DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL A C DE LIMA & CIA LTDA, 01.944.844/0001-53, ERS3G83, FRMEV01510652025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT7B36, FRMEV01341592025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, RYT2I06, FRMEV01483982025, 606-82; SXK6I69, FRMEV01394942025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS JP BARATO LTDA, 14.003.678/0001-32, DBC8J74, FRMEV01383832025, 606-82; DBC8J74, FRMEV01371082025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, RHV7G49, FRMEV01336282025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, FGA2B61, FRMEV01483112025, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS G U E D ES LTDA., 35.283.651/0001-10, SLL3E28, FRMEV01349662025, 606-82; COMERCIAL RODRIGUES LTDA, 81.362.550/0001-52, RLG0J22, FRMEV01371412025, 606-82; RLG0J22, FRMEV01406212025, 606-82; FEL5I44, FRMEV01426852025, 606-82; COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV01388672025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CIDADE ALTA LTDA, 04.688.003/0001-10, TAT3G81, FRMEV01425622025, 606-82; COMERCIAL FLAVINHO LTDA, 03.430.041/0001-06, EQP5D35, FRMEV01559442025, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, JCC9D00, FRMEV01358182025, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, TIU8E72, FRMEV01381002025, 606-82; COMERCIO & INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV01376112025, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, RWK1F40, FRMEV01385452025, 606-82; QCJ1I30, FRMEV01349822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., 17.236.294/0001-58, LXP3469, FRMEV00910352025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLM7G77, FRMEV00930312025, 606-82; RKW5G55, FRMEV00979902025, 606-82; RLM7G77, FRMEV00964602025, 606-82; RLG4F00, FRMEV00963702025, 606-82; RCP2F65, FRMEV00975052025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, PJK6A08, FRMEV00920522025, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, OOW6F27, FRMEV00925992025, 606-82; MJE6A88, FRMEV00984222025, 606-82; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, RLJ0F83, FRMEV00961082025, 606-82; RLJ0F83, FRMEV00962882025, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, QCY4B90, FRMEV00957542025, 606-82; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 01.868.396/0003-18, JBX 5 0 2 6 , FRMEV01000012025, 606-82; SANDRO TIAGO WUST, .077.800-*, IMY9F43, FRMEV01019042025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DT C 8 C 3 3 , FRMEV00978342025, 606-82; SANPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 82.999.558/0001- 97, MEG0177, FRMEV00968532025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, EXI9H93, FRMEV00990862025, 606-82; SANT'ANA & DELFINA TRANSPORTES LTDA, 05.967.956/0001-80, FDZ3133, FRMEV01050462025, 606-82; SANTANA & SANTANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 74.466.103/0001-88, STU5F50, FRMEV01089272025, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10, SIA4E56, FRMEV01125662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDC2F27, FRMEV00921442025, 606-82; IZY8B64, FRMEV00902462025, 606-82; JCX3E46, FRMEV00928422025, 606-82; JBH1A93, FRMEV00931062025, 606-82; IWT2J54, FRMEV00944942025, 606-82; IZV3E25, FRMEV01017932025, 606-82; IZY8B64, FRMEV01017912025, 606-82; JAY1I76, FRMEV01018072025, 606-82; MJH9H46, FRMEV01001112025, 606-82; JAU2H84, FRMEV00979912025, 606-82; IZG1G90, FRMEV01083342025, 606-82; JAY1I76, FRMEV01129212025, 606-82; ITJ5B28, FRMEV01174972025, 606-82; SIMONI FRANZOI DILL, .825.689-, MBL4F74, FRMEV00922272025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA , 07.150.434/0001-17, SXH3E11, FRMEV00993172025, 606-82; SIMOES DANTAS TRANSPORTES LTDA, 50.872.903/0001-30, LRC4G59, FRMEV00994052025, 606-82; SINTIA GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, RXQ9D60, FRMEV00968452025, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, .695.399-, MHR9B79, FRMEV00961392025, 606-82; SIM O ES AGUIAR NUNES, .530.509-*, QJC7E87, FRMEV00964632025, 606-82; SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA, 87.942.454/0001-60, IJR7837, FRMEV01014852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01358532025, 606-82; RXQ1J41, FRMEV01385482025, 606-82; INARA MARIZA MARTH WESTPHAL, .030.000-*, IUN3H79, FRMEV01508782025, 606-82; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS DIDI LTDA, 05.238.569/0001-03, RTK7G35, FRMEV01402632025, 606-82; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, ATX2J08, FRMEV01379712025, 606-82; IMPERIO TR A N S P O R T ES LTDA, 43.662.375/0001-20, RAI7E90, FRMEV01457762025, 606-82; REB1F11, FRMEV01519532025, 606-82; SEC9F76, FRMEV01547852025, 606-82; SEC9F76, FRMEV01304082025, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RYX2F01, FRMEV01544642025, 606-82; IMPLANTEC TRANSPORTES LTDA, 21.618.570/0001-10, RKZ7B05, FRMEV01523622025, 606-82; IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA, 05.780.772/0001-07, ICZ8C14, FRMEV01437602025, 606-82; IMPLEMENTOS ROD OV I A R I O S M3 LTDA, 51.180.258/0001-58, BCN1A44, FRMEV01446162025, 606-82; IMC TRAN S P O R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG8B86, FRMEV01374602025, 606-82; INCENHA TRANSPORTES LTDA, 14.014.246/0001-27, SFB9C50, FRMEV01382162025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV01513902025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01347962025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01388202025, 606-82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MMK7I01, FRMEV01391952025, 606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV01352352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração