DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QIO5829, FRMEV01387012025, 606- 82; QTL1I88, FRMEV01539412025, 606-82; MLR7D99, FRMEV01537422025, 606-82; BYX1D22, FRMEV01452662025, 606-82; QJP2779, FRMEV01406292025, 606-82; G BX 1 D 3 4 , FRMEV01511342025, 606-82; PKF1A23, FRMEV01436542025, 606-82; GBX1D34, FRMEV01515432025, 606-82; TRANSWORLD TRANSPORTES LTDA, 05.576.739/0001-60, FEJ7G78, FRMEV01419432025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBP0C51, FRMEV01385262025, 606-82; JBX1E35, FRMEV01460502025, 606-82; JBN2I74, FRMEV01416672025, 606-82; JBY5I59, FRMEV01463972025, 606-82; JAI0H71, FRMEV01427532025, 606-82; JCP8D21, FRMEV01519892025, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV01396922025, 606-82; RDS0I70, FRMEV01408042025, 606-82; TRANSZURRILHO TRANSPORTES LTDA, 19.514.141/0001-50, QCU4J34, FRMEV01360212025, 606-82; QCU4J34, FRMEV01529342025, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.866.246/0001-03, SPU2G52, FRMEV01515832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001- 70, GGP0B64, FRMEV00866002025, 606-82; FAE7C32, FRMEV00857082025, 606-82; FFJ6D35, FRMEV00869712025, 606-82; FOA1J04, FRMEV00879412025, 606-82; SWA0C48, FRMEV00919442025, 606-82; SUY8G34, FRMEV00919592025, 606-82; FDZ7F81, FRMEV00881822025, 606-82; STQ3H87, FRMEV00908112025, 606-82; FRG5J85, FRMEV00911832025, 606-82; FED8A91, FRMEV00875662025, 606-82; STW9C22, FRMEV00876832025, 606-82; STN5E83, FRMEV00880772025, 606-82; STN5E83, FRMEV00903202025, 606-82; SUK4F32, FRMEV00984522025, 606-82; FCS8E13, FRMEV00988582025, 606-82; SWD3A83, FRMEV00984202025, 606-82; TRANSMARIQUI TRANSPORTADORA LTDA, 06.907.418/0001-63, BOU2B89, FRMEV00956662025, 606-82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, QUF1C07, FRMEV00952292025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GIJ9D23, FRMEV01050872025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, TLM8J16, FRMEV01176482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECCHIO & COCCO TRANSPORTES LTDA, 34.683.381/0001-72, LZC5H76, FRMEV00921192025, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYE4A68, FRMEV00981252025, 606-82; PQC9H50, FRMEV00981142025, 606-82; RYD8A38, FRMEV01110692025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLG5J66, FRMEV00979312025, 606-82; RYC5I26, FRMEV00971952025, 606-82; RXP1C28, FRMEV00965652025, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01117182025, 606-82; RYJ5E49, FRMEV01122572025, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01147312025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV01149782025, 606-82; RLH1D05, FRMEV01151252025, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01164542025, 606-82; RYJ9H63, FRMEV01166812025, 606-82; SXR1B76, FRMEV01207382025, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 03.968.890/0001-18, BAY5C57, FRMEV00963622025, 606-82; QIQ9H50, FRMEV01088042025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GFW3I43, FRMEV00980182025, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, FPO0D37, FRMEV01158882025, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, BDX6F70, FRMEV01174942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, SXB5I97, FRMEV00899832025, 606-82; SXB5I97, FRMEV01017082025, 606-82; DTC2758, FRMEV01017452025, 606-82; SXP9J86, FRMEV01017462025, 606-82; TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, SDY2G07, FRMEV00895632025, 606-82; TRANS KU F F E L TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JAH5E15, FRMEV00890812025, 606-82; FCB6J46, FRMEV00935882025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JBC3I62, FRMEV00894622025, 606-82; IVR8035, FRMEV00954382025, 606-82; IZU3G43, FRMEV00975602025, 606-82; IVR8067, FRMEV00975572025, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, RHP4I24, FRMEV00920682025, 606-82; TRANSLAND TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.385.650/0001-72, QJE5510, FRMEV00873362025, 606-82; QJE5510, FRMEV00900062025, 606-82; MLJ3F19, FRMEV00973082025, 606-82; TRANSKORN LTDA, 22.865.341/0001-62, RYW4G88, FRMEV00941062025, 606-82; TRANSKOMPA LOGISTICA LTDA, 32.981.852/0001-01, GDJ2J38, FRMEV00979112025, 606-82; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0001- 02, RGA4F61, FRMEV01043492025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAS0J76, FRMEV00977092025, 606-82; TRA N S L EG TRANSPORTES EXPRESSO LTDA, 31.234.334/0001-53, RVH4A32, FRMEV01147932025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIO6295, FRMEV00806012025, 606-82; RXZ4F14, FRMEV00851292025, 606-82; RDT0B31, FRMEV00807652025, 606-82; QIS0583, FRMEV00831092025, 606-82; QIM5877, FRMEV00911122025, 606-82; IWX8634, FRMEV00909072025, 606-82; QIP6001, FRMEV00911012025, 606-82; QHJ9498, FRMEV00935622025, 606-82; QJF2188, FRMEV01048472025, 606-82; RXS9H06, FRMEV01049832025, 606-82; TRANSMARQ U ES TRANSPORTES LTDA, 40.012.815/0001-05, SFT2J55, FRMEV00960702025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QJR0245, FRMEV00957702025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SUY8C97, FRMEV01089332025, 606-82; FNV5J57, FRMEV01118052025, 606-82; STG7H21, FRMEV01126032025, 606-82; FYT9D15, FRMEV01115452025, 606-82; FWC2E72, FRMEV01173512025, 606-82; GIU3A56, FRMEV01182022025, 606-82; FOY 5 F 1 4 , FRMEV01196312025, 606-82; FYB9H61, FRMEV01197502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente