DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATIANE SILVA XAVIER, .516.145-*, PJK8J18, FRMEV00892292025, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV00896832025, 606- 82; QIK8C94, FRMEV00948192025, 606-82; TAYLOR ELOY SCHULTZ, .312.980-, IXE1F80, FRMEV00921942025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLF5C85, FRMEV00920652025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV00939462025, 606-82; SXI4B92, FRMEV00993432025, 606-82; RKW2I70, FRMEV00993372025, 606-82; RKZ0F04, FRMEV00993072025, 606-82; SXR1B76, FRMEV01017782025, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01017962025, 606-82; RLF5C85, FRMEV00994682025, 606-82; RXS1A81, FRMEV00966332025, 606-82; SXX1H16, FRMEV00952252025, 606-82; RYC5I26, FRMEV00966322025, 606-82; RLH1D05, FRMEV00976092025, 606-82; RLK0G34, FRMEV00988822025, 606-82; RYJ9H63, FRMEV01110782025, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDJ6D26, FRMEV00957992025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV01207782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEDSON DOS SANTOS, .953.519-, EPV2971, FRMEV00894082025, 606-82; GAS1G88, FRMEV00926542025, 606-82; TEIXEIRA & SILVA LTDA, 17.742.991/0001-80, FRX3I88, FRMEV00918832025, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, IUJ3J49, FRMEV00934662025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, IZI5G87, FRMEV00956422025, 606-82; JBO2E09, FRMEV00960012025, 606-82; JBG6I02, FRMEV00961952025, 606-82; JDB6833, FRMEV01116512025, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SHH4J17, FRMEV00951912025, 606-82; TEMPERVILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.716.703/0001-04, QIG8I03, FRMEV00993392025, 606-82; TELES P TRANSPORTES LTDA, 46.363.583/0001-16, OQH1H00, FRMEV01017542025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IZZ6E84, FRMEV01001182025, 606-82; JAX7E26, FRMEV00967892025, 606-82; JAA3H05, FRMEV00965212025, 606-82; JAX7E26, FRMEV00966502025, 606-82; IZZ6E84, FRMEV00979092025, 606-82; JAA3H05, FRMEV00996832025, 606-82; IZZ6E84, FRMEV01129032025, 606-82; JAN1E40, FRMEV01148572025, 606-82; TEMPO COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, 29.012.052/0001-60, GSH6G32, FRMEV01025052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RVE8A63, FRMEV01398692025, 606-82; SHS5E75, FRMEV01398732025, 606-82; FRIGORIFI CO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, AFX9H97, FRMEV01399842025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV01350892025, 606-82; RHK2J67, FRMEV01422712025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV01379802025, 606-82; RXU3F49, FRMEV01459512025, 606-82; RYO5I76, FRMEV01323192025, 606-82; RYQ4C55, FRMEV01363002025, 606-82; RYO5I76, FRMEV01384482025, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0003-32, TLH9C99, FRMEV01424802025, 606-82; FRIGORIFICO SANTOS & REINERT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.526.228/0001-33, QJX7436, FRMEV01432922025, 606-82; FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, 05.782.891/0001-07, RSV8G02, FRMEV01392502025, 606-82; FRIGORIFICO MASIERO LTDA, 06.125.874/0001-51, MHG5234, FRMEV01396262025, 606-82; MHG5234, FRMEV01425992025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV01391132025, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0007-66, IZH2I98, FRMEV01424102025, 606-82; FRIGORIFICO FMP LTDA, 06.089.274/0001-85, JDI6F45, FRMEV01386602025, 606- 82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FMM2B32, FRMEV01375022025, 606-82; FRIGORIFICO KLEIN LTDA, 44.817.937/0001-20, MKN1H58, FRMEV01528282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXW4I56, FRMEV01355392025, 606-82; RLI2F46, FRMEV01397332025, 606-82; RYK3E64, FRMEV01419452025, 606-82; RLI2F46, FRMEV01322012025, 606-82; MDC0A74, FRMEV01451802025, 606-82; RLK2D56, FRMEV01462102025, 606-82; RXL9A68, FRMEV01527072025, 606-82; RLO5D12, FRMEV01494072025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FMM2B32, FRMEV01325922025, 606-82; FMM2B32, FRMEV01353052025, 606-82; FRANCISCO THUKASA TAKAHAMA, .370.920-*, MGT6806, FRMEV01381642025, 606-82; FRANCISCO GERMANO MORAIS, .225.769-, MLR8D41, FRMEV01395752025, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, RAH3C47, FRMEV01450032025, 606- 82; ATZ5E44, FRMEV01385732025, 606-82; FRANCISCO SILVA DE ARAUJO, .347.348-, CYZ0618, FRMEV01446342025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV01545562025, 606-82; SNT7D89, FRMEV01545582025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SJK0F27, FRMEV01439232025, 606-82; FRANQUIS L. O. AFFONSO, 04.617.550/0001-05, MFP4F15, FRMEV01499242025, 606-82; FRANKLIN VIEIRA DE LIMA, *.238.934-, HTX1G91, FRMEV01519442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SO EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.681.691/0001-00, KGY9I50, FRMEV00890842025, 606-82; SMT TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.069.191/0001-58, RRS4C05, FRMEV00884932025, 606-82; RRS4C05, FRMEV00885002025, 606-82; SN TRANSPORTES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 10.223.152/0001-07, MFK8B92, FRMEV00894532025, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, SXP4A56, FRMEV00928912025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCY2B70, FRMEV00887802025, 606-82; RKV1I77, FRMEV00887942025, 606-82; JCV2B39, FRMEV00885612025, 606-82; JCY2J68, FRMEV00920192025, 606-82; JDH8C24, FRMEV00932912025, 606-82; JCV4B24, FRMEV00942722025, 606-82; JBX7G25, FRMEV00959642025, 606-82; SM TRANSPORTES E LOCADORA LTDA, 48.851.217/0001-31, RHN4G32, FRMEV00866722025, 606-82; SM- FERRI