DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD4J01, FRMEV01457802025, 606-82; SPD6H34, FRMEV01472612025, 606-82; QCK2E67, FRMEV01509562025, 606-82; RAR8E20, FRMEV01538712025, 606-82; RRS7D56, FRMEV01537572025, 606-82; RAY3B25, FRMEV01585652025, 606-82; RAV0E46, FRMEV01541292025, 606-82; QCD7171, FRMEV01539082025, 606-82; SPG9G99, FRMEV01535502025, 606-82; SPM3H80, FRMEV01532752025, 606-82; RAT9D29, FRMEV01540212025, 606-82; SPD6I34, FRMEV01538612025, 606-82; QCT6913, FRMEV01476022025, 606-82; QCI5402, FRMEV01484492025, 606-82; RRO3F09, FRMEV01492322025, 606-82; QCG7252, FRMEV01484582025, 606-82; RRN1E60, FRMEV01490582025, 606-82; QCJ0223, FRMEV01492612025, 606-82; SPQ0B48, FRMEV01492622025, 606-82; OAV4I36, FRMEV01492832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPI7G20, FRMEV01453842025, 606-82; SPM4A20, FRMEV01466492025, 606-82; RAR8H80, FRMEV01466512025, 606-82; RRP9F16, FRMEV01466792025, 606-82; SPO4I39, FRMEV01459612025, 606-82; SPP3D29, FRMEV01505902025, 606-82; RAV0G26, FRMEV01506412025, 606-82; SPM3H50, FRMEV01437242025, 606-82; QCE6098, FRMEV01447102025, 606-82; SPO4J09, FRMEV01455762025, 606-82; SPR2G45, FRMEV01461512025, 606-82; SPR2G65, FRMEV01506162025, 606-82; RRR1E25, FRMEV01509922025, 606-82; RAS0B95, FRMEV01512812025, 606-82; QCF0I65, FRMEV01453492025, 606-82; SPF0B38, FRMEV01571852025, 606-82; RRY3D72, FRMEV01573352025, 606-82; RRM7E69, FRMEV01471342025, 606-82; RRY8B51, FRMEV01429392025, 606-82; QCE7782, FRMEV01416832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RXU2H20, FRMEV01447972025, 606-82; MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA MESTRE, .649.791-*, DDS8E90, FRMEV01533442025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAO0G25, FRMEV01580332025, 606-82; RAZ5A88, FRMEV01560522025, 606-82; RRX9A40, FRMEV01483292025, 606-82; RAU6J28, FRMEV01500982025, 606-82; RAQ9F22, FRMEV01523572025, 606-82; RAV0J14, FRMEV01565212025, 606-82; MANOEL ADILIO DA SILVA, .706.339-, AXZ9H85, FRMEV01443002025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0023-18, MLT9C78, FRMEV01519422025, 606-82; MANOEL GALVAO DE LIMA, .525.988-, AIQ3462, FRMEV01530932025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RAD1I99, FRMEV01508102025, 606-82; DZT2I88, FRMEV01524462025, 606-82; MANOEL VALERIO LTDA, 32.805.955/0001-02, BDW2I29, FRMEV01509742025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV01506972025, 606-82; TDN7H41, FRMEV01503092025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBZ1D56, FRMEV01479322025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PUQ5000, FRMEV01473172025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, SIY6I86, FRMEV01491952025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, LMN8A80, FRMEV01525022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV01463122025, 606-82; BCR9E19, FRMEV01524992025, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, PPK1G33, FRMEV01444232025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ2E85, FRMEV01455432025, 606-82; RYA2G48, FRMEV01418552025, 606-82; RLA6D72, FRMEV01512802025, 606-82; RLI9G09, FRMEV01506832025, 606-82; RYA2F78, FRMEV01499972025, 606-82; RLD7H78, FRMEV01458772025, 606-82; RYH5D80, FRMEV01457702025, 606-82; QJS7C95, FRMEV01547062025, 606-82; RXM2B67, FRMEV01682842025, 606-82; RLO7E79, FRMEV01688392025, 606-82; SXH2F82, FRMEV01700612025, 606-82; RLD7H78, FRMEV01575692025, 606-82; RXM2B67, FRMEV01657982025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYN1I11, FRMEV01523422025, 606-82; QJN0058, FRMEV01596492025, 606-82; TRANSPORTES,EXCURSOES E TURISMO KNEIPP E HILSINGER LTDA., 47.927.593/0001-08, ITM9G23, FRMEV01528302025, 606-82; TRANSPOR T ES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV01630512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, TDP7H28, FRMEV01151502025, 606-82; SYA1D60, FRMEV01154982025, 606-82; TDQ3G83, FRMEV01176442025, 606-82; SYA1D60, FRMEV01251392025, 606-82; ADRIANO DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 06.003.953/0001-90, FMT6577, FRMEV01177942025, 606-82; FMT6577, FRMEV01266752025, 606-82; ADRIANO ALEXANDRE AHLERT, 12.019.495/0001-80, IFC0D14, FRMEV01172432025, 606-82; ADRIANA NADAL ASSIS, .781.990-*, JCO0D73, FRMEV01322792025, 606-82; ADRIANA SALETE BEDIN FRONZA, .495.431-, S EC 9 B 5 7 , FRMEV01303242025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QTL4C10, FRMEV01328822025, 606-82; QTL4C10, FRMEV01457722025, 606-82; QJU4210, FRMEV01330842025, 606-82; MLG4210, FRMEV01432272025, 606-82; MLG4210, FRMEV01252862025, 606-82; ADRIANO BATISTA FLORES, .804.930-*, KBE3C60, FRMEV01305832025, 606-82; ADRIANA REGINA MENDONCA TRANSPORTES, 27.818.717/0001-00, MDB4H41, FRMEV01296222025, 606-82; MDB4H41, FRMEV01238652025, 606-82; ADRIANO BARCELLOS MELLO, .449.800-, JCX9F05, FRMEV01238002025, 606-82; ADRIANO DE FARIAS, .848.360-, JMA3398, FRMEV01224342025, 606-82; ADRIANA TEIXEIRA PORTO, 37.027.485/0001-17, FQ L 4 G 5 1 , FRMEV01239252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta