DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As sanções foram aplicadas no sistema SIASG/SICAF e publicadas no Diário Oficial da União. Os autos do Processo Administrativo encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados. Em 28 de julho de 2025. ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 170035 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 13104.720063/2022-83. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 13.745.542/0001-35 - ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste e prorrogação da vigência do contrato nº 170035/03/2022 - serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão, de natureza continuada, sem dedicação exclusiva de mão obra, para atender demanda da DRF/TSA/PI, ARF/PHB/PI, ARF/PI/PI, ARF/FLO/PI, ARF/PIC/PI, posto SRN/PI, e posto BJS/PI. Fundamentos: art. 57, inciso ii, e § 8º do art. 65, da lei 8.666/93 e alterações; e, IN SEGES/MPDG nº 5/2017. Valor mensal atualizado: R$ 6.020,89. Vigência: 01/08/2025 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.250,68. Data de Assinatura: 23/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal - SRRF, e a Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf. 2. OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a execução de ações de descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas e custodiadas pela SRRF04, sujeitas a destruição ou inutilização, a ser realizada pelas atividades acadêmicas de pesquisa, inovação, ensino e extensão universitária. 3. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O Acordo de Cooperação Técnica vigerá por 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Convênio de Cooperação Técnica, pela Receita Federal, a superintendente na 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pela Universidade Federal do Vale do São Francisco o reitor Télio Nobre Leite. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e a Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 170081 Nº Processo: 10540721660202531. Objeto: Serviço de vigilância eletrônica monitorada 24 horas, por meio de sistema de alarmes e câmeras (CFTV), com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, instalação e assistência técnica de forma continuada, a ser executado no prédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista - DRFVCA. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/07/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praca Virgilio Ferraz Nr 32 - Centro, - Vitória da Conquista/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/170081-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PAULO LUIZ NUNES SMITH Chefe do Sepol/drfvca (SIASGnet - 25/07/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Presidente Olegário/MG, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87 Município de Presidente Olegário/MG - CNPJ 18.602.060/0001-40 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado. 4. Data da Assinatura: 15/07/2025. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Presidente Olegário, o Sr. Rhenys da Silva Cambraia - Prefeito. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 10600.720122/2022-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 17.320.137/0001-26 - DK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Reajuste do Contrato nº 01/2024 conforme Clausula Décima, a partir de 15/01/2025, sendo o valor de R$ 9.615,60 (nove mil seiscentos e quinze reais e sessenta centavos). Vigência: 15/01/2024 a 14/01/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 576.936,00. Data de Assinatura: 09/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 4/2017. Nº Processo: 15547.720054/2017-41. Dispensa. Nº 13/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: ..*- - VINICIUS ANJOS DE SOUZA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 20 ( vinte) meses, de 27/07/2025 a 27/03/2027, podendo o contrato ser unilateralmente rescindido pela locatária antes do seu termo final, sem incidência de qualquer multa rescisória, desde que seja dado prévio aviso à locadora com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.. Vigência: 27/07/2025 a 27/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 25/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 25/2024. Nº Processo: 13032.498228/2024-88. Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a revisão do valor para reequilíbrio contratual para restaurar a equação econômico-financeira do contrato 25/2024 conforme art. 124, ii, d), da lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021 decorrente de álea econômica extraordinária, equivalente a 4,02% (noventa e dois décimos por cento) do valor atualizado do contrato. 1.2 a revisão é específica para o insumo "café torrado e moído, a vácuo, 500g", que sofreu variação de custo unitário fora dos padrões razoáveis de mercado e previsibilidade.. Vigência: 29/07/2025 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 812.637,48. Data de Assinatura: 01/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/07/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 25/2024. Nº Processo: 13032.498228/2024-88. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 33.756.005/0001-06 - FALLCON SERVICE LTDA. Objeto: Ao reajuste dos preços praticados, apurado em conformidade com a cct 2025, para que o valor total (12 meses) da contratação passe de r$ 769.689,36 (setecentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) para r$ 856.682,64 (oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), ajustados os efeitos econômico-financeiros das mudanças supracitadas de forma retroativa a partir de 1 de janeiro de 2025.. Vigência: 12/08/2024 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 856.658,64. Data de Assinatura: 25/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1/2024 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 1/2024, celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP (DRF/SAE), CNPJ nº 00.394.460/0131-20 e o Município de São Caetano do Sul/SP, CNPJ nº 59.307.595/0001-75, para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências de ambiente pertencente ao Município de São Caetano do Sul. 2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 1/2024, firmado em 15 de fevereiro de 2024. 4. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SAE, Alexandre Galardinovic Ribeiro, Delegado, e pelo Município de São Caetano do Sul, Fábio Cruz Silva, Secretário de Planejamento. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações supervenientes.