DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000118 118 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 94ZTXS, DE 28 DE JULHO DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA .14152.014439/2022-12 .AI .22.269.497-1 .29.354,69 . .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA .14152.210523/2021-76 .AI .22.239.829-9 .94.321,22 . .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA .14152.210576/2021-97 .AI .22.239.882-5 .3.429,31 . .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA .14152.210577/2021-31 .AI .22.239.883-3 .3.429,31 . .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA .14152.210578/2021-86 .AI .22.239.884-1 .3.429,31 . .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO E HORTIFRUTI LTDA .14152.210580/2021-55 .AI .22.239.886-8 .1.857,60 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL Nº W2BE9P, DE 28 DE JULHO DE 2025 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .CENTRO EDUCACIONAL MUNDO VERDE LT DA .14152.146331/2025-22 .AI .23.039.903-7 . .CS VEC LTDA. .14152.141024/2025-55 .AI .23.034.596-4 . .CS VEC LTDA. .14152.141039/2025-13 .AI .23.034.611-1 . .CS VEC LTDA. .14185.016262/2025-46 .ND .20.354.799-3 . .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA .14152.147415/2025-83 .AI .23.040.987-3 . .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA .14152.147420/2025-96 .AI .23.040.992-0 . .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA .14152.147425/2025-19 .AI .23.040.997-1 . .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA .14152.147430/2025-21 .AI .23.041.002-2 . .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA .14185.017010/2025-34 .ND .20.355.614-3 . .FZ GRANITOS LTDA .14185.017013/2025-78 .ND .20.355.617-8 . .JHENY BOLSAS COMERCIO DE ACESSORIOS LT DA .14152.142904/2025-49 .AI .23.036.476-4 . .JHENY BOLSAS COMERCIO DE ACESSORIOS LT DA .14185.016537/2025-41 .ND .20.355.089-7 . .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO .14152.142039/2025-31 .AI .23.035.611-7 . .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO .14152.142041/2025-18 .AI .23.035.613-3 . .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO .14152.142042/2025-54 .AI .23.035.614-1 . .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO .14152.142044/2025-43 .AI .23.035.616-8 . .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO .14185.016395/2025-12 .ND .20.354.943-1 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou pela impossibilidade da notificação via postal, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . .Razão Social .CNPJ .Processo . .AZUL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA .11.508.750.0001-95 .14185.000635/2020-52 . .FORTIORI EVENTOS LTDA ME .08.222.692.0001-24 .46871.001326/2011-67 . .MISARI MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA ME .07.263.698.0001-87 .46215.001203/2014-11 . .S SEGRETO PIZZARIA LTDA ME .13.389.989.0001-19 .46215.001576/2018-15 . .UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA .04.754.815.0001-17 .14185.005648/2021-07 . .VIA AMICI SERRANA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS .05.402.320.0001-91 .46231.002013/2018-38 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE CAMPINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 264003 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 47648.000978/2023-24. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: FUNDACENTRO/UNIDADE DESC. CAMPINAS/SP. Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 22/08/2025 a 21/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.580,37. Data de Assinatura: 29/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).