DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. JOELSON DA SILVA ANDRADE, CPF: .142.862-*, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02121.001668/2018-61, relativo ao Auto de Infração de nº 032023/B, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa- fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT Belém/GR1/ICMBIO EDITAL HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028- 9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda- feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do Setor Público Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. INTERESSADO: LUCINEI BATISTA CABRAL CPF: .869.561- AUTO DE INFRAÇÃO: 034214/A PROCESSO: 02122.001236/2019-21 VALOR DA MULTA: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT Belém/GR1/ICMBIO EDITAL HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do Setor Público Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. INTERESSADO: MANOEL JOSÉ SILVA DE SOUSA CPF: .572.192- AUTO DE INFRAÇÃO: 007066/A PROCESSO: 02122.000836/2018-91 VALOR DA MULTA: R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial - Belém/CTT Belém/GR1/ICMBIO . COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Territorial de Itaituba, intima as pessoas abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, relativo aos respectivos autos de infração lavrados. Após o fechamento do período supramencionado os processos administrativos entrarão na pauta de Julgamento em Primeira Instância. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O . .Giovani Luiz Tapparo ..677.459-* . B DW 9 W 1 U L .02121.003888/2022-13 . .Jose Aguetoni ..287.391- .71318UTZ .02124.001407/2020-35 . .Arão Alves da Silva ..102.342- .1 Z 5 C N ES .02126.001844/2020-39 . .Dimirco Herani de Paula ..438.999-* .S55VZH01 .02126.002213/2021-18 . .João Maria de Lima Batista ..748.919- .032150-B .02121.001846/2019-34 . .Antônio Yury André Pereira Lemos ..345.902- .KINYC JRZ .02124.004060/2021-63 . .Paranazão Transportes ME LTDA ..0767.474/0001-* .4TWRNEMW .02070.026259/2021-15 . .Gerson Teixeira de Sousa ..247.573- .IS9GMOOU .02121.002484/2022-02 . .Osvaldo Siani Batista ..800.321- .3VM18M9Y .02070.026253/2021-48 . .Ailton Fe r r e i r a ..176.651-* .MW8T5HAK .02070.026220/2021-06 . .Diogenes dos Santos ..0549.942- .N16XXR7H .02121.003028/2022-71 . .Mônica Correia da Costa dos Santos ..229.996- .Q OV 6 0 O P E .02121.003681/2022-31 . .Emanuel Costa Castro ..661.042-* .AT KQ 1 3 Q T .02121.002921/2022-80 . .Ivaneude Ferreira Lima ..839.322- .0DB5BRQ9 .02121.001615/2021-45 . .Ismael Guimarães Sousa ..187.633- .B63ULDMP .02122.001286/2020-41 . .Valmir de Sousa Branco Martins .*.312.941- .QVGI9B37 .02121.000373/2021-72 Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010. Itaituba, 28 de julho de 2025. HAMILTON BRITO DA SILVA Analista Ambiental da CT Itaituba