DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000119 119 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 390004 Nº Processo: 50000027958202400. Objeto: Contratação de serviços de remoção, fornecimento e instalação de forros, com fornecimento de mão de obra adequada, para atender às necessidades dos Edifícios Sede e Anexos do Bloco "R", bem como do SGON I e II, todos localizados em Brasília-DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/07/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90008- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Compras (SIASGnet - 29/07/2025) 390004-00001-2025NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 15 de julho de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3.346 (três mil trezentos e quarenta e seis) . ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 15 de julho de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11.727 (onze mil setecentos e vinte e sete). ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 4 . 0 4 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALEXANDRE PEREIRA DE CARVALHO, .374.137-*, PASNA00016182021, 15/07/2021; RAIMUNDA NONATA DO ESPIRITO SANTO SOUSA, .554.823-, PASNA00010922021, 05/06/2021; PASNA00010942021, 05/06/2021; ALAN DHEIME CARVALHO DE OLIVEIRA, .520.603-, PASNA00017332021, 27/07/2021; MARIA RIVALENE DE MELO, .380.088-*, PASNA00018512021, 17/08/2021; DIEGO ALEXANDRE DA SILVA, .304.263-, PASNA00013342021, 18/06/2021; JAKELINE DA SILVA CIRILO, .980.584-, PASNA00010752021, 27/05/2021; MICHAEL ANDRE ALMEIDA PIMENTEL , .512.903-*, PASNA00018222021, 12/08/2021; PASNA00018362021, 12/08/2021; PASNA00018202021, 12/08/2021; PASNA00018392021, 12/08/2021; MARIA CICERA PEREIRA DA SILVA, .187.164-, PASNA00010512021, 26/05/2021; JOANA DE MELO LEITAO, .307.215-, PASNA00020352021, 09/09/2021; DANDELO FERREIRA DA SILVA, .573.938-*, PASNA00019792021, 04/09/2021; RAUL WILK RODRIGUES PEREIRA , .844.304-, PASNA00010632021, 27/05/2021; PASNA00010642021, 27/05/2021; DARCI JOSE DE ANDRADE, .450.102-, PASNA00012572021, 17/06/2021; VALDEIR TRAJANO DOS REIS, .649.892-*, PASNA00012242021, 14/06/2021; FRANCISCO JOSE ALEXANDRE, .479.203-, PASNA00016112021, 15/07/2021; JOSE RIGUE, .825.139- , PASNA00020212021, 06/09/2021. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.190/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DMP TRANSPORTADORA & COMERCIO LTDA, 12.935.981/0001-48, CRGTF00206242025, 10/07/2025; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00206322025, 10/07/2025; CRGTF00208292025, 11/07/2025; DORICCA TRANSPORTES LTDA, 28.151.055/0001-11, CRGTF00206462025, 10/07/2025; DWF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.312.671/0001-51, CRGTF00206822025, 11/07/2025; DAIMAVA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA., 07.453.758/0001-24, CRGTF00207082025, 11/07/2025; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00207342025, 11/07/2025; CRGTF00212992025, 15/07/2025; DALLEMAQ LO C AC AO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 14.212.141/0001-82, CRGTF00207362025, 11/07/2025; DIVICAR MOVEIS LTDA, 73.638.470/0001-59, CRGTF00207382025, 11/07/2025; DELLO TR A N S P O R T ES LTDA, 02.692.461/0001-06, CRGTF00207512025, 11/07/2025; E. MARQUES & J. M A R Q U ES TRANSPORTES LTDA, 18.660.441/0001-85, CRGTF00207632025, 11/07/2025; CRGTF00209702025, 14/07/2025; E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 27.621.019/0001-01, CRGTF00207772025, 11/07/2025; E L L - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 35.670.167/0001-44, CRGTF00207792025, 11/07/2025; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00207852025, 11/07/2025; ELR TRANSPORTES LTDA, 31.663.070/0001-53, CRGTF00207972025, 11/07/2025; DE LO G SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0004-24, CRGTF00208152025, 11/07/2025; DIVINNE TRANSPORTES LTDA, 55.988.283/0001-13, CRGTF00208232025, 09/07/2025; ELLECE LOGISTICA LTDA, 13.930.232/0001-90, CRGTF00212892025, 15/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.199/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE JOSE DA SILVA, .899.218-*, , FREVP00536372025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00537712025, 773-0; , FREVP00543402025, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, , FREVP00537772025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00541912025, 773-0; ANTONIO VALDIR BOLDI, .700.597-*, , FREVP00541972025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00542222025, 773-0; , FREVP00543392025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00543332025, 773-0; AVANTI TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.003.731/0001-63, , FREVP00543582025, 773-0; AUTO SOCORRO TUPI LTDA, 13.866.886/0001-00, , FREVP00539392025, 773-0; ANDERSON CLAYTON DOS SANTOS CLAUDINO, .009.107-, , FREVP00541752025, 773-0; ANNE MARIE HOSSMANN PIMENTEL, .377.447-, , FREVP00542082025, 773-0; ANTONIO FRANCO DE ARAUJO, .942.491-*, , FREVP00542322025, 773-0; AUTO POSTO BONANZA LTDA, 25.975.475/0001-24, , FREVP00539342025, 773-0; ANDREIA CERUTI REIS, .913.197-, , FREVP00542962025, 773-0; ANTONIO DA SILVA 51751160963, 15.767.645/0001-21, , FREVP00543732025, 773-0; AZILDO BENTO, .709.009-, , FREVP00544042025, 773-0; ANDREIA ELISANDRA KIST LTDA, 31.801.436/0001-03, , FREVP00538862025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA , 33.335.291/0001-28, , FREVP00539462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e