DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDF2G27, FRMEV01340932025, 606-82; BDK0113, FRMEV01362772025, 606-82; BDS3E55, FRMEV01390072025, 606-82; BBN3900, FRMEV01304132025, 606-82; BDF2G32, FRMEV01375602025, 606-82; AFQ4G00, FRMEV01389812025, 606-82; TRANSRIGOT T I COMBUSTIVEIS LTDA, 05.760.930/0001-67, RUK9J34, FRMEV01395692025, 606-82; TRANSROHLOFF TRANSPORTES LTDA., 22.823.186/0001-11, JBS4E31, FRMEV01389172025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYQ4A05, FRMEV01362902025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, SXC3I33, FRMEV01369262025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001- 46, FVF6J13, FRMEV01352282025, 606-82; TRANSROQUEIRA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 10.302.797/0001-35, EBJ0450, FRMEV01363292025, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV01381852025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001- 61, GET4G02, FRMEV01385772025, 606-82; GET4G02, FRMEV01418492025, 606-82; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.380.247/0001-86, FDC7D66, FRMEV01303932025, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, SXD6H11, FRMEV01368992025, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 08.532.397/0001-74, RAI6G77, FRMEV01418062025, 606-82; ZANE LOG TRANSPORTADORA LTDA, 32.114.827/0001-12, FGY1857, FRMEV01465302025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, SXM6B02, FRMEV01630482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RXR0E55, FRMEV00805732025, 606-82; RYC8I66, FRMEV00795692025, 606-82; RXV2D18, FRMEV00859602025, 606-82; RXV2J48, FRMEV00865252025, 606-82; RLM4A36, FRMEV00900462025, 606-82; RLN6D79, FRMEV00875412025, 606-82; RXS8G04, FRMEV00866962025, 606-82; RLB9B40, FRMEV00929742025, 606-82; TRANSMAAS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 05.900.947/0001-72, JCR5F61, FRMEV00851412025, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV00875942025, 606-82; QOG4788, FRMEV00893702025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ9A05, FRMEV00912032025, 606- 82; AWZ5B11, FRMEV00927842025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAS2H45, FRMEV00879672025, 606-82; TAT5F41, FRMEV00904592025, 606-82; TRANS-MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, BMK0J17, FRMEV00900792025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, FVF1B36, FRMEV00919822025, 606-82; TRANSMABE TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60, DAH1I02, FRMEV00934402025, 606-82; TRANSMACH TRANSPORTE LTDA, 22.970.598/0001-84, MKC3D30, FRMEV00963232025, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38, MGC4067, FRMEV01134412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV01379902025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT6G87, FRMEV01488412025, 606-82; RYQ3J58, FRMEV01429182025, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCM1A35, FRMEV01440722025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, RHS9J65, FRMEV01433342025, 606-82; OZH5F37, FRMEV01426382025, 606-82; AYT7E95, FRMEV01521872025, 606-82; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV01458752025, 606-82; J. CONSTANTE LTDA, 25.402.764/0001-34, MLV4J79, FRMEV01490902025, 606-82; J VEBEX LOG LTDA, 18.263.690/0001-37, GDB4E59, FRMEV01464512025, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV01423752025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, C KU 5 F 5 9 , FRMEV01440862025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GEY4507, FRMEV01425402025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV01435262025, 606-82; RXV0C87, FRMEV01439412025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01397922025, 606-82; J. SEDA NETO TRANSPORTES LTDA, 06.349.754/0008-04, RMS8G60, FRMEV01429262025, 606-82; J. J. BOLZAN, 07.020.649/0001-13, QBF3B66, FRMEV01372572025, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001- 18, BXF1B87, FRMEV01427622025, 606-82; J. PEREIRA DE OLIVEIRA - TRANSPORTES UNIVERSAL, 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV01428372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMINUSSI LTDA, 17.364.086/0001-34, JAJ6G62, FRMEV00886242025, 606- 82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCV3E68, FRMEV00924542025, 606-82; JCI7080, FRMEV00928522025, 606-82; JDI4C95, FRMEV00926202025, 606-82; IZI0B72, FRMEV00962302025, 606-82; TRANSMIRA N DA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV00931272025, 606-82; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JDN4H50, FRMEV00935452025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RXT8G12, FRMEV00930642025, 606-82; RDW7D87, FRMEV00987002025, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RXR3F98, FRMEV00929922025, 606- 82; TRANSMIMO LTDA, 45.523.719/0001-45, ETU1E98, FRMEV00932362025, 606-82; TRANSMILA TRANSPORTES LTDA, 10.754.344/0001-40, SJL7E89, FRMEV00939992025, 606- 82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV00972252025, 606-82; JCC9C03, FRMEV00961702025, 606-82; IZG4J67, FRMEV01062892025, 606-82; JCC9C03, FRMEV01147222025, 606-82; TRANSMIRA N DA LTDA, 44.210.502/0001-12, BDI3B54, FRMEV01003272025, 606-82; TRANSMIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.228.097/0001-70, BCI9057, FRMEV00975312025, 606-82; TRANSMURILO LTDA, 10.308.630/0001-81, ETU2E60, FRMEV00969242025, 606-82; TRANSMINERAL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 37.350.283/0001-01, ABC7I18, FRMEV00996712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFO2D48, FRMEV01406072025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, DXP6D62, FRMEV01374252025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01389642025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01389582025, 606-82; CUM7G23, FRMEV01499272025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01499212025, 606-82; TRANSPORTES ZE MERINI LTDA, 80.493.380/0001-82, RYI9B70, FRMEV01395522025, 606-82; RDT9J50, FRMEV01576242025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXM2E74, FRMEV01343342025, 606-82; RXT3G02, FRMEV01419462025, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15,