DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV01415262025, 606-82; ALANYS PAULA L. MELLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.244.022/0001-71, EBD6H61, FRMEV01418622025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM2A39, FRMEV01406512025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406982025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406762025, 606-82; SXM2A39, FRMEV01406542025, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-*, JBF2433, FRMEV01582192025, 606-82; ALESSANDRO CAMARGO ALVES, .573.649-, BEB2D19, FRMEV01429052025, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, .333.091-, NUD2D88, FRMEV01535592025, 606-82; ALCIMAR ABREU DE ARAUJO, .292.757-*, MJC9G95, FRMEV01447452025, 606-82; AIRTON WILLERS, .029.731-, SPU0A49, FRMEV01483662025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES , .217.500-, RAF2I00, FRMEV01635372025, 606-82; QJL4A52, FRMEV01635092025, 606-82; AGUINALDO LOBATO DA SILVA, .357.836-*, RNP4E47, FRMEV01623462025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV01550492025, 606- 82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV01472152025, 606-82; ALESSANDRO DONIZETE TANABE, .037.378-, LBU9808, FRMEV01476292025, 606-82; ALBERTINAZZI TRANSPORTES LTDA, 31.598.914/0001-20, GHJ5D84, FRMEV01493072025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, .554.209-, QIZ8H22, FRMEV01500252025, 606-82; AGUINELO DA CONCEICAO JONSSON, .706.141-*, ADJ8I04, FRMEV01629332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, JCL0B20, FRMEV01477302025, 606-82; JCL0B20, FRMEV01478932025, 606-82; CELSO FURINI, .168.558-, KEV7147, FRMEV01417972025, 606-82; CAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE BASALTO LTDA, 24.608.185/0001-80, IUM4B40, FRMEV01444222025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV01569312025, 606-82; CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, 02.102.125/0001-58, AXM7J83, FRMEV01570742025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYN1798, FRMEV01452602025, 606-82; IUA4A31, FRMEV01538032025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, BAD4B60, FRMEV01451902025, 606-82; C AT T O COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV01536892025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCJ3530, FRMEV01557622025, 606- 82; CASTELINHO TRANSPORTES LTDA, 02.701.989/0001-96, GEH2C17, FRMEV01443502025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, RVI1G49, FRMEV01475522025, 606-82; CASSIANO KOWALSKI LTDA, 52.093.409/0001-01, EG J 6 B 6 8 , FRMEV01594922025, 606-82; CELIO OSNI FREISLEBEN, .451.229-*, ATK7G37, FRMEV01474342025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MFG2I18, FRMEV01466742025, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RYM6F55, FRMEV01625262025, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58, EOJ9J19, FRMEV01597072025, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 28.812.690/0001-00, MLE8518, FRMEV01639342025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEV01614042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALL IN NUTRI - INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 31.667.285/0001- 42, JCN1E52, FRMEV01535812025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA, .249.886-, NWF7714, FRMEV01574202025, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, .978.170-, ILU0H54, FRMEV01548572025, 606-82; ALFREDO ALVES SILVA, .081.158-*, MBI2D50, FRMEV01407302025, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BEL A R M I N O, .093.036-, OXH2A71, FRMEV01564332025, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV01533242025, 606-82; ALEXANDRO TAVARES LIMA , 13.342.460/0001-40, SDR0D75, FRMEV01538652025, 606-82; ALEXANDRE CONTARTI, .657.999-*, AIW1J78, FRMEV01447552025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CAR LO S , 12.406.370/0001-02, IXT4E66, FRMEV01445832025, 606-82; RAC4E60, FRMEV01623502025, 606-82; ALINE LIMA DOS SANTOS, .394.859-, MIL0I77, FRMEV01527492025, 606-82; ALEXANDRE DOBRE DE CARVALHO LTDA, 26.721.857/0001- 94, QBB4A35, FRMEV01527812025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8I26, FRMEV01560992025, 606-82; ALIADOS TRAINING LTDA, 37.187.142/0001-10, MMF9D40, FRMEV01625252025, 606-82; ALEXANDRE LAMP N U N ES , .498.461-, HTG0A34, FRMEV01485312025, 606-82; ALLYSON PEREIRA, .949.469- *, QIE9C22, FRMEV01624342025, 606-82; ALINE APARECIDA DA SILVA, 31.639.204/0001- 09, EKH3I44, FRMEV01622212025, 606-82; JII1D41, FRMEV01623342025, 606-82; ALEXANDRE CORREA SIMOES PIRES JUNIOR, .155.890-, IKD2999, FRMEV01635452025, 606-82; ALISSON BOTEGA, .147.570-, IKT2997, FRMEV01475402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RYF6D68, FRMEV01535312025, 606-82; RYL6B76, FRMEV01664522025, 606-82; RYR5B05, FRMEV01664542025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0001-51, RRP7B25, FRMEV01581792025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0010- 42, RAV2F07, FRMEV01581882025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7284, FRMEV01541782025, 606-82; RAO6J66, FRMEV01548932025, 606-82; CARVAO PITTELKOW LTDA., 40.507.793/0001-54, IVD0C57, FRMEV01409752025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827, FRMEV01535162025, 606-82; MJP6J39, FRMEV01524542025, 606-82; CARLOS ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA, .012.258-*, ELQ5275, FRMEV01561122025, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JDN3J70, FRMEV01535292025, 606-82; CARVALHO & BRAVIN DE CARVALHO LTDA, 13.617.991/0001-06, QCF9F74, FRMEV01539422025, 606-82; CARLOS VICENTE SCHERER, .540.929-, AGZ3298, FRMEV01490962025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0011-23, REB6J31, FRMEV01524722025, 606- 82; CARVOFLORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV01698712025, 606-82; CARVALHO & BRANDAO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA , 21.157.625/0001-31, MGU4A06, FRMEV01692252025, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, BDZ0J57, FRMEV01699152025, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, SYJ8E34, FRMEV01654152025, 606-82; CAROLINA ZANELLA, .873.799-, FDB0E92, FRMEV01672872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.