DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, CDR6C83, FRMEV01432872025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, MKP1552, FRMEV01443782025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, MES5C76, FRMEV01446902025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, MID0B51, FRMEV01535372025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-*, QIS5A10, FRMEV01567352025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA, .070.126-, HBN5J10, FRMEV01471032025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QCP6F83, FRMEV01544552025, 606-82; OYG1A17, FRMEV01471362025, 606-82; SBY6A55, FRMEV01482362025, 606-82; PMQ2I82, FRMEV01441902025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7E99, FRMEV01540192025, 606-82; MGG3A66, FRMEV01641992025, 606-82; LU M A R COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348, FRMEV01593512025, 606-82; LUIZ OTAVIO SANDRI NETO, .900.416-, QNE5G10, FRMEV01434302025, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-*, IJZ9C49, FRMEV01516342025, 606-82; LUMINUSTUR AGENCIA VIAGENS TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 23.181.219/0001-30, SFL6E99, FRMEV01509242025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OBX9A89, FRMEV01476622025, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0003-39, FIW9A81, FRMEV01697182025, 606-82; LUIZ ROBERTO LEISMANN, .146.550-, DAH1I43, FRMEV01644062025, 606-82; MST7265, FRMEV01644182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, SUG0G66, FRMEV01473222025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCR0D59, FRMEV01592882025, 606-82; JAU2I05, FRMEV01537002025, 606-82; JAU 2 I 0 5 , FRMEV01594122025, 606-82; IRT7302, FRMEV01502802025, 606-82; JBV9B88, FRMEV01564562025, 606-82; JBP0C51, FRMEV01687312025, 606-82; JCQ5F34, FRMEV01697042025, 606-82; JBX1F21, FRMEV01697092025, 606-82; TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.531.530/0001-53, MEI3946, FRMEV01576522025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, ISA6F97, FRMEV01591962025, 606-82; QTL1I88, FRMEV01413962025, 606-82; QTL1I88, FRMEV01413982025, 606-82; IYJ0I30, FRMEV01521332025, 606-82; PKF1A23, FRMEV01522902025, 606-82; QJP2519, FRMEV01506662025, 606-82; MFN1E07, FRMEV01441842025, 606-82; QHY0F74, FRMEV01607292025, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPU2G52, FRMEV01466632025, 606-82; TRATHO METAL QUIMICA LTDA, 18.001.764/0001-67, FFM0C93, FRMEV01699382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS SANTOS, .176.949-, EGK0G40, FRMEV01429682025, 606-82; LUIZ CARLOS SANTOS, .072.726-*, GVK4H23, FRMEV01573082025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, CUD6H66, FRMEV01570572025, 606-82; LUIZ CARLOS JARSKI, .005.809-, AUP6903, FRMEV01532832025, 606-82; LUIZ A N G E LO VITALI BETERLI, .361.269-, MIG0B81, FRMEV01534782025, 606-82; LUIZ CARLOS SARTORI, 03.586.686/0001-32, EDJ9F07, FRMEV01591622025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, .775.509-*, AYV3F88, FRMEV01564582025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-, RJJ6I84, FRMEV01430682025, 606-82; ODE7J74, FRMEV01520582025, 606-82; LUIZ ANTONIO AGUIAR, .443.546-, PVH0F60, FRMEV01441442025, 606-82; LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, .572.808-*, AWZ2J19, FRMEV01482352025, 606-82; LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA , 06.994.720/0001-04, ALF4F20, FRMEV01473932025, 606-82; LUIZ CARLOS LEAL, .586.541-, JYB2A04, FRMEV01511502025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, MES5C76, FRMEV01447932025, 606-82; LUIZ ALBERTO DE ANDRADE, .180.626-, CSK0B09, FRMEV01458012025, 606-82; LUIZ BALBIN OT , .536.689-*, RAX6H16, FRMEV01509412025, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-90, MKP4C82, FRMEV01532512025, 606-82; LUIZ FELIPE BARROS FERREIRA, .316.226-, QUO3D23, FRMEV01690562025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, NRZ0F32, FRMEV01565162025, 606-82; LUIZ CARLOS NASS, .013.669-*, LXV6409, FRMEV01701212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO JOSE SILVEIRA DE SOUZA, .066.639-, MQE1A70, FRMEV01592712025, 606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, HKI8J60, FRMEV01532232025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-, BTA8787, FRMEV01569692025, 606-82; MARCIO DEBASTIANI, .837.820-*, IVO2E28, FRMEV01548282025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, RRJ6C59, FRMEV01580252025, 606-82; MARCIANO DAMINELLI, .328.359-, OCZ7J39, FRMEV01540612025, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYJ4I02, FRMEV01583662025, 606-82; RYY1H82, FRMEV01516522025, 606-82; MARCIA ENI VOELZ, .365.219-*, AWN3H32, FRMEV01548642025, 606-82; MARCIA CINELLI, .740.869-, MKZ0I62, FRMEV01434412025, 606-82; MARCIO PEDROSO MORAIS, .801.450-, EIJ7F37, FRMEV01431052025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV01483342025, 606-82; IKM7A72, FRMEV01483462025, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, 14.320.002/0001-72, RLH0J75, FRMEV01462092025, 606-82; MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, .860.027-*, HRO6J34, FRMEV01519622025, 606-82; MARCIO POTRICH, .542.401-, RRQ8I27, FRMEV01500172025, 606-82; MARCIO EDEMUNDO ZART, .299.079-, ALB4E07, FRMEV01658052025, 606-82; MARCIO KOLACIAK, .750.489-*, AHV1F17, FRMEV01638262025, 606-82; MARCIA AMELIA DE SOUZA ROSA LTDA, 10.544.779/0001-60, RYO0A30, FRMEV01689562025, 606-82; MARCIO WILLIAN GUARENTO, .163.168-*, BTR4I48, FRMEV01549692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA, 89.823.918/0001-44, IMH6C01, FRMEV01479542025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRO7411, FRMEV01435882025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, CUS3F60, FRMEV01454072025, 606-82; TRANSPORTES VANDERLEI LTDA, 79.649.349/0001- 09, QIT7C54, FRMEV01441362025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0004- 03, SZK6J56, FRMEV01478992025, 606-82; TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83, JAK9I61, FRMEV01436862025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B65, FRMEV01503042025, 606-82; JBO3H78, FRMEV01502462025, 606-82; IZI9D43, FRMEV01639292025, 606-82; JCP5B59, FRMEV01501472025, 606-82; JBS5B28, FRMEV01556432025, 606-82; IZP5E25, FRMEV01645342025, 606-82; JCS5G75, FRMEV01698732025, 606-82; TRANSPORT ES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JAV7D34, FRMEV01462142025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0011-32, SFN7D97, FRMEV01683152025, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, QTI6E92, FRMEV01668522025, 606-82; TRANSPORTES VIEIRA LTDA, 39.798.489/0001-24, MDI1F48, FRMEV01698052025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JCF6J76, FRMEV01501422025, 606- 82; BDY5D83, FRMEV01579822025, 606-82; TRANSPORTES VITAR & SILVA LTDA, 51.897.945/0001-99, RRY8A59, FRMEV01593962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração