DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILSON KACHIMARKI, .043.199-*, AZV4D18, FRMEV01410412025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, IXV1746, FRMEV01435472025, 606-82; VIDAS TRANSPORTES LOCACAO E ESTACIONAMENTOS LTDA, 25.067.849/0001-03, BZK6C58, FRMEV01432102025, 606-82; VILSON GRIS & CIA LTDA, 21.200.375/0001-75, RTY4C38, FRMEV01413562025, 606-82; VILSON GONCALVES PEREIRA, .736.201-, KAL5F71, FRMEV01479302025, 606-82; VILMAR GIACHINI, .959.879-, RRQ3J39, FRMEV01512572025, 606-82; VITAFORTE ARGAMASSAS LTDA, 12.990.390/0001-73, IYX4047, FRMEV01528672025, 606-82; VILA REAL COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.478.757/0001-46, HGJ7E23, FRMEV01508312025, 606-82; VINICIUS FERNANDES DE SOUZA VALERIM, .775.619-*, MGL5D47, FRMEV01442832025, 606-82; VILMAR PEREIRA, .074.809-, LZE3F20, FRMEV01441912025, 606-82; VILMAR QUEIROZ MAIA, .928.839-, MHC2B20, FRMEV01430932025, 606-82; VILSONEI AMPESE, 24.596.836/0001-69, ODL0B40, FRMEV01392842025, 606-82; ODL0B40, FRMEV01546822025, 606-82; VIEMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 08.176.258/0001-55, SPH5E39, FRMEV01499512025, 606-82; VICTOR BRUNATO REDIVO, .648.519-*, MKS0G32, FRMEV01472672025, 606-82; VILMAR DEBASTIANI, .437.120-, IPV5A07, FRMEV01597832025, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, DTC7E35, FRMEV01559112025, 606- 82; VINICYOS GONCALVES MAGNUS, .670.190-, IVZ7F45, FRMEV01594832025, 606-82; VIGON TRANSPORTES LTDA, 37.194.505/0001-44, QQN2F03, FRMEV01595812025, 606-82; VINICIOS COMIN & CIA LTDA, 05.981.673/0001-93, IPW1565, FRMEV01567372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ5C25, FRMEV01443912025, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RRZ8A64, FRMEV01443652025, 606-82; QCH0C04, FRMEV01460222025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, GGD3C25, FRMEV01534102025, 606-82; OOM7I14, FRMEV01475602025, 606-82; FWG6E28, FRMEV01471692025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYD0E73, FRMEV01533882025, 606-82; RXS2B82, FRMEV01468392025, 606-82; GAZOLA TRANSPORTES LTDA, 47.594.808/0001-08, SEN3A42, FRMEV01584292025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GCG7H96, FRMEV01567022025, 606-82; GJH6F17, FRMEV01567212025, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 32.641.381/0001-84, RYV6H94, FRMEV01431942025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV01491662025, 606-82; JCL1E11, FRMEV01510432025, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01500092025, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, KQV2G70, FRMEV01483652025, 606-82; GAUCHO PERDIDO COMERCIAL E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 17.575.439/0001-45, QBC7356, FRMEV01535652025, 606-82; GBTEC TRANSPORTES LTDA, 38.310.883/0001-09, JAR5C87, FRMEV01578462025, 606-82; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0004-80, IPV7I17, FRMEV01668822025, 606-82; GASPARMAR REPAROS NAVAIS LTDA, 23.433.408/0001-52, AZM4B83, FRMEV01498582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, IVH1D59, FRMEV01482572025, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, RHD6F49, FRMEV01542812025, 606-82; JBM5E06, FRMEV01493082025, 606-82; GILBERTO PINHA MELEIRO, .722.669-*, ITX3F15, FRMEV01533552025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-, QIJ3G25, FRMEV01521822025, 606-82; GIDILOG TRA N S P O R T ES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, GID1I01, FRMEV01459572025, 606- 82; GILBERTO JOAO BRISOT, .373.369-, RAZ5J04, FRMEV01466562025, 606-82; RAX5G97, FRMEV01466522025, 606-82; GEWEHR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 94.792.389/0001-07, JBF2E34, FRMEV01518212025, 606-82; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, RAI7H87, FRMEV01517442025, 606-82; GILBERTO MARTINS LORENA, .954.597-*, MTW3I71, FRMEV01434552025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE5A12, FRMEV01492682025, 606-82; GHE6B61, FRMEV01460352025, 606-82; GILBERTO NATALINO BENTO E OUTRA, 08.869.012/0001-69, OXG9I27, FRMEV01594852025, 606-82; GILBERTO RECH, .356.300-, ISG0F20, FRMEV01483862025, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-, QTX7D75, FRMEV01533202025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6J97, FRMEV01594632025, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYR6A33, FRMEV01530212025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCF2F69, FRMEV01698102025, 606-82; GH OPERADOR LOGI S T I CO LTDA, 07.656.322/0001-32, QJU0E20, FRMEV01549752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.322.135/0001-90, IZS3j55, FRMEV01428532025, 606-82; G F TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, IMW7179, FRMEV01427692025, 606-82; IMW7179, FRMEV01427462025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, TCN2G91, FRMEV01506132025, 606-82; GTN8I50, FRMEV01441542025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV01454602025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPS6J62, FRMEV01473092025, 606-82; RRV1I48, FRMEV01513762025, 606-82; QCH5720, FRMEV01513462025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV 5 B 1 5 , FRMEV01448182025, 606-82; FZQ0J22, FRMEV01523842025, 606-82; SIJ6D49, FRMEV01632662025, 606-82; SYX7H82, FRMEV01639432025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAJ3534, FRMEV01444762025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, SPF1I10, FRMEV01510482025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV01538312025, 606-82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JCU8D46, FRMEV01558882025, 606-82; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, 80.673.411/0001-87, RYN8G30, FRMEV01551212025, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-97, NJG1369, FRMEV01552682025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE SAO JOSE, 02.361.033/0001-92, RYD5H67, FRMEV01563762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser