DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900174 174 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VERA LUCIA MUCHINSKI DOS SANTOS, .152.869-*, AMA0G43, FRMEV01535952025, 606-82; AMA0G43, FRMEV01435032025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSM5C58, FRMEV01592562025, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, RHS6B77, FRMEV01591682025, 606-82; BEF1E55, FRMEV01568332025, 606-82; VESTISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.411.384/0001-00, RYK4A01, FRMEV01591992025, 606-82; VENICIO ROZA, 08.098.024/0001-37, QHJ8547, FRMEV01555052025, 606-82; VIA + TRANS P O R T ES LTDA, 07.816.376/0001-18, SXD1F97, FRMEV01543052025, 606-82; SXD1F97, FRMEV01498442025, 606-82; VERSATILE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 31.702.082/0001-40, ARC5D32, FRMEV01538152025, 606-82; VELOTERRA TERRAPLENAGEM LTDA, 11.597.271/0001-92, PQX9G85, FRMEV01535922025, 606-82; VETLOG MG TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0001-96, ODD7D48, FRMEV01409422025, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, SUI1J30, FRMEV01519212025, 606-82; VENDELINO KREMER, .930.029-, JXJ1160, FRMEV01455772025, 606-82; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, AHU3D99, FRMEV01499352025, 606-82; VENTO NEGRO TRANSPORTES LTDA, 01.560.560/0001-63, IPV0I44, FRMEV01457152025, 606-82; VERDURAS ES LTDA, 82.846.007/0001-93, EFV5C01, FRMEV01624292025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA , 00.765.318/0001-63, QIM4428, FRMEV01633972025, 606-82; VHC MECANICA DIESEL LTDA, 37.487.864/0001-90, MEI5J01, FRMEV01658342025, 606-82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 13.631.538/0007-31, RYJ5B28, FRMEV01688052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCELUCE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, 12.845.006/0001-49, RIN3B24, FRMEV01444042025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0002-77, RRG1A49, FRMEV01466312025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, MBP7F22, FRMEV01482182025, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, AXI7E98, FRMEV01471672025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV01468202025, 606-82; FORTAGRO TRANSPORTES LTDA, 48.060.450/0001-04, SFF4C48, FRMEV01534512025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01540652025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SOUZA, .661.785-, OKR0G53, FRMEV01547412025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV01426702025, 606-82; RLN3D30, FRMEV01426732025, 606-82; RYO9I05, FRMEV01470882025, 606-82; RYW8E84, FRMEV01527962025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV01442342025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QOQ5C32, FRMEV01453332025, 606-82; FOX EXPRESS TRAN S P O R T ES LTDA, 05.323.942/0001-24, MCU4D13, FRMEV01493172025, 606-82; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, AZB4542, FRMEV01531332025, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, RYO1D97, FRMEV01451832025, 606-82; FRANKLIN FRANCISCO DA SILVA, .570.786-*, EJV6444, FRMEV01467742025, 606-82; FO R M I G AO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, AOG7B52, FRMEV01496662025, 606- 82; SFF5J67, FRMEV01507222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0002-80, SEV1F08, FRMEV01479162025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV01499712025, 606-82; GRAN-MILHO CORRETORA DE GRAOS LTDA, 09.579.363/0001-06, TDE4B31, FRMEV01565962025, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA, 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV01510262025, 606-82; IZV1H67, FRMEV01510212025, 606-82; GONCALVES E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEV01442102025, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RLO1F80, FRMEV01490562025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001- 15, TAZ0C09, FRMEV01473122025, 606-82; GILMAR COSTA DE SOUZA, .758.509-, MIC2G49, FRMEV01511382025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RLN4C36, FRMEV01436272025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, FTP2G57, FRMEV01446702025, 606-82; GMC EXPRESS TRAN S P O R T ES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV01463692025, 606-82; GISELA SABINO MULLER, .729.022-, DEJ5J72, FRMEV01466782025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV01481522025, 606-82; SXP1C48, FRMEV01540512025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6A51, FRMEV01595942025, 606-82; GILMAR ZAMO DE OLIVEIRA, .991.801-*, PXT6F60, FRMEV01473372025, 606-82; GILSON APARECIDO EUGENIO, .583.176-*, PYU7A82, FRMEV01534212025, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, ISJ6I09, FRMEV01538402025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, PWH9I34, FRMEV01523112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.A.F. TRANSPORTES LTDA, 53.261.536/0001-27, OBJ9714, FRMEV01433772025, 606-82; G.F NORONHA COMERCIO DE LUBRIFICANTES, ACESSORIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.207.550/0001-28, RPP7B89, FRMEV01501802025, 606-82; G7 LO G TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJI9E78, FRMEV01505882025, 606-82; RYB6B98, FRMEV01499702025, 606-82; RKX8I93, FRMEV01491982025, 606-82; REA3J50, FRMEV01511242025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRS8A46, FRMEV01492282025, 606-82; QCJ2756, FRMEV01464772025, 606-82; QCJ2736, FRMEV01510552025, 606-82; QBY2F89, FRMEV01510442025, 606-82; QCX2648, FRMEV01500102025, 606-82; QCJ2736, FRMEV01592102025, 606-82; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, SHG6G81, FRMEV01436142025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPN8B20, FRMEV01438152025, 606-82; RRM7A98, FRMEV01440422025, 606-82; SPO3I93, FRMEV01597382025, 606-82; GABIJUEXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 27.168.708/0001-02, JDI4H15, FRMEV01449722025, 606-82; G. P. NUNES TURISMO LTDA, 57.255.746/0001-63, JLA6H71, FRMEV01466222025, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001- 59, QCL7A26, FRMEV01635172025, 606-82; G.A.P MAJOR TRANSPORTADORA LTDA, 28.380.537/0001-43, QFK0C52, FRMEV01691362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREENROUTE LOCADORA DE VEICULOS E CONSTRUCOES LTDA, 09.007.304/0001-55, BDS5C19, FRMEV01538682025, 606-82; BDS5C26, FRMEV01539552025, 606-82; GRUPO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, ENF9290, FRMEV01560732025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9J33, FRMEV01537132025, 606-82; BDE9A91, FRMEV01580272025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01572342025, 606-82; AJX8E00, FRMEV01511802025, 606-82; BDE7H74, FRMEV01440582025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01502592025, 606-82; AJX8E00, FRMEV01463072025, 606-82; BDE9A08, FRMEV01485122025, 606-82; BDE7H73, FRMEV01465722025, 606-82; GS DE OLIVEIRA