DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000178 178 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90220/2025 A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento Interno desta Autarquia, comunica o resultado de julgamento do pregão eletrônico em epígrafe, objeto: Contratação de serviço de execução do projeto executivo de adequação das instalações de combate a incêndio e pânico do prédio sede da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais., vencedor: ORIGEM PROJETOS E INSTALACOES LTDA, CNPJ 35.424.137/0001-58, melhor lance: R$ 70.302,83. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 90185/2025 A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 148 do Regimento Interno desta Autarquia, comunica o resultado de julgamento do pregão eletrônico em epígrafe, objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo, secretária e serviços especializados, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais localizada em Belo Horizonte. Vencedor: VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 19.972.593/0001-86, melhor lance: R$ 1.715.521,92. ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações EXTRATO DE DOAÇÃO Declaro a presente Doação, com base no inteiro teor do Processo:50606.002498/2025-61; Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ nº 04.892.707/0024-05. Donatário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas CNPJ n.º 10.648.539/0001-05. Objeto: transferência do direito de propriedade de um veículo, sendo 1 (um) PALIO placa GMF-5068 de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT/MG, classificados pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SREMG, designada pela Portaria nº 5.129, de 17 de outubro de 2024, como em condição de uso, mas sendo inservível para o DNIT/MG, conforme prescrevem o Decreto nº 99.658/1990 e a Instrução Normativa nº 16/2013. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses públicos do IF Sul de Minas, possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades desse cunho. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei nº 14.133/2021. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: Cleber Avila Barbosa, Reitor do Instituto, as datas das assinaturas encontram- se no termo. Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG. SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 442/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001051/2023-11. Pregão Nº 90085/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 18.393.805/0001-08 - JBK SERVICO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela contratada, de serviços comuns de engenharia conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência anexo ao edital do pregão eletrônico nº 90085/2025, com a finalidade de atender às necessidades da contratante. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 29/07/2025 a 29/01/2026. Valor Total: R$ 998.990,00. Data de Assinatura: 29/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-88/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-088/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202504A, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: SÃO JOÃO DO JACUTINGA - ENTR R SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA), Código SNV474BMG0047, coordenadas UTM FUSO 24K: 190530; 7816341, km136+300m, na faixa de rolamento com extensão de 12,360m (doze metros e trinta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 185,400m2 (cento e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 13,730m (treze metros e setenta e três centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 205,950m2 (duzentos e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 20,600m (vinte metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 309,000m2 (trezentos e nove metros quadrados); coordenadas UTM FUSO 24K: 190351; 7816378, km136+500m, na faixa de rolamento com extensão de 9,300m (nove metros e trinta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 139,500m2 (cento e trinta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 10,260m (dez metros e vinte e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 153,900m2 (cento e cinquenta e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 15,380m (quinze metros e trinta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 230,700m2 (duzentos e trinta metros quadrados e setenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.224,450m2 (mil e duzentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caratinga /MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000547/2025-21. Data da Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-089/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-089/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202504A, Trecho: ENTR BR-251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR- 364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-251/365 - ACESSO CORAÇÃO DE JESUS, Código SNV365BMG0030, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: (590.346 E 8.136.015 N), km38+273m, na faixa de rolamento com extensão de 8,280m (oito metros e vinte e oito centímetros) por 44,000m (quarenta e quatro metros) de largura, perfazendo área de 364,320m2 (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 34,560m (trinta e quatro metros e cinquenta e seis centímetros) por 44,000m (quarenta e quatro metros) de largura, perfazendo área de 1.520,640m2 (mil e quinhentos e vinte metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 51,840m (cinquenta e um metros e oitenta e quatro centímetros) por 44,000m (quarenta e quatro metros) de largura, perfazendo área de 2.280,960m2 (dois mil e duzentos e oitenta metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), perfazendo área total de 4.165,920m2 (quatro mil e cento e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de São João da Lagoa/MG. FUNDA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003693/2022-65. Data da Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-090/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-090/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202504A, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: SÃO JOÃO DO JACUTINGA - ENTR R SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA), Código SNV474BMG0047, coordenadas UTM FUSO 24K: 190262; 7816275, km136+640m, na faixa de rolamento com extensão de 8,260m (oito metros e vinte e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 123,900m2 (cento e vinte e três metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 9,080m (nove metros e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 136,200m2 (cento e trinta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 13,600m (treze metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 204,000m2 (duzentos e quatro metros quadrados), perfazendo área total de 464,100m2 (quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados e dez decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000584/2025-39. Data da Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-091/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-091/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202504A, Trecho: ENTR BR-251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: R. SEVERINO TAQUARA (VARJÃO DE MINAS) - ENTR BR-354/365/MGC-354 (TREVO DOS LEILÕES), Código SNV365BMG0155, coordenadas UTM FUSO 23K: 384401; 7956075, km357+100m, na faixa de rolamento com extensão de 10,510m (dez metros e cinquenta e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 157,650m2 (cento e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,440m (vinte e nove metros e quarenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 441,600m2 (quatrocentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 44,160m (quarenta e quatro metros e dezesseis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 662,400m2 (seiscentos e sessenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.261,650m2 (mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Patos de Minas/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002382/2025-21. Data da Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-092/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-092/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, conforme SNV versão 202504A, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR MG-187 - ENTR BR-262, Código SNV146BMG0070, coordenadas UTM FUSO 23K: 0316094; 7876224, km68+530m, na faixa de rolamento com extensão de 13,720m (treze metros e setenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 205,800m2 (duzentos e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 31,100m (trinta e um metros e dez centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 466,500m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 46,650m (quarenta e seis metros e sessenta e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 699,750m2 (seiscentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.372,050m2 (mil e trezentos e setenta e dois metros quadrados e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Serra do Salitre/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002388/2025-07. Data da Assinatura: 28/07/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-093/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-093/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202504A, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: SÃO JOÃO DO JACUTINGA - ENTR R SANTOS DUMOND (PIEDADE DE CARATINGA), Código SNV474BMG0047, coordenadas UTM FUSO 24K: 192860; 7815927, km131+750m, na faixa de rolamento com extensão de 11,780m (onze metros e setenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura, perfazendo área de 176,700m2 (cento e setenta e seis metros quadrados e setenta decímetros quadrados), na área