DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000148 148 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.857/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONIVON SILVEIRA D AVILA TRANSPORTES LTDA, 50.580.812/0001-21, MBN5I85, FRMEV00928392025, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001- 99, JBR6A31, FRMEV00897292025, 606-82; JDD3I42, FRMEV00948262025, 606-82; FUL9D34, FRMEV01016382025, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJZ4450, FRMEV00935412025, 606-82; QJT6C06, FRMEV00946122025, 606-82; QJJ0E40, FRMEV01207282025, 606-82; ROSA APAREC I DA ANDRADE DE MOURA, 11.012.923/0001-80, BSC2J47, FRMEV00932062025, 606-82; RONSONI TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA, 36.028.754/0001-05, RAD2E50, FRMEV00952012025, 606-82; ROSAN BORGES CARDOSO, .132.319-*, JAO3E98, FRMEV00937712025, 606-82; RONALDO SCHVAMBACH, .662.369-, MMK7B11, FRMEV00920942025, 606-82; ROSA GOULART MANUTENCAO MECANICA LTDA, 22.128.400/0001-10, JBG3E81, FRMEV00962602025, 606-82; RONI SZCZECINSKI, .947.290-, AKR3E77, FRMEV01030682025, 606-82; ROSALEN FABRICACAO DE TINTAS E QUIMICOS EM GERAL LTDA, 24.531.333/0001-05, JBW6I16, FRMEV01050002025, 606-82; RONALDO PALOMBO CAIMAR, .403.911-*, QAO9G47, FRMEV00996212025, 606-82; RONALDO ROBERTO DE MOURA, .179.576-, RAS7A05, FRMEV01095302025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, FTJ2E49, FRMEV01151142025, 606-82; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, DT E 7 C 6 1 , FRMEV01167672025, 606-82; RONDOSUL TRANSPORTES E CONSTRUTORA LTDA, 22.924.932/0001-63, IPT5A64, FRMEV01196452025, 606-82; RONY VASCONCELLOS DE SOUZA, .920.448-, CBO9754, FRMEV01207502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAS TRANSPORTES LTDA, 44.877.927/0001-80, ISJ2H29, FRMEV01397222025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RNI9B15, FRMEV01489022025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RAS3A88, FRMEV01389772025, 606-82; SPE5D67, FRMEV01384772025, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, .082.809-*, NZB3D60, FRMEV01454762025, 606-82; VANETE FERNANDES BORGES CARDOSO, .483.219-, IKF8D91, FRMEV01411702025, 606-82; VANIO LOTTI JUNIOR, .000.479-, MML3A72, FRMEV01390962025, 606-82; VANDERLEI TURISMO LTDA, 30.407.442/0001-18, M KU 0 D 7 0 , FRMEV01400242025, 606-82; MKU0D70, FRMEV01523322025, 606-82; VANIHANE DE FATIMA TIAGO SILVA, .224.326-*, LQM7E75, FRMEV01389792025, 606-82; VANTUR VIAGENS LTDA, 20.598.596/0001-80, DJE3123, FRMEV01336772025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AUC5C08, FRMEV01336172025, 606-82; FRV7B99, FRMEV01496072025, 606-82; VANIO LUIZ CAMINSKI LTDA, 44.619.330/0001-35, QCH8G43, FRMEV01336592025, 606-82; VANDERLUIR DE OLIVEIRA, .428.649-, MCX0E86, FRMEV01357172025, 606-82; VANDERLEI NERICKE, .962.689-, PHS1380, FRMEV01365912025, 606-82; VANDUIR ANDRE DE OLIVEIRA, .447.408-*, MZB0E59, FRMEV01381532025, 606-82; VANDERLEI LUIS PEDRINI 06105712901, 45.453.786/0001-30, GGY8G65, FRMEV01456802025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA , 15.211.961/0001-12, QHB9768, FRMEV01415812025, 606-82; VARO TRANSPORTES LTDA, 54.067.708/0001-99, IXC9D02, FRMEV01439492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, RAG7H16, FRMEV00915922025, 606-82; DVA3477, FRMEV01090782025, 606-82; RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.222.131/0001- 07, SIA1I72, FRMEV00930502025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2D70, FRMEV00940732025, 606-82; RODO R TRANSPORT ES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV00935392025, 606-82; JBJ9G91, FRMEV00951132025, 606-82; JAI3I03, FRMEV00951392025, 606-82; JAH1J15, FRMEV00961212025, 606-82; JBJ9G91, FRMEV01016532025, 606-82; JBJ9G91, FRMEV00963362025, 606-82; JAH1J15, FRMEV00958892025, 606-82; JBJ9G91, FRMEV01092992025, 606-82; JAI3I03, FRMEV01202502025, 606-82; RODO SACC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.050.997/0001-61, QCF6003, FRMEV00971222025, 606-82; RODO VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, ISM4B58, FRMEV01011712025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JDE9J06, FRMEV00963102025, 606-82; JAD8E59, FRMEV00980722025, 606-82; RODO TOFFOLI LTDA, 05.015.442/0001-25, IWS3448, FRMEV01062152025, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, REZ6F70, FRMEV01082962025, 606-82; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04, RRW5B55, FRMEV01126972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXM0H70, FRMEV00885972025, 606-82; SXF5B00, FRMEV00897852025, 606-82; OUX4H68, FRMEV00956362025, 606-82; RYK5B20, FRMEV00968542025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-, SGE1A95, FRMEV00922092025, 606-82; ROHDEN PORTAS E PAINEIS LTDA, 01.735.959/0001-38, RXK3D27, FRMEV00871442025, 606-82; RONALDO CASTRO DE BOMFIM MADEIREIRA LTDA, 07.504.214/0001-44, RHE8C61, FRMEV00930152025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYL7C44, FRMEV00947672025, 606-82; RLE0C70, FRMEV00994932025, 606-82; RXW0F44, FRMEV01014102025, 606-82; SXL5B55, FRMEV01022012025, 606-82; SXL5B55, FRMEV00969712025, 606-82; RYL7C44, FRMEV00972102025, 606-82; ROMAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 44.217.299/0001- 06, SWN1G28, FRMEV00981362025, 606-82; TKV3G32, FRMEV00980732025, 606-82; ROGU TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 15.476.516/0001-84, HFD7G72, FRMEV00974312025, 606-82; RONALDO PALOMBO CAIMAR, .403.911-, QAO9E54, FRMEV00996262025, 606-82; RONALDO ALVES BATISTA, .332.801-*, NFD9J84, FRMEV01100722025, 606-82; ROMULO FRANCISCO RIBEIRO, .623.306-*, JTH4720, FRMEV01116152025, 606-82; RONALDO DE SOUZA DODD S LTDA, 10.335.549/0001-90, RLC6J82, FRMEV01164902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.