DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LTR COLHEITAS LTDA, 51.478.515/0001-32, ITY1E63, FRMEV01413472025, 606- 82; LR TRANSPORTES LTDA, 42.404.212/0001-84, NTV4E18, FRMEV01443642025, 606-82; NTV4E18, FRMEV01672672025, 606-82; LUAN PIRES PINHEIRO, 13.210.093/0001-20, GDF0E82, FRMEV01591942025, 606-82; LUCAS AURI WEBER TRANSPORTES, 20.879.522/0001-12, FJX5J98, FRMEV01593682025, 606-82; LUANA DA SILVA DE SANTANA, .134.071-, QAW3C47, FRMEV01443662025, 606-82; LUANA KELLY DE OLIVEIRA E REIS, .369.586-, OQQ5F48, FRMEV01472862025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001- 20, RAI8F09, FRMEV01600242025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001- 54, QMX6744, FRMEV01564192025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYQ1I59, FRMEV01582782025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPR7E75, FRMEV01576772025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV01565342025, 606-82; SJU0A10, FRMEV01524572025, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXM0D94, FRMEV01528342025, 606-82; RXU1A68, FRMEV01522602025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP5E33, FRMEV01501752025, 606-82; LSP LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.120.571/0001-20, SIE6G04, FRMEV01498992025, 606-82; LUCAS CASALI, .880.810- *, ELO3B28, FRMEV01697532025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001- 28, RXS3C71, FRMEV01696342025, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, SXH5A99, FRMEV01550472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RDT6F76, FRMEV01547632025, 606- 82; RDU0I56, FRMEV01548182025, 606-82; LUCIANO GORSKI, .070.659-, AU F 4 2 0 5 , FRMEV01581042025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-*, QJP8F30, FRMEV01410292025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV01420152025, 606-82; LUIS HENRIQUE GOMES ALVES, .419.720-, MBI3I43, FRMEV01581022025, 606-82; MBI3I43, FRMEV01509492025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, GGT9D65, FRMEV01573692025, 606-82; LUCIANO GOMES DA SILVA, .667.599-*, EUM2D30, FRMEV01568432025, 606-82; LUCIO RODOLFO LIPERT DE OLIVEIRA, .849.190-, MBI6B33, FRMEV01554842025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, RZF4A94, FRMEV01560252025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBW8D51, FRMEV01518632025, 606-82; LUIS CARLOS DA ROSA COSTA, .928.400-, IBL0082, FRMEV01528872025, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, .934.229-*, RDU4F76, FRMEV01502532025, 606-82; LUCION & CIA LTDA, 16.985.692/0001-04, RRU2B43, FRMEV01513082025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV01523902025, 606-82; LUIS CARLOS JACOBSEN BODE, .510.080-, IQT4433, FRMEV01651422025, 606-82; LUCIENE CABRAL LEMOS, .713.615-, AFX0C34, FRMEV01690952025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RMZ2D53, FRMEV01640862025, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA , 17.456.670/0001-10, IUN7000, FRMEV01666682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCP8C14, FRMEV01573482025, 606-82; JBX1E42, FRMEV01533362025, 606-82; JCD1F66, FRMEV01530992025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, RDL1J20, FRMEV01479572025, 606-82; PJL7527, FRMEV01506902025, 606-82; RDJ6E11, FRMEV01497492025, 606-82; QTU7C22, FRMEV01528822025, 606-82; PJP0142, FRMEV01539682025, 606-82; RPW0I66, FRMEV01583762025, 606-82; SKR2G21, FRMEV01538202025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, SXN3E47, FRMEV01529872025, 606-82; SXF0J35, FRMEV01500282025, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01501842025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, SUX0D02, FRMEV01506252025, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, RHR1C06, FRMEV01502992025, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, QTL2B46, FRMEV01480772025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYW2304, FRMEV01584242025, 606-82; PYP8409, FRMEV01592522025, 606-82; TRANSUNIDOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.940.862/0001-02, AKF8C00, FRMEV01472412025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXI6D05, FRMEV01555972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO DA CRUZ BARBOSA & CIA LTDA, 10.324.678/0001-83, RXJ0B57, FRMEV01418152025, 606-82; LUCAS THADEU DA SILVA RIBEIRO, .468.156-*, OVF8F90, FRMEV01624832025, 606-82; LUCAS PIMENTA AZEVEDO, .376.236-, QBK7I39, FRMEV01470992025, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, EZU3G77, FRMEV01548142025, 606-82; LUCIANA HUFF, .262.930-, OKF0D79, FRMEV01449712025, 606-82; LUCAS MATEUS GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, MQH2I38, FRMEV01457852025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, ICX3549, FRMEV01477552025, 606-82; ICX3549, FRMEV01477372025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, QJV6699, FRMEV01505212025, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, BDR4I19, FRMEV01502542025, 606-82; LUCIANO CARLOS NUNES CANDEU, .342.259-*, IRM0D87, FRMEV01505552025, 606-82; LUCAS COSTA COMPAGNONI, .955.570-, IQV6I92, FRMEV01531352025, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA, .911.201-, HHI3481, FRMEV01505612025, 606-82; LUCIANO E VASCONCELOS DO EGYPTO, .118.713-*, KXX2C34, FRMEV01519752025, 606-82; LUCIANE MANICA DE SOUZA , .093.620-, AXJ2J63, FRMEV01500452025, 606-82; LUCIANO ARISTOTELES GUIMARAES DOS SANTOS, .061.604-, TOU0I40, FRMEV01522862025, 606-82; LUCIANO ANTONIO MUNHOZ, .167.091-*, QCE4A32, FRMEV01523202025, 606-82; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, .445.530-, IQU3H76, FRMEV01503592025, 606-82; LUCENIR GABRIEL GHISI, .830.869-, MIZ5F26, FRMEV01690402025, 606-82; LUCAS FERNANDO VENANCIO, 09.577.253/0001-05, EVU4E60, FRMEV01641932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser