DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, SYC3F81, FRMEV01453112025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2C40, FRMEV01450222025, 606-82; SJX3I24, FRMEV01508612025, 606-82; SJP1D44, FRMEV01508872025, 606-82; SJX6E34, FRMEV01439892025, 606-82; SJW3C87, FRMEV01569842025, 606-82; SKP5C54, FRMEV01586332025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F69, FRMEV01526682025, 606-82; SFE4D71, FRMEV01567582025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SSV4G91, FRMEV01529052025, 606-82; SVC4F53, FRMEV01547362025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, BEH6D77, FRMEV01592432025, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32, RXN8G01, FRMEV01446932025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA , 08.379.451/0004-36, SXS6C27, FRMEV01570002025, 606-82; RYK0C92, FRMEV01433322025, 606-82; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, QTM8429, FRMEV01431092025, 606-82; QTM8429, FRMEV01430762025, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, CKX3F20, FRMEV01537752025, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, RAK5A28, FRMEV01461582025, 606-82; RRX1G27, FRMEV01511602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICO ALEX STORCK LIZZONI, .623.901-*, AXO6971, FRMEV01429442025, 606-82; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, QCN3B23, FRMEV01499142025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01406952025, 606-82; RLF5J56, FRMEV01407022025, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, IXH3J80, FRMEV01545912025, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SFI6A83, FRMEV01540852025, 606-82; MAGER ROCHA DE MOURA, .921.450-, IZT9F85, FRMEV01500702025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPD6A83, FRMEV01492992025, 606-82; SPM7G01, FRMEV01436202025, 606-82; RRW4J77, FRMEV01461222025, 606-82; SPP3A86, FRMEV01504122025, 606-82; SPE7H10, FRMEV01502422025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCE0D64, FRMEV01549612025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I50, FRMEV01434662025, 606-82; MAGILE TRANSPORTES LTDA, 01.987.680/0001-41, DTC5702, FRMEV01492532025, 606-82; MAGIO TRANSPORTES LTDA, 40.698.173/0001-40, JDF1C03, FRMEV01474312025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV01470222025, 606-82; MADEROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 04.238.323/0001-79, JCP4E42, FRMEV01455072025, 606-82; MAFERACO INTERMEDIACOES LTDA, 09.217.330/0001-08, EKX3859, FRMEV01500662025, 606-82; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, STW5B17, FRMEV01578892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV01527262025, 606-82; FSL7F45, FRMEV01586352025, 606-82; FUR7J72, FRMEV01639152025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLE2J06, FRMEV01524262025, 606-82; REB6E82, FRMEV01482682025, 606-82; RXZ9E27, FRMEV01474742025, 606-82; RXS9F85, FRMEV01523862025, 606-82; RLE2J06, FRMEV01558482025, 606-82; RYB3B85, FRMEV01593642025, 606-82; RXM2J23, FRMEV01633352025, 606-82; TRANSPORT ES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G75, FRMEV01507552025, 606-82; JCV1E43, FRMEV01484462025, 606-82; JCV9J31, FRMEV01483792025, 606-82; JAD4C06, FRMEV01436592025, 606-82; ECM6834, FRMEV01563572025, 606-82; RIY9B21, FRMEV01533632025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, QJL1A98, FRMEV01460732025, 606-82; QJL1A98, FRMEV01460842025, 606-82; QJP4825, FRMEV01548032025, 606-82; TRANSPORTES TALIDU LTDA, 01.100.737/0001-49, STD6J85, FRMEV01636292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-, OAS9F20, FRMEV01448012025, 606-82; OAS9F20, FRMEV01547492025, 606-82; MARCOS MALDONADO MICHILENA, .638.470-*, FCB3D75, FRMEV01555702025, 606-82; MARCOS VARGENS DE OLIVEIRA CORREIA, .944.085-, LLH7992, FRMEV01569282025, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, .837.376-, CLU1C34, FRMEV01408422025, 606-82; MARIA AZELI PORTO, .999.428-*, HLQ9C09, FRMEV01624382025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA AMORIM, .347.795-, EFW3B53, FRMEV01435332025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OJT4963, FRMEV01436122025, 606-82; OKC4211, FRMEV01484952025, 606-82; MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, .131.400-, IMW4797, FRMEV01452492025, 606-82; MARIA DE LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, BYI1990, FRMEV01459162025, 606-82; MARIA BERNARDETE CARLOS WEBBER, .837.440-*, MJF7C37, FRMEV01516112025, 606-82; MARCOS ROBERTO BELOTTI, .459.498-, EDE9D70, FRMEV01504842025, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, .910.258-, FSI3D16, FRMEV01518102025, 606-82; MARIA DA CON C E I C AO CARVALHO, .648.386-*, FHH0C31, FRMEV01523952025, 606-82; MARIA DE LO U R D ES LIMA MELO, .119.296-, LRR4C51, FRMEV01499132025, 606-82; MARFOG TRANSPORTES LTDA, 59.386.145/0001-15, AXA0C38, FRMEV01526262025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCZ2273, FRMEV01640662025, 606-82; MA R EGY TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 04.313.958/0001-93, MEA9H55, FRMEV01642412025, 606- 82; MARIA DAS GRACAS SOUZA FARIA, .282.436-, GOY4292, FRMEV01698632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração