DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000156 156 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EJV3490, FRMEV01463832025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXN4B47, FRMEV01521812025, 606-82; QJS7C95, FRMEV01495782025, 606-82; RLF5J79, FRMEV01516332025, 606-82; TRANSPORTES Z. D. S. LTDA, 04.928.090/0001-36, IYD7786, FRMEV01514142025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJT3077, FRMEV01414512025, 606-82; TRANSQUEJEIRO LTDA , 13.621.003/0001-94, QKJ8C02, FRMEV01358682025, 606-82; TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV01394732025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, UAI1B25, FRMEV01414992025, 606-82; SIN6J95, FRMEV01520462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANAINA PARPINELI FACINA, .861.709-*, EJY4785, FRMEV01461932025, 606-82; JANDIR LINS, .863.809-, ASR8E49, FRMEV01464422025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, RHC6G03, FRMEV01447292025, 606-82; BEZ4I03, FRMEV01515512025, 606-82; RHW8F05, FRMEV01454272025, 606-82; TAJ9I70, FRMEV01591922025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001- 20, QBK3G24, FRMEV01440122025, 606-82; JANAINA CANATO, .138.778-, I OV 3 B 3 6 , FRMEV01482172025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, BAR3393, FRMEV01460542025, 606-82; SEY9C89, FRMEV01427902025, 606-82; JA N A I N A CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-*, QIX8I22, FRMEV01304192025, 606-82; JARBAS ROSA, .989.849-, EEW5H20, FRMEV01340382025, 606-82; JALTIR P AV ES I , .012.419-, DEL5843, FRMEV01362672025, 606-82; JANIO FERNANDO DA CRUZ, .847.266-*, FEB5F82, FRMEV01383142025, 606-82; FEB5F82, FRMEV01390602025, 606-82; JANAINA CRISTINA MADUREIRA HERINGER DA SILVEIRA, .716.856-, JFN4I17, FRMEV01413992025, 606-82; JANETH OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA, .463.858-, FSI3C44, FRMEV01526452025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHY3B16, FRMEV01538792025, 606-82; JESSICA ROCHA SOUZA MONTEIRO, .720.591-*, NKQ8J30, FRMEV01426012025, 606-82; JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, .643.765-, NIQ3197, FRMEV01423472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKW9A19, FRMEV01347882025, 606-82; RXL8I84, FRMEV01353872025, 606-82; TRANSPORT ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU5B58, FRMEV01377142025, 606-82; IZH6B03, FRMEV01388502025, 606-82; IYY4860, FRMEV01341912025, 606-82; IZU7I46, FRMEV01329882025, 606-82; JDH2G00, FRMEV01360472025, 606-82; IZI0D71, FRMEV01408402025, 606-82; JCV5D42, FRMEV01438752025, 606-82; IZI7C09, FRMEV01497502025, 606-82; IZH6B26, FRMEV01527222025, 606-82; TRANSPORT ES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, IUT9770, FRMEV01340022025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RDZ1C32, FRMEV01351892025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GIX8J13, FRMEV01341162025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, GCO6A24, FRMEV01366802025, 606- 82; GCO6A24, FRMEV01352502025, 606-82; CGP2I24, FRMEV01477452025, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, AUP4E99, FRMEV01378732025, 606-82; TRANSPORTES SULBRASIL LTDA, 08.621.400/0001-26, BCO0G49, FRMEV01425342025, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, MHG2C33, FRMEV01520842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYE0C92, FRMEV01358602025, 606-82; RLL6I60, FRMEV01496852025, 606-82; RYF3E30, FRMEV01550262025, 606-82; RYT5A85, FRMEV01424852025, 606-82; RYI6A42, FRMEV01372542025, 606-82; RYF3E30, FRMEV01379852025, 606-82; FIT LOG - SE R V I CO S AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA LTDA, 13.351.768/0001-51, TJR9F43, FRMEV01458882025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV01441352025, 606-82; RYM7H62, FRMEV01450142025, 606-82; RYH2E81, FRMEV01352492025, 606-82; FIEL PARTICIPACOES LTDA, 19.449.553/0001-54, TAI4C76, FRMEV01505792025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1F72, FRMEV01356072025, 606-82; FJ BATISTA TRANSPORTE LTDA, 55.555.407/0001-77, IRZ5G11, FRMEV01341512025, 606-82; FERNANDO KAZUO TUTUI, .965.118-, BDY4J67, FRMEV01558862025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01431732025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, MHI3H83, FRMEV01398812025, 606-82; MHI3H83, FRMEV01353452025, 606-82; FILCER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA METALURGICA LTDA, 09.579.134/0001-83, AYF8A88, FRMEV01384892025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEG4B43, FRMEV01330492025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYF3E97, FRMEV01389242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FCZ0B53, FRMEV00888822025, 606-82; SSW8J17, FRMEV00892722025, 606-82; FS O 7 B 5 3 , FRMEV00919612025, 606-82; FXH0F31, FRMEV00923152025, 606-82; STY2C59, FRMEV00927632025, 606-82; FWE8D35, FRMEV00927852025, 606-82; FJT9C94, FRMEV00923952025, 606-82; TMC0J73, FRMEV00947302025, 606-82; FVN3C71, FRMEV00958522025, 606-82; SWK4H71, FRMEV00971322025, 606-82; SVA5H49, FRMEV00980702025, 606-82; SVR4A27, FRMEV00979802025, 606-82; TKA4D77, FRMEV01050082025, 606-82; SUX9F68, FRMEV00947812025, 606-82; FED8A91, FRMEV00956102025, 606-82; SVZ8B21, FRMEV00979072025, 606-82; FWC2E72, FRMEV00993232025, 606-82; FXD2F61, FRMEV00994622025, 606-82; FXH0F31, FRMEV01117142025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0015-76, RYV4J39, FRMEV00952022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta