DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000180 180 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Banco Central do Brasil ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 290659 - Sinosserra Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 22.639.377). Assunto: alteração do capital de R$15.000.000,00 para R$25.000.000,00 (AGE de 26.6.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 29.7.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.571, DE 28 DE JULHO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 29 de julho de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 29/7/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 29/7/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 30/7/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 29/10/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 29/7/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_30_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.576, DE 29 DE JULHO DE 2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 26.7.2025 a 26.8.2025: 1,0804% (um inteiro e oitocentos e quatro décimos de milésimo por cento); b) de 27.7.2025 a 27.8.2025: 1,1322% (um inteiro e mil, trezentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento); c) de 28.7.2025 a 28.8.2025: 1,1839% (um inteiro e mil, oitocentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 26.7.2025 a 26.8.2025: 1,00906688 (um inteiro e novecentos e seis mil, seiscentos e oitenta e oito centésimos de milionésimos); b) de 27.7.2025 a 27.8.2025: 1,00956434 (um inteiro e novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro centésimos de milionésimos); c) de 28.7.2025 a 28.8.2025: 1,01006084 (um inteiro e um milhão, seis mil e oitenta e quatro centésimos de milionésimos); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 26.7.2025 a 26.8.2025: 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento); b) de 27.7.2025 a 27.8.2025: 0,1741% (mil, setecentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento); c) de 28.7.2025 a 28.8.2025: 0,1760% (mil, setecentos e sessenta décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica MARCOS VINÍCIUS MENDONÇA DA SILVA, CPF 337.091*, comunicado do arquivamento do Pje 0727453-80.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica JOSÉ EUSTAQUIO DE OLIVEIRA PIRES, CPF 963.031 e MACIEL ALVES DE CAR V A L H O, CPF 640.601, comunicados do arquivamento do Pje 0700556-20.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa EDERSON WILLIAN TEIXEIRA LTDA. CNPJ: 13.537.193/0001-66. Objeto: a alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termo da Cláusula Décima Quinta - Das Alterações, do contrato. Data de Assinatura: 30/06/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, EDERSON WILLIAN TEIXEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.005677/2023-83. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram a Procuradoria Fe d e r a l dos Direitos do Cidadão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Município de Guarulhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. OBJETO: promover e fortalecer, a partir de cooperação mútua, a proteção e a promoção de soluções humanitárias e solidárias para situações de pessoas inadmitidas no Aeroporto Internacional de Guarulhos, a ser executado no Estado de São Paulo (SP) ASSINATURA: 21/05/2025. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a partir da data da assinatura. ASSINAM: NICOLAO DINO, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; DAVIDE TORZILLI, Representante do ACNUR Brasil; HENRIQUE ROCHA ME N EZ ES , Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social; JEAN KENJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça; e LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES, Defensor Público-Geral Federal. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 2ª REGIÃO e a ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINAT U R A : 08/07/2025. MAURÍCIO RIBEIRO MANSO, Procurador-chefe substituto e CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO, Diretor-geral. Processo Administrativo 1.02.000.000134/2025-67. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 2ª REGIÃO e a FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FMP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 ANOS. DATA E ASSINATURA: 24/07/2025. MAURÍCIO RIBEIRO MANSO, PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO e MAURO LUÍS SILVA DE SOUZA, DIRETOR Processo Administrativo 1.02.000.000155/2025-82.