Dia Oficial

Diário Oficial da União · 30/07/2025 · pág. 157

DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000157 157 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIO6295, FRMEV00886212025, 606-82; RXY7D06, FRMEV00890832025, 606-82; QHJ9498, FRMEV00923962025, 606-82; RYS0A83, FRMEV00941492025, 606-82; RYW0D15, FRMEV00941842025, 606-82; RYS7G24, FRMEV00933512025, 606-82; SXE9E46, FRMEV00947152025, 606-82; QJI8514, FRMEV00949402025, 606-82; RKX6A06, FRMEV00961692025, 606-82; RXY7D06, FRMEV00963892025, 606-82; QIS0583, FRMEV00958742025, 606-82; QIO6295, FRMEV00968192025, 606-82; RAB8110, FRMEV01012362025, 606-82; QIM5877, FRMEV00973312025, 606-82; RXY7D06, FRMEV00986372025, 606-82; QIS0583, FRMEV00989402025, 606-82; RYS0B03, FRMEV01056212025, 606-82; IWX8634, FRMEV01111602025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JCA3E75, FRMEV00932182025, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 14.574.799/0001-34, AYL1387, FRMEV01207472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV01337042025, 606-82; RYA2G48, FRMEV01380642025, 606-82; RLP9G89, FRMEV01376862025, 606-82; RLA6D72, FRMEV01370532025, 606-82; RLI9G09, FRMEV01351302025, 606-82; QJS7C95, FRMEV01445112025, 606-82; RYH5D30, FRMEV01515822025, 606-82; RAH3588, FRMEV01406302025, 606-82; RXZ3J55, FRMEV01445122025, 606-82; RYA2E59, FRMEV01515282025, 606-82; SXH2G22, FRMEV01514252025, 606-82; RLP4B10, FRMEV01515182025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RLD4B71, FRMEV01376002025, 606-82; SXH0D09, FRMEV01417852025, 606-82; RYO0D08, FRMEV01522302025, 606-82; TRANSPORTES VON BORSTEL LTDA, 01.562.981/0001-23, MIE1042, FRMEV01441002025, 606-82; TR A N S P O R T ES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, SXI9C69, FRMEV01497172025, 606-82; SXL4C78, FRMEV01514082025, 606-82; TRANSPORTES VITORIA BORGES LTDA., 14.343.978/0001-60, IZW3B14, FRMEV01454562025, 606-82; TRANSPORTES VITAR & SILVA LTDA, 51.897.945/0001-99, RRY8A59, FRMEV01519412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV00850162025, 606-82; SJE0J57, FRMEV00919212025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SME1C45, FRMEV00854322025, 606-82; SMC4H28, FRMEV00836492025, 606-82; SME1C54, FRMEV00880322025, 606-82; SMC5D09, FRMEV00986792025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV00895052025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA LTDA, 30.738.622/0001-82, OWJ9I67, FRMEV00904272025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001- 68, HIP6H86, FRMEV00906402025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FWL7B15, FRMEV00920282025, 606-82; FWL7B15, FRMEV00923112025, 606-82; GFW9D33, FRMEV00940942025, 606-82; TLI9C24, FRMEV00941102025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRR5A14, FRMEV00955202025, 606-82; TRANSPORTADORA C.MENEGALLI LTDA, 28.045.939/0001-91, MKY7J24, FRMEV00969202025, 606-82; TRANSPORTADORA BRZ LTDA, 03.869.985/0001-84, BEA5I21, FRMEV00971782025, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 28.398.231/0001-14, ONK3A80, FRMEV00986092025, 606-82; TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA, 59.409.607/0001-72, BEB1I80, FRMEV00978272025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9I12, FRMEV00961632025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASIL LTDA, 26.398.670/0001-00, OBQ6030, FRMEV00975442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CLAUDINO GEHLEN, .007.989-*, BAC0I66, FRMEV01408512025, 606- 82; JOAO CARLOS ESPEDITO, .458.256-, MII0570, FRMEV01509172025, 606-82; JOAO CARLOS KANITZ, .769.300-, IQK9B12, FRMEV01395022025, 606-82; JOAO C A R LO S TURRA, .826.479-*, RAO6J40, FRMEV01384232025, 606-82; QCI1B05, FRMEV01407912025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE SOUZA SUCATAO, 10.711.515/0001- 53, CVP9B25, FRMEV01434872025, 606-82; JOAO DE SA, .218.658-, EHH7F52, FRMEV01453552025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, .735.061-, JZY1J35, FRMEV01503922025, 606-82; JZY1J35, FRMEV01509112025, 606-82; JOAO GERALDO PANDINI, .062.559-*, MLT2J73, FRMEV01501632025, 606-82; JOAO GUILHERME RAINERT, .790.099-, RLO3C54, FRMEV01435702025, 606-82; RLO3C54, FRMEV01435682025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV01469872025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE SOUZA, .158.638-, CPN0H74, FRMEV01514832025, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19, FRMEV01528442025, 606-82; JOAO CARLOS VICENTE BARRADAS, .299.149-*, AXN1C49, FRMEV01537372025, 606-82; JOAO FRANCISCO RIBEIRO, .541.619-, MDA0F58, FRMEV01385652025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, QCD0D94, FRMEV01498792025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, FPW6A83, FRMEV01446272025, 606-82; JOAO CORDEIRO VA S CO, *.962.511-, DBC2885, FRMEV01522342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYE9I49, FRMEV00857052025, 606-82; RLA3F84, FRMEV00941822025, 606-82; RYE9I49, FRMEV00965372025, 606-82; RYJ4I44, FRMEV00991332025, 606-82; RLP1C15, FRMEV01013182025, 606-82; RYE7I99, FRMEV01031302025, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63, FLC1J42, FRMEV00859132025, 606-82; QDY7D84, FRMEV00859172025, 606-82; TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA, 10.834.347/0001-93, RLJ5I16, FRMEV00920092025, 606-82; REA0B40, FRMEV00928022025, 606-82; R EA 0 B 4 0 , FRMEV00949652025, 606-82; REA0B40, FRMEV00972292025, 606-82; TRANS-PIZ Z AT T O TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, SFC4I08, FRMEV00902112025, 606-82; SEA2D26, FRMEV00992822025, 606-82; TAV9E44, FRMEV00992882025, 606-82; TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-16, BEZ9J26, FRMEV00939972025, 606-82; TRANSPICINATTO TRANSPORTES LTDA, 03.776.522/0001-78, MLF5H94, FRMEV00956262025, 606-82; TRANSPIKO TRANS P O R T ES LTDA, 24.400.195/0001-25, RYO9G15, FRMEV00957302025, 606-82; TRANSPIA LTDA , 44.527.990/0001-96, OYB0H99, FRMEV00972072025, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES LTDA, 28.401.762/0002-08, GDT8I11, FRMEV00944382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .