Diário Oficial da União nº 137, Seção 3, em 23 de julho de 2025, página 123, na linha 4, coluna 5 da tabela, no que se refere ao CNPJ da Operadora QSAÚDE: Onde se lê: "33910.029346/2022-08" Leia-se: "30.821.576/0001-80" AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E REC. ALFANDEGADOS DO NORDESTE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CESSÃO DE USO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO - AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN CONTRATO Nº CAIN. 24.OPE.0456 CEDENTE: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 51.337.979/0001-29, situada na Avenida Ruy Pereira dos Santos, nº 3100, Mezanino 3, Maçaranduba, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.292-900. CESSIONÁRIA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.386/0010-02, com sede Praça Ministro Salgado Filho,s/n , Bairro Ibura, CEP 51210-110 - Recife-PE. Objeto: Cessão de Uso de Área a título gratuito, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, identificada com os LUCs informados no Anexo IV, com o total de área de 155,79m², identificada no Anexo I, para desenvolvimento das atividades administrativas pela CESSIONÁRIA. A Área ora cedida é perfeitamente indicada e caracterizada na planta rubricada pelas Partes, anexa ao presente instrumento, parte indissociável do presente CONTRATO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 503/25, Processo nº 623/24, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa MARIO SERGIO DA COSTA PINHEIRO EPP, inscrita no CNPJ. 97.042.055/0001-04. Objeto: prestação de serviço de eventuais e futuras contratações de serviços comuns de engenharia, para instalações, relocalizações, adequações e adequações de conservação predial, com fornecimento de materiais, mão- de-obra e equipamentos, no regime de empreitada por preço global para cada uma das solicitações de serviços em dependências das unidades do GHC (Reforma da cozinha do Hospital Nossa Senhora da Conceição - HNSC e Reforço pilares Bloco H), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme Memorial Descritivo-Termo de Referência e demais especificações e condições constantes do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 1.389.805,93 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e noventa e três centavos). Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 486/25, Processo nº 797/25, firmado entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.142.932/0001-89. Objeto: prestação de serviços de REMOÇÕES MENSAIS UTILIZANDO AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA, PARA O HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO - GHC, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, Termo de Referência e demais especificações e condições constantes do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 4.289.988,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais). EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Processo nº 541/25. Pregão Eletrônico nº 237/25. Data da Homologação: 03/07/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE CONFECÇÃO E COSTURA - (CALÇAS E JALECOS EM SARJA DE CAMISARIA). Valor total: R$ 3.034.140,72 ( três milhões, trinta e quatro mil, cento e quarenta reais e setenta e dois centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 58.062.951/0001-75 - CONFECCOES GIGANTEX LTDA. EPP; 02.013.967/0001- 33 - LILIANE NEVES VIEIRA-ME; 10.963.837/0001-90 - RA CONFECÇÕES E UNIFORMES LTDA; 04.559.825/0001-00 - REINALDO QUATRO.4 LTDA. Processo nº 746/25. Pregão Eletrônico nº 341/25. Data da Homologação: 08/07/2025. Objeto: Aquisição de material médico hospitalar (SONDAS, TUBOS, PIPETAS E OUTROS). Valor total: R 3.932.581,80 ( três milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 42.040.380/0001-38 - BIMEX RS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; 61.418.042/0001- 31 - CIRURGICA FERNANDES COM. DE MAT. CIRURG. E HOSP.SOC. LTDA; 02.494.715/0001-73 - COOPERATIVA CENTRAL COOPERATIVAS UNIMED RIO GRANDE DO SUL LTDA; 93.305.910/0001-63 - FUFAMED-COM.E IMP.MED.HOSP.LTDA; 37.931.064/0001- 16 - LEMED COMERCIO E MED. HOSP EIRELE; 72.568.587/0001-40 - MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; 07.752.236/0001-23 - MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PROD. MED. HOSP. LTDA; 11.318.264/0001-04 - WEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PROD. PARA A SAUDE LTDA. Processo nº 663/25. Pregão Eletrônico nº 290/25. Data da Homologação: 09/07/2025. Objeto: Aquisição de material médico hospitalar (ATADURAS E COMPRESSAS E OUTROS). Valor total: R$: 3.409.198,80 (três milhões, quatrocentos e nove mil, cento e noventa e oito reais e oitenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 42.040.380/0001-38 - BIMEX RS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; 12.420.164/0021- 09 - CM HOSPITALAR S.A; 02.494.715/0001-73 - COOPERATIVA CENTRAL COOPERATIVAS UNIMED RIO GRANDE DO SUL LTDA; 02.881.877/0004-07 - POLAR FIX IND E COM DE PROD HOSP LTDA; 06.294.126/0001-00 - SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALES LTDA; 12.600.168/0001-17 - MOLNLYCKE HEALTH CARE VENDA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. Processo nº 448/25. Pregão Eletrônico nº 191/25. Data da Homologação: 14/07/2025. Objeto: Aquisição de órteses, próteses e materiais especiais. Valor total: R$: 1.450.869,48 (um milhão, quatrocentos mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 01.645.409/0003-90 - AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA; 06.167.295/0001-71 - M.S.B. MEDICAL SYSTEM DO BRASIL EIRELI; 00.986.846/0012-03 - ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. Processo nº 646/25. Pregão Eletrônico nº 287/25. Data da Homologação: 09/07/2025. Objeto: Aquisição e instalação de CORTINAS, TELAS e PELÍCULA AUTO-ADESIVA. Valor total: R$: 598.334,64 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 01.364.077/0001-03 - CRIATIVA CORTINAS LTDA - EPP; 10.406.509/0001-92 - SIMONI VANTINI SANTANA EPP; 10.302.648/0001-76 - R&L INDUSTRIA E COMERCIO ART. DECORACOES EIRELI EPP. Processo nº 966/25. Pregão Eletrônico nº 431/25. Data da Homologação: 15/07/2025. Objeto: Aquisição de órteses, próteses e materiais de implante sem consignação. Valor total: R$: 391.606,87 (Trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e oitenta e sete centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 10.807.173/0001-70 - MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA; 05.944.604/0005-33 - EDWARDS LIFESCIENCES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA; Processo nº 825/25. Pregão Eletrônico nº 376/25. Data da Homologação: 15/07/2025. Objeto: Aquisição de órteses, próteses e materiais especiais (próteses auditivas lote A) com consignação. Valor total: R$: 183.480,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 32.051.846/0001-47 - MARCIO PAULO DE FREITAS TEIXEIRA. Processo nº 938/25. Pregão Eletrônico nº 426/25. Data da Homologação: 16/07/2025. Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUIMICOS. Valor total: R$: 332.871,84 (trezentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 13.430.441/0001-75 - GERAES DIAGNOSTICA LTDA; 10.807.173/0001-70 - MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA; 11.958.200/0001-78 - MEDYLOG LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA; 05.050.260/0001-95 - PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Processo nº 664/25. Pregão Eletrônico nº 292/25. Data da Homologação: 17/07/2025. Objeto Aquisição de material médico hospitalar (LUVAS DESCARTÁVEIS). Valor total: R$: 5.323.270,77 (Cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta reais e setenta e sete centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 90.251.109/0001-94 - DIMACI-MATERIAL CIRURGICO LTDA; 28.788.905/0001-97 - DUMALE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA; 07.752.236/0001-23 - MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PROD. MED. HOSP. LTDA; 06.294.126/0001-00 - SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALES LTDA. Processo nº 191/25. Pregão Eletrônico nº 065/25. Data da Homologação: 16/07/2025. Objeto: Aquisição para o plano de investimento (PI) de balanças. Valor total: R$: 54.182,00 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 09.251.627/0001-90 - KCR COM. DE EQUIP. LTDA - M E ; 46.983.819/0001-17 FAZ VENDAS LTDA. Processo nº 611/25. Pregão Eletrônico nº 271/25. Data da Homologação: 16/07/2025. Objeto Aquisição para o plano de investimento (PI) de MACA PARA TRANSPORTE. Valor total: R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 02.377.937/0001-06 - R.C MOVEIS LTDA. Processo nº 464/25. Pregão Eletrônico nº 198/25. Data da Homologação: 16/07/2025. Objeto: Aquisição para o Plano de Investimento ( PI ) Ecógrafo Portátil. Valor total: R$: 1.090.500,00 (um milhão, noventa mil e quinhentos reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 31.422.307/0001-04 - MWRS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. Processo nº 1199/25. Pregão Eletrônico nº 510/25. Data da Homologação: 18/07/2025. Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - SAIS DE GADOLÍNIO. Valor total: R$: 299.780,40 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta reais e quarenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 30.153.811/0004- 36 - GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA. Processo nº 922/25. Pregão Eletrônico nº 410/25. Data da Homologação: 18/07/2025. Objeto AQUISIÇÃO PARA PLANO DE INVESTIMENTO (PI) REFRIGERADOR CIENTÍFICO VERTICAL 420L + 5% AUTONOMIA 72h. Valor total: R$: 140.640,00 (cento e quarenta mil e seiscentos e quarenta reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 81.618.753/0001-67 - ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA. Processo nº 189/25. Pregão Eletrônico nº 064/25. Data da Homologação: 18/07/2025. Objeto: Aquisição para o plano de investimento (PI) de Refrigerador Comp, Ultrafreezer Cient., Congelador Domest, Pass-Throug e Refrigerador Cpcto, L Científico, para o Hospital Conceição e filiais. Valor total: R$: 170.154,40 (cento e setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 41.474.334/0001-84 - LA LICITAÇÕES LTDA; 81.618.753/0001-67 - ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA .