DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISMAEL FERNANDES, .196.079-, TAP2F27, FRMEV01438282025, 606-82; ITALIANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 27.183.918/0001-70, DOC2J21, FRMEV01521612025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, RLI2B55, FRMEV01519462025, 606-82; RYL0H14, FRMEV01464492025, 606-82; QJK4F04, FRMEV01342532025, 606-82; REB2H70, FRMEV01330242025, 606-82; SXA9G28, FRMEV01356262025, 606-82; MJZ6677, FRMEV01382202025, 606-82; MJD5566, FRMEV01386512025, 606-82; SXI5E84, FRMEV01358052025, 606-82; ISLA FLORA GARDEN CENTER LTDA, 45.059.405/0001-33, LPK5C09, FRMEV01442602025, 606-82; ISAURA SIMAS RYBA, .089.019-, DTB9746, FRMEV01432532025, 606-82; ISKINAO TRANSP O R T ES LTDA, 13.774.481/0001-34, MLK0A69, FRMEV01464452025, 606-82; ISL TRANSPORTADORA LTDA, 26.502.636/0001-25, HOK8D18, FRMEV01518972025, 606-82; ISMAEL CRUZ DE OLIVEIRA, .960.999-*, AHP2F25, FRMEV01353912025, 606-82; ISMAEL FRA N C I S CO PEREIRA, .717.188-, CLH1F78, FRMEV01434002025, 606-82; ITAMAR APAR EC I D O COSTA, .302.566-, EOO0I18, FRMEV01442752025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RDF0I50, FRMEV01375672025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV01424722025, 606-82; ITALIANY ALIMENTOS LTDA, 08.987.585/0001-97, IVZ5419, FRMEV01386562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV00895792025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0051-75, OQL2I51, FRMEV00916162025, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEP3G19, FRMEV00938822025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, IUZ9C93, FRMEV00944592025, 606-82; SUPERMERCADO LAMI LTDA, 94.290.483/0001-50, MLQ7B38, FRMEV00959222025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ1B71, FRMEV00994462025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXO3B70, FRMEV00986382025, 606-82; RXO3B70, FRMEV01134532025, 606-82; SVS MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 07.355.285/0001-22, LXH2C46, FRMEV01018642025, 606-82; SW DISTRIBUIDORA DE FERRAGEM E ALUMINIO LTDA, 85.156.669/0001-20, QJM9I03, FRMEV00971732025, 606-82; SUPORTE SONDAGENS E INVESTIGACOES LTDA, 13.677.502/0001-01, FPQ8G46, FRMEV00967902025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZC5C10, FRMEV01050072025, 606-82; T&C LOG TRANSPORTES LTDA, 49.264.751/0001-04, TNI5B08, FRMEV00969062025, 606-82; SUPERMERCADO LVG GUNTHER LTDA, 29.882.314/0001-47, RYF7G54, FRMEV01054402025, 606-82; SWM SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 33.601.870/0001-75, REB8D50, FRMEV01056582025, 606-82; T D FERREIRA, 45.877.672/0001-18, AXD9J44, FRMEV01080122025, 606-82; SUPERMERCADO KRAUS LTDA., 55.446.002/0001-09, IWJ8D71, FRMEV01126842025, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, RQT4I95, FRMEV01175072025, 606-82; SUPERMIX CO N C R E T O S/A, 34.230.979/0001-06, RNY9F62, FRMEV01170962025, 606-82; EUK9B62, FRMEV01176902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL MORLO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV01333472025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, QHP6H65, FRMEV01453322025, 606-82; RDW4A00, FRMEV01375192025, 606-82; RYB5G00, FRMEV01392422025, 606-82; JA Z I DA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, RSK3D95, FRMEV01424252025, 606-82; JCP2F84, FRMEV01521012025, 606-82; IXK3C12, FRMEV01525002025, 606-82; JCP2F84, FRMEV01321302025, 606-82; RSK3D95, FRMEV01392432025, 606-82; JAU6E67, FRMEV01437592025, 606-82; JB LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 54.245.608/0001-05, OKG5H29, FRMEV01513912025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, GHH1H63, FRMEV01436532025, 606-82; JAZIDA JEREMIAS LTDA, 36.308.448/0001-14, MAH6G56, FRMEV01350912025, 606-82; JATBRAS LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 18.373.532/0001-30, JAY2E74, FRMEV01370422025, 606-82; JB FA B R I C AC AO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA, 34.151.703/0001-32, IPZ5A47, FRMEV01450452025, 606-82; JB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.590.205/0001-28, IWX3J16, FRMEV01333732025, 606-82; RAG8I36, FRMEV01354322025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV01439822025, 606-82; JB COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ALUGUEL DE BENS MOVEIS LTDA, 08.054.003/0001-10, FIR3451, FRMEV01400402025, 606-82; JAURI MALCA, .242.489-*, IKT1E95, FRMEV01328912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, TCM8F65, FRMEV00812122025, 606-82; TCM8F65, FRMEV00955512025, 606-82; SYN8J37, FRMEV00955582025, 606-82; TRANSDITTMAR TRANSPORTADORA LTDA, 50.411.858/0001-17, SLZ8A57, FRMEV00852322025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, HNV9084, FRMEV00889222025, 606-82; DFU9927, FRMEV00962552025, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, ATW6C47, FRMEV00869612025, 606-82; MFG0E20, FRMEV00889392025, 606-82; MFG0E20, FRMEV00977802025, 606-82; TRANSDOLLY TRANSPORTES LTDA, 42.367.935/0001-50, BBD3B99, FRMEV00907572025, 606-82; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, DEU3H93, FRMEV00948402025, 606-82; TRANSENA TRANSP O R T ES LTDA, 68.797.695/0001-18, IHM2909, FRMEV00926912025, 606-82; TRANSDORST TRANSPORTES LTDA, 07.189.768/0001-02, IYX4F22, FRMEV00945442025, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001-24, QJV6113, FRMEV00953572025, 606-82; RYM3B44, FRMEV00980122025, 606-82; QJR6616, FRMEV00974562025, 606-82; RYN6J54, FRMEV00975082025, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF3F53, FRMEV00979752025, 606-82; TRANSERTANEJA LIMITADA, 82.104.696/0001-60, MQL5G68, FRMEV01127032025, 606-82; TRANSFEGUITHA TRANSPORTES LTDA, 26.526.280/0001-60, ABQ9J06, FRMEV01147262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,