DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.335/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV02422562025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8D08, FRMEV02421682025, 606-82; ORLEI DE SOUZA MAIBERG, .852.019-*, MAM2202, FRMEV02421642025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RAA8H78, FRMEV02421332025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV02421252025, 606-82; SIS8J26, FRMEV02420412025, 606-82; M A D EC E L TRANSPORTES E PORTAS LTDA, 01.647.680/0001-00, MHY8H43, FRMEV02420892025, 606- 82; MARIA LUCIA SILVA OLEGARIO, .818.019-, LXO7918, FRMEV02420642025, 606-82; MARCELO PEREIRA RODRIGUES PARRA, .482.068-, FLI6B55, FRMEV02420532025, 606- 82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDC1E09, FRMEV02420172025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBT2F30, FRMEV02419732025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I08, FRMEV02431332025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV02431402025, 606-82; MARADONA TRANSPORTES LTDA, 24.253.107/0001-00, BEF0D73, FRMEV02432022025, 606- 82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMC1H12, FRMEV02432792025, 606- 82; LUCIANO PAULO DE SOUZA, .415.009-*, MIJ8A39, FRMEV02433282025, 606-82; MARCELO FURTUNATO, .576.859-, CUD4A73, FRMEV02438512025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCR1F92, FRMEV02438542025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RXV3I38, FRMEV02440322025, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, OKD6C37, FRMEV02439592025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO DE BARROS, .732.448-, PNA2C95, FRMEV02427222025, 606-82; POSTO ALIANZ COLINAS LTDA, 47.490.317/0001-17, QKG9C64, FRMEV02422932025, 606- 82; REDE MG PARTICIPACOES S.A., 18.860.760/0001-34, CUD6I36, FRMEV02421992025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, MJT8E63, FRMEV02421972025, 606-82; SONDA TRANSPORTES LTDA, 88.584.875/0001-29, IWR9319, FRMEV02427722025, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, IYR1F16, FRMEV02421582025, 606-82; RELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60, RXX1C96, FRMEV02421432025, 606-82; RENATO GOMES DE OLIVEIRA LTDA, 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV02419232025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02420482025, 606-82; SXF4J27, FRMEV02438992025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA , 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV02419872025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV02419692025, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, SFA8D08, FRMEV02432372025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV02433182025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SUQ1D12, FRMEV02433912025, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42, MKL5E98, FRMEV02433962025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C80, FRMEV02433972025, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, RYD4C12, FRMEV02439042025, 606-82; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JCH5H54, FRMEV02439662025, 606- 82; REIS E REIS TRANSPORTE LTDA, 26.537.512/0001-85, QVN4I87, FRMEV02440542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JAR6D83, FRMEV02421982025, 606-82; SAMUCA TRANSPORTE LTDA, 06.555.554/0001-31, AYX0D80, FRMEV02421622025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, EWM1H67, FRMEV02421442025, 606-82; SILAS ALMEIDA DE BARROS, .036.634-*, EBV0F12, FRMEV02421322025, 606-82; TRANSPORTADORA KEIJUNIOR LTDA, 80.528.383/0001-04, RHL2I05, FRMEV02421262025, 606-82; RIZZOTTO & CIA LTDA, 05.298.376/0001-48, RLF2F84, FRMEV02419672025, 606- 82; RODONIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.080.693/0001-56, RHU4G77, FRMEV02419952025, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5F04, FRMEV02419942025, 606-82; SALVADOR TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 33.736.238/0001-39, SJS7B00, FRMEV02419752025, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA, 03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV02419692025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QID7046, FRMEV02431062025, 606-82; RIGABRAS - TRANS P O R T ES LTDA., 05.344.073/0001-14, JCR9G20, FRMEV02432412025, 606-82; TRANSPASSARO - TRANSPORTES LTDA, 07.185.016/0002-46, SDF8H03, FRMEV02432642025, 606-82; RODENIR CORREIA, .535.709-, RLP8B34, FRMEV02433582025, 606-82; ROD O L EO TRANSPORTES LTDA, 32.981.240/0001-00, QJZ5G64, FRMEV02433652025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RLH2F33, FRMEV02438462025, 606-82; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, TEJ7I97, FRMEV02439212025, 606-82; RICARDO DEBATIN, .642.469-, KAU8D66, FRMEV02446492025, 606-82; RILSON CARLOS DE SA LTDA, 07.441.917/0001-70, SHP8F13, FRMEV02440482025, 606-82; RODOBONY TRANSPORTES LTDA, 32.843.787/0001-40, SIF8H86, FRMEV02440512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, FYK0H43, FRMEV02287292025, 606-82; D.C MACHADO TRANSPORTES, 20.434.255/0001-70, MFJ3I75, FRMEV02288012025, 606-82; DEBORA CAMARGO DE SOUZA, .285.799-*, AXL9388, FRMEV02363312025, 606-82; LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORT ES LTDA, 87.317.194/0008-08, JBY4J99, FRMEV02421652025, 606-82; ISRA TRANS P O R T ES LTDA, 20.375.169/0001-33, IXG3G89, FRMEV02421552025, 606-82; JUVENIL MANOEL COLARES, .247.269-, LXH5182, FRMEV02421162025, 606-82; HG TRANSPORTES RS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV02421152025, 606-82; JADIMO TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEC9410, FRMEV02419762025, 606- 82; ESIO IARONKA, .539.390-, BDL0C81, FRMEV02419742025, 606-82; CLAU D E N I R BIZ, 36.336.637/0001-09, RXS9F18, FRMEV02419702025, 606-82; KENIDI SELAU CARLOS, .640.770-*, IMN7H72, FRMEV02431432025, 606-82; LEILANE COSTA ALENCAR, .976.003-, QRD6D48, FRMEV02432622025, 606-82; ELIANE DE LIMA SANTOS DA COSTA, .508.428-, GHT6C44, FRMEV02432682025, 606-82; ICOOLTRAN TRA N S P O R T ES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV02433592025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02433812025, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV02433942025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE4A78, FRMEV02438552025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDZ5E32, FRMEV02446752025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYB4C69, FRMEV02440282025, 606-82; J M CABRAL CONSTRUTORA LTDA, 46.497.232/0001-06, SKT0D67, FRMEV02440582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração