DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRR0B57, FRMEV01459852025, 606-82; ERALDO ATAIDE DE ALMEIDA, .616.719-*, MVX4E86, FRMEV01356632025, 606-82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SEG3J01, FRMEV01414852025, 606-82; ESTANCIA TRANSPORTES LTDA, 28.781.443/0001-86, AVC5H86, FRMEV01380742025, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV01452892025, 606-82; RCJ8J43, FRMEV01424992025, 606-82; ERICO BOESSIO TRANSPORTES LTDA, 20.254.299/0001-18, RLK1J04, FRMEV01396762025, 606-82; ESSENZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.626.316/0001-81, DGO1295, FRMEV01451212025, 606-82; ERMILO RIGO, .123.200-, RAC7E40, FRMEV01389382025, 606-82; ESPLANE ESPACOS PLANEJADOS LIMITADA, 61.740.510/0001-90, GBW2049, FRMEV01404902025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-, GZG3A38, FRMEV01357082025, 606-82; ESCOLHA ECOLOGICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, 10.746.367/0001-02, RJL6I26, FRMEV01386342025, 606-82; ERONDI OBAL, .678.609-*, BUS6G21, FRMEV01490622025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 15.422.910/0001-30, DMS6E79, FRMEV01318922025, 606-82; ERONI BORGES VIEIRA , 10.272.880/0001-09, MJS1F28, FRMEV01373032025, 606-82; ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER, .123.559-, QCT5374, FRMEV01336322025, 606-82; ERCIO MACHADO CARDOSO, .868.959-, MBF5842, FRMEV01445712025, 606-82; ESQUADRIAS PRINCESA LTDA, 03.656.335/0001-50, MHR6966, FRMEV01362742025, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV01390242025, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-*, IRP7A50, FRMEV01469402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCH1F25, FRMEV00908482025, 606-82; JCP2B42, FRMEV00972472025, 606-82; JCP2B40, FRMEV01017042025, 606-82; JCP2B40, FRMEV00949192025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7H19, FRMEV00908822025, 606-82; JCV3G06, FRMEV00918982025, 606-82; JCV3G07, FRMEV00940322025, 606-82; JDA7H16, FRMEV00938472025, 606-82; JDA7J88, FRMEV00936322025, 606-82; JBG7H68, FRMEV00938872025, 606-82; JAY7E23, FRMEV00956132025, 606-82; JCT0I67, FRMEV00971102025, 606-82; JAK0H68, FRMEV01017862025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H43, FRMEV00936492025, 606-82; JDA1H64, FRMEV00940352025, 606-82; JBP3E03, FRMEV00938102025, 606-82; JCL0H96, FRMEV01017132025, 606-82; JCK1G34, FRMEV00972412025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, STO1D00, FRMEV00937522025, 606-82; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JBE6E93, FRMEV00975892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV00899862025, 606-82; GEJ4C83, FRMEV00903972025, 606-82; MJW4D64, FRMEV00905372025, 606-82; AEZ3J99, FRMEV00987792025, 606-82; RODOPISO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.565.045/0001-00, ISW6996, FRMEV00930492025, 606-82; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JAR5J40, FRMEV00950762025, 606-82; JDO6J10, FRMEV01178352025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, RLK0C32, FRMEV00958382025, 606-82; RXL6C65, FRMEV01062132025, 606-82; RODOPOSTO GPN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 12.974.834/0001-87, RAJ8414, FRMEV00948772025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, DSV1F26, FRMEV00989342025, 606-82; RODOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA, 05.920.019/0001-70, JBW4001, FRMEV00957552025, 606-82; RODONIS TRANSPO R T ES LTDA, 34.383.983/0001-04, JAL6D37, FRMEV00982202025, 606-82; JAL6D29, FRMEV00982192025, 606-82; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF5C00, FRMEV01021482025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RYL7C10, FRMEV00964022025, 606-82; RODOMILK TRANSP O R T ES LTDA, 32.390.173/0001-50, GMF8G06, FRMEV00965482025, 606-82; RODOPRINCIPE TRANSPORTADORA LTDA, 01.890.685/0001-51, AUQ2A33, FRMEV01000222025, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SHC1G82, FRMEV01134172025, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001-25, SRJ8D17, FRMEV01128592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MLF9C17, FRMEV00912302025, 606-82; MIC4J66, FRMEV01000512025, 606-82; MIC4J66, FRMEV00958452025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWI9J86, FRMEV00894372025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, QQD1H80, FRMEV00924992025, 606-82; KPH9I43, FRMEV01047342025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF9D37, FRMEV00941362025, 606-82; BEF4B05, FRMEV00994012025, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0221, FRMEV00958122025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXX0F95, FRMEV00971522025, 606-82; RKY4I60, FRMEV00974622025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL8J08, FRMEV00983932025, 606-82; RODOBELO TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAL6H40, FRMEV00973892025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF6E44, FRMEV00990172025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, QKB7I56, FRMEV01019952025, 606-82; QKB7I56, FRMEV01168992025, 606-82; RODOLFO ME N EG A Z , .711.469-*, LZE0598, FRMEV00965402025, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, RHW6A04, FRMEV01063002025, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, MFZ4467, FRMEV01062622025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, BES5F43, FRMEV01199752025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.