DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR ANAO TRANSPORTE & LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17, QUY2H29, FRMEV00932072025, 606-82; QUY2H29, FRMEV00932142025, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, EZD6E80, FRMEV00932582025, 606-82; RLG3A45, FRMEV00948142025, 606-82; EZD6E80, FRMEV01087902025, 606-82; TOVAR DE MENEZES REZENDE, .787.566-*, MLE4539, FRMEV00940162025, 606-82; TR A F F E L DT LTDA, 43.539.323/0001-60, CPN2I73, FRMEV00924562025, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV00928562025, 606- 82; FZM3B26, FRMEV00950532025, 606-82; AZC9F08, FRMEV00993242025, 606-82; OPC8H21, FRMEV00971212025, 606-82; MIH5G10, FRMEV01127062025, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, TAM1H82, FRMEV00998832025, 606-82; TR BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV00999382025, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RDV2G26, FRMEV01039422025, 606-82; RYN5C86, FRMEV00991292025, 606-82; TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A, 08.259.544/0001-84, SWL4I11, FRMEV00986542025, 606-82; TR BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 49.751.505/0001-87, MJN2D33, FRMEV01044022025, 606-82; TORSOL METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 94.987.294/0001-30, JCF6H18, FRMEV00995752025, 606-82; TOTAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.373.145/0001-77, ATN5594, FRMEV01062382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 20.328.689/0001-95, ASE8A06, FRMEV01363462025, 606-82; CRO7J22, FRMEV01454732025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RRO5C46, FRMEV01402622025, 606-82; NPJ9278, FRMEV01522942025, 606-82; NPJ9278, FRMEV01496192025, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001- 23, RYY2J28, FRMEV01439782025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, JAS6D83, FRMEV01516632025, 606-82; ISAIAS ALVES DE ARAGAO FILHO, .486.175-, OUM3844, FRMEV01367022025, 606-82; IRMAOS BECKER TRANSPORTES LTDA, 27.111.892/0001-54, BDR1A91, FRMEV01341002025, 606-82; IRMAOS PAVEI TERRAPLENAGEM LTDA, 13.670.108/0001-33, IQH8C81, FRMEV01518042025, 606-82; IRMAOS MORIYA LTDA, 44.930.949/0001-66, GGF3F59, FRMEV01374552025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1872, FRMEV01544622025, 606-82; ISANIA DE SOUSA PAIXAO AMORIM, .896.455-, OYG9F92, FRMEV01369152025, 606-82; IRMA CURIEL SALIB, .120.290-*, MLI1D19, FRMEV01354002025, 606-82; IRAN KUSTEL BELLI, .871.569-, SFE5825, FRMEV01341232025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV01398762025, 606-82; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, SXB6G55, FRMEV01398632025, 606-82; IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, QAZ4I55, FRMEV01396322025, 606-82; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, SXG2G85, FRMEV01421402025, 606- 82; IRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA, 25.269.062/0001-24, RKE5C77, FRMEV01380572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, RRM1J73, FRMEV00924412025, 606-82; TRANSCARGO ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 02.439.471/0001-26, FWX6I78, FRMEV00934932025, 606-82; TRANSBERNS LTDA, 22.390.206/0001-08, RXV3A27, FRMEV00942552025, 606-82; SXB3D47, FRMEV00970262025, 606-82; RXQ8E51, FRMEV00969222025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RLO2F56, FRMEV00948592025, 606-82; RDT9B78, FRMEV00954852025, 606-82; RDV5I77, FRMEV00973652025, 606-82; RYE4I39, FRMEV00988462025, 606-82; RYZ2E33, FRMEV00978692025, 606-82; RYL0F64, FRMEV00980412025, 606-82; SXM5J58, FRMEV01062312025, 606-82; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44, QJR3G45, FRMEV00926992025, 606-82; TRANSBROKER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., 42.539.944/0001-81, MLU7G68, FRMEV00955742025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, SWR3J96, FRMEV00961152025, 606-82; SWR3J96, FRMEV01026132025, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, PPC0B72, FRMEV01090562025, 606-82; TRANSBR TRANSPORTES LTDA, 14.059.725/0001-60, SXM7I76, FRMEV01083792025, 606-82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001-44, IUD4H68, FRMEV01126852025, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWG7F48, FRMEV01158692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCS0J28, FRMEV00904442025, 606-82; JDG9D21, FRMEV00923062025, 606-82; JDG9D21, FRMEV00866842025, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 13.041.808/0001-69, CUT0B57, FRMEV00931382025, 606-82; TRANSFRECAR TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.810.338/0001-62, MCS9D84, FRMEV00919392025, 606-82; MCS9D84, FRMEV01017322025, 606-82; TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70, IKJ7824, FRMEV00953892025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.753.822/0001-55, RHL6J59, FRMEV00947402025, 606-82; TRANSFINO TRANS P O R T ES LTDA, 29.658.239/0001-35, QHB7458, FRMEV00959152025, 606-82; MIM5143, FRMEV00975012025, 606-82; MIM5143, FRMEV01158682025, 606-82; QHB7458, FRMEV01204192025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYM2C94, FRMEV00966962025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, ADU4E47, FRMEV00991112025, 606-82; TRANSFRIOS TRAN S P O R T ES LTDA, 80.654.387/0002-10, ATF6363, FRMEV01001922025, 606-82; TRANSGRANO TRANSPORTES LTDA, 03.089.373/0001-79, EJW9A85, FRMEV01127042025, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MBY9C84, FRMEV01164452025, 606-82; TRANSGUERREIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.045.084/0001-79, OVK8F29, FRMEV01161092025, 606-82; TRANSGENE - TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 78.716.784/0001-46, AXJ8832, FRMEV01196732025, 606-82; QPD9C34, FRMEV01196752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H65, FRMEV01353652025, 606-82; INGLY BATISTA CONCEICAO DOS SANTOS, .491.465-, QMO2E99, FRMEV01412812025, 606-82; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0001-49, GEV7B87, FRMEV01359042025, 606-82; INSTITUTO BARIGUI, 09.417.321/0001-60, BCG6D03, FRMEV01426472025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI9I14, FRMEV01333602025, 606-82; RRO9I13, FRMEV01463632025, 606-82; SPQ5H57, FRMEV01519812025, 606-82; RRZ0I29, FRMEV01453182025, 606-82; SPG8G00, FRMEV01454842025, 606-82; SPH1F48, FRMEV01429432025, 606-82; RAU3B21, FRMEV01414722025, 606-82; RRZ0I19,