DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOVANI LUCAS BITTENCOURT TRANSPORTES, 27.711.120/0001-53, AZQ8H08, FRMEV01409482025, 606-82; GENIO TRANSPORTES LTDA, 06.093.259/0001-00, IRE9C50, FRMEV01388772025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, AQE2A43, FRMEV01385842025, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, .449.284-*, MJB3H34, FRMEV01380992025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV01436642025, 606-82; GENIVALDO ANTONIO DA SILVA, .467.211-, PPX7A38, FRMEV01521382025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGG8J05, FRMEV01548382025, 606-82; SFR5J04, FRMEV01486442025, 606-82; GERALDO ABREU DA SILVA, .204.470-*, IYD1C50, FRMEV01565802025, 606-82; GERALDO CARDOSO AGUIAR, .429.339-, MDI7F55, FRMEV01525452025, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV01490932025, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, .202.355-*, BWQ5E66, FRMEV01451512025, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RYR2C37, FRMEV01470302025, 606-82; GERALDO FLORES, .362.610-, LXK8E88, FRMEV01465682025, 606-82; GERJO TRANSPORTES LTDA, 92.940.469/0001-29, JA B 9 G 4 3 , FRMEV01385362025, 606-82; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, RAI7H87, FRMEV01429422025, 606-82; GEOVANE DE OLIVEIRA SALA, .215.349-, IHW0975, FRMEV01440272025, 606-82; GEOVANE BELARMINO DE OLIVEIRA, .762.616-*, HBY0627, FRMEV01509672025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV01451162025, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, .949.520-, PPX7A26, FRMEV01525172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ7A96, FRMEV01340242025, 606-82; SRL1I03, FRMEV01304162025, 606-82; PRJ9A08, FRMEV01495692025, 606-82; SQW6J68, FRMEV01453202025, 606-82; ssb7e85, FRMEV01394282025, 606-82; BRAPO ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, 04.671.017/0001-21, PIW8C57, FRMEV01510022025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY3B60, FRMEV01452462025, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV01488792025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIM4B38, FRMEV01394012025, 606-82; SIE2B12, FRMEV01365882025, 606-82; SHN4E37, FRMEV01396642025, 606-82; SYD4B70, FRMEV01378972025, 606-82; C MARINHO GONCALVES, 28.665.235/0001-11, MFM4J41, FRMEV01417922025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA , 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01386682025, 606-82; C N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42, SED9E85, FRMEV01362842025, 606-82; BOX LOG TRANSPORTES LTDA, 14.620.292/0001-70, IUJ7096, FRMEV01489992025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BED1I99, FRMEV01529352025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AIW8D83, FRMEV01570812025, 606-82; AXB8I83, FRMEV01336882025, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001- 48, OUQ6583, FRMEV01391872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBECHI TRANSPORTES LTDA, 05.572.448/0001-01, BEQ5F54, FRMEV00910402025, 606-82; TRANSACACIO LTDA, 04.916.214/0001-63, REB5E40, FRMEV00904212025, 606-82; TRANSALLES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 85.167.393/0001-85, MFN4393, FRMEV00948842025, 606-82; TRANSBELLON TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, EGH4B59, FRMEV00946342025, 606-82; IUK1J35, FRMEV00987412025, 606-82; TRANSANTA TRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 93.561.355/0001-30, IUQ5C01, FRMEV00998672025, 606-82; TRANSAMILPE TRA N S P O R T ES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV00991412025, 606-82; QTM4601, FRMEV00987312025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZP2J99, FRMEV01050432025, 606-82; TRANSBARBI TRANSPORTES LTDA, 79.882.791/0001-80, MER2H88, FRMEV01068252025, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 04.440.133/0001-30, GSV2550, FRMEV00946922025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, SXF8E00, FRMEV00957592025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, RHJ1A73, FRMEV01001842025, 606-82; RHE7H65, FRMEV00955602025, 606-82; TAX4A29, FRMEV01205462025, 606-82; TRANS VAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.571.145/0001-30, AUO6194, FRMEV00965992025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, CUJ7A55, FRMEV01109202025, 606-82; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES LTDA., 08.676.690/0001-05, IZV0C20, FRMEV01151102025, 606-82; TRANSANTS TRANSPORTES LTDA., 20.746.082/0001-25, DPC4895, FRMEV01206232025, 606-82; TRANS VANDERSON LTDA, 33.903.613/0001-98, FJI8B67, FRMEV01176512025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDY CAR TRANSPORTES LTDA, 03.083.877/0001-81, EHH9D19, FRMEV01489802025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, MLK1G10, FRMEV01514702025, 606-82; INESIO REMI WUST JUCHEM, .807.670-, IVA5088, FRMEV01469902025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA, 50.753.094/0001-48, FSW3A55, FRMEV01366082025, 606-82; INDUSTRIAS DE BE B I DA S JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO SA, 31.901.382/0002-39, KOO8G81, FRMEV01558272025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV01526822025, 606-82; SXP7C00, FRMEV01469522025, 606-82; REA6A27, FRMEV01454472025, 606-82; RYR1C00, FRMEV01543472025, 606-82; SXR7C00, FRMEV01421092025, 606-82; SXR7C00, FRMEV01429292025, 606-82; RYR1C00, FRMEV01374502025, 606-82; INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA., 81.876.617/0001-77, QHP3214, FRMEV01371062025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RVG0G57, FRMEV01515562025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV01494022025, 606-82; MMJ7066, FRMEV01399292025, 606-82; INGE TRANS P O R T ES LTDA, 38.442.512/0001-80, BDW6G07, FRMEV01409452025, 606-82; INFRAMATA ENGENHARIA LTDA, 23.428.418/0001-08, RWH0E78, FRMEV01418182025, 606-82; INGA IMPORT LTDA, 12.418.196/0001-18, IXB3J63, FRMEV01387102025, 606-82; INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA VICOSA LTDA., 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV01389982025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma