DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000122 122 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARTE BALBINO DO AMARAL, .519.178-*, CLU2J66, FRMEV02324412025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GJI6G17, FRMEV02422252025, 606-82; TMF5F89, FRMEV02420182025, 606-82; TRANSPORTES SARZEDO LTDA, 01.934.441/0001- 23, HFD5754, FRMEV02421862025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO2E09, FRMEV02421302025, 606-82; O.S. TRANSPORTES LTDA, 43.372.687/0001-07, MLS5J06, FRMEV02420872025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXD1A19, FRMEV02420292025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001- 81, JQS5078, FRMEV02419692025, 606-82; STYLOS INCORPORADORA LTDA., 79.847.372/0001-08, RXZ2H20, FRMEV02432492025, 606-82; NIRA TRANSPORTES LTDA, 09.329.068/0001-93, BXD3399, FRMEV02433302025, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, JDN1H80, FRMEV02433312025, 606-82; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV02433782025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, ERA3J24, FRMEV02438442025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEP1G25, FRMEV02439332025, 606-82; TAQ1B69, FRMEV02439562025, 606-82; TAQ7G02, FRMEV02439602025, 606-82; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, RJC0I23, FRMEV02440352025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, RYE2D92, FRMEV02440472025, 606- 82; NOVA LOGISTICA REVERSA LIMITADA, 10.853.995/0007-82, TEP1H18, FRMEV02440402025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0006-33, RDO6C46, FRMEV02440262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-23, JAV0400, FRMEV02287342025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02422122025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, RYL6D68, FRMEV02421962025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02421832025, 606-82; JCS3G72, FRMEV02439032025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RXK4B44, FRMEV02419632025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV02419662025, 606-82; VALDIR JOSE PALHOSA, 32.003.288/0001-44, ASR0E28, FRMEV02421242025, 606-82; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, DPB7348, FRMEV02420722025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUQ9D93, FRMEV02420472025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, ERA3J24, FRMEV02420012025, 606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS, .216.930-, MFT6F46, FRMEV02419882025, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV02419772025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV02419692025, 606-82; VALOG TRAN S P O R T ES LTDA, 36.035.479/0001-49, IKX6H89, FRMEV02422872025, 606-82; VALGAS COMERCIO DE GAS LTDA, 83.117.275/0001-37, SXP3F49, FRMEV02432322025, 606-82; VALDOMIRO JOSE FERREIRA JUNIOR, .775.831-, FIO4C02, FRMEV02432382025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RLJ0D28, FRMEV02432532025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02433372025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-*, OKG9H06, FRMEV02439202025, 606-82; MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROINDUSTRIA LTDA, 11.871.823/0001-09, TDB7J66, FRMEV02440422025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, SWT4G07, FRMEV02440392025, 606-82; VANOLLE EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA, 18.308.079/0001-88, OQJ3G92, FRMEV02440312025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, SXR5F23, FRMEV02446852025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE BARPP, .392.309-, RHD4B92, FRMEV01469492025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-, RLJ2G66, FRMEV01500772025, 606-82; ANJOS RIBEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.478.335/0001-21, EWU6F52, FRMEV01532802025, 606-82; ANDRE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.415.420/0001-67, QAZ9B74, FRMEV01535982025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, PZA8D36, FRMEV01392852025, 606-82; ANDRELIZE MARIA NICOLAU ORTIZ, .691.599- *, QHC1J67, FRMEV01533942025, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV01552882025, 606-82; ANDRADE GUTIERR EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV01558172025, 606-82; ANESIO PEREIRA DA COSTA, .527.469-, QJV9G94, FRMEV01672912025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BARRETO, .888.545-, EMU0E48, FRMEV01623492025, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.244.436/0001-08, RRL4J92, FRMEV01629672025, 606-82; ANDRE ORSI, .835.729-*, BTB8D55, FRMEV01643802025, 606-82; ANDRE PINTO KERN, .076.200-, IAZ8983, FRMEV01667112025, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, NRZ1063, FRMEV01699302025, 606-82; ANDRESSA TIRLONI, .508.041-, RRP2E49, FRMEV01532542025, 606-82; RRP2E59, FRMEV01606032025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-*, QJY6G00, FRMEV01641082025, 606-82; ANDRE LUIZ ZIELINSKI, .049.849-*, MJN4H64, FRMEV01497812025, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 34.310.536/0001-25, SXA2A28, FRMEV01675682025, 606-82; ANDRE COSTA E SILVA 04402488680, 36.927.388/0001-18, QPN6J86, FRMEV01566232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RRZ0A22, FRMEV01533342025, 606-82; RAX2E36, FRMEV01542532025, 606-82; Q CO 8 8 1 3 , FRMEV01535512025, 606-82; OAZ3819, FRMEV01627562025, 606-82; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, CCU9B37, FRMEV01566632025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, RXS7E91, FRMEV01565982025, 606-82; BARI TRANSPORTES LTDA, 24.183.544/0001-02, STZ1D69, FRMEV01449542025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYZ6C19, FRMEV01491002025, 606-82; RYH4B49, FRMEV01528522025, 606-82; BAGGIO LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8E37, FRMEV01539242025, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8A97, FRMEV01553472025, 606-82; BAKANAS TRANSPO R T ES LTDA, 10.339.797/0001-00, OAS2J70, FRMEV01637532025, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, RLG7C90, FRMEV01624862025, 606- 82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, SPH0G27, FRMEV01595852025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUE3442, FRMEV01596222025, 606- 82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A63, FRMEV01620112025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, QNM1G64, FRMEV01622252025, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9460, FRMEV01485562025, 606- 82; AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA, 17.425.646/0004-66, QNO4J87, FRMEV01469732025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, RXU7A77, FRMEV01472132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento