DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, IRN6E38, FRMEV01506192025, 606-82; MMK4I30, FRMEV01686002025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT2H22, FRMEV01432022025, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9A13, FRMEV01433952025, 606- 82; FAUSTAO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 14.392.248/0001-50, FFA5D65, FRMEV01435722025, 606-82; FFA5D65, FRMEV01436172025, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, SDW8G71, FRMEV01454302025, 606-82; SDW9G30, FRMEV01683052025, 606-82; FAZENDAS REUNIDAS JULIO AVELINO S/A, 32.407.686/0001-26, LLV2961, FRMEV01580392025, 606-82; FARDO TRANSPORTES LTDA, 13.550.373/0001-88, AZF2I38, FRMEV01441492025, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, NPN8761, FRMEV01485222025, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, JCN6B08, FRMEV01521652025, 606-82; FBF TRANSPORTES LTDA, 07.677.301/0001-01, RTR6F99, FRMEV01555862025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D76, FRMEV01668062025, 606-82; SGB7E47, FRMEV01668032025, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RXT3G59, FRMEV01687972025, 606-82; FELIPE DE ALMEIDA SILVA, .831.848-*, AJG5A09, FRMEV01690272025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001- 70, MMI6646, FRMEV01593582025, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001- 77, SXB0I76, FRMEV01658442025, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA , 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV01663952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDI6J58, FRMEV01491202025, 606-82; JDA0J75, FRMEV01483422025, 606-82; JDI5J28, FRMEV01413822025, 606-82; JAG6D50, FRMEV01441772025, 606-82; JAW6B42, FRMEV01409632025, 606-82; JDI6J58, FRMEV01552872025, 606-82; JCQ6C56, FRMEV01572562025, 606-82; JCQ6C56, FRMEV01533912025, 606-82; JCQ6C54, FRMEV01447962025, 606-82; JCQ6C55, FRMEV01512862025, 606-82; JCL6C51, FRMEV01441702025, 606-82; JCL6C51, FRMEV01441712025, 606-82; JDA5E78, FRMEV01620362025, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, SJE1A20, FRMEV01428412025, 606-82; TCJ2G44, FRMEV01568912025, 606-82; VLP TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.444.788/0001-77, AQV5H57, FRMEV01457902025, 606-82; VJ PEREIRA TRANS P O R T ES LTDA, 32.840.939/0001-50, SHY8I30, FRMEV01574852025, 606-82; CSK4J67, FRMEV01541062025, 606-82; VJGS TRANSPORTES LTDA, 26.748.646/0002-26, MHH8J45, FRMEV01541152025, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV01542592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, QIZ2G30, FRMEV01410202025, 606-82; RYP8F10, FRMEV01429242025, 606-82; RYP8F10, FRMEV01429022025, 606-82; SXV1F00, FRMEV01444932025, 606-82; RYO5F10, FRMEV01564292025, 606-82; RYP6F30, FRMEV01535482025, 606-82; RXV2F30, FRMEV01534712025, 606-82; RYM1F80, FRMEV01433542025, 606-82; RXV2F30, FRMEV01439702025, 606-82; RXV7F30, FRMEV01472452025, 606-82; RXV4F30, FRMEV01480212025, 606-82; QJR6H90, FRMEV01505002025, 606-82; RXY5F30, FRMEV01459952025, 606-82; RYL8F80, FRMEV01461202025, 606-82; RYP8F30, FRMEV01483962025, 606-82; RYD2F30, FRMEV01513412025, 606-82; RYM8F40, FRMEV01492852025, 606-82; RYD0F30, FRMEV01526882025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUY7F40, FRMEV01559282025, 606-82; FORMAI GRATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 27.218.112/0001-70, IXG6905, FRMEV01430522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FGF TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.172.607/0001-69, PXE9I45, FRMEV01501102025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6H13, FRMEV01507052025, 606-82; FIC GUARULHOS COMERCIAL DE CIMENTO LTDA , 54.185.649/0001-53, TKC3B79, FRMEV01507492025, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV01512982025, 606-82; RAE6996, FRMEV01643252025, 606-82; FF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 32.611.657/0001-81, PWM0E21, FRMEV01510522025, 606-82; FERREIRA LOGISTICA LTDA, 26.847.441/0001-17, RDV0A24, FRMEV01459072025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTR7G85, FRMEV01565562025, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OBG1053, FRMEV01574842025, 606-82; FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV01566572025, 606-82; FIAMONCINI TRAN S P O R T ES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIC2A33, FRMEV01461472025, 606-82; FFSCHEFFER TRANSPORTES LTDA, 20.183.400/0001-97, JBS8I25, FRMEV01530302025, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV1901, FRMEV01483272025, 606-82; FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 81.369.167/0001-26, MDU4644, FRMEV01483532025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C94, FRMEV01450322025, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV01641402025, 606-82; FENIX SUPERMERCADOS LTDA, 39.711.483/0001-78, SRW4H37, FRMEV01607332025, 606-82; FF TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.354.292/0001-01, BAM0D56, FRMEV01593712025, 606-82; FERNANDO DA SILVA FERNANDES, .116.679- , MJG0B88, FRMEV01668212025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA , 07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV01698942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7I99, FRMEV01563632025, 606-82; DIRCEU PICOLLI JUNIOR, .669.168-, FCX1I95, FRMEV01570192025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RXN8I22, FRMEV01595912025, 606-82; DIONE VILELA DE ARAUJO, .153.249-*, OAV1I91, FRMEV01494392025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S LTDA, 01.127.671/0008-57, RYK1A21, FRMEV01568552025, 606-82; RYG4D17, FRMEV01626502025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCE7H46, FRMEV01473872025, 606-82; JCD7D67, FRMEV01537902025, 606-82; JCH6G04, FRMEV01539632025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-*, BED4D63, FRMEV01623942025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV01444622025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9F06, FRMEV01446572025, 606-82; DIPESUL VEICULOS LTDA, 90.576.356/0013-02, JAU 2 A 2 1 ,