DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV01443932025, 606-82; RDY4D39, FRMEV01568392025, 606-82; RXW1G85, FRMEV01596182025, 606-82; GELSON DE OLIVEIRA CARDOSO COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LIMITADA, 17.293.396/0001-05, RLI3I47, FRMEV01443742025, 606-82; GENECIR NAZARENO DE SOUZA, 47.657.486/0001-07, EYC1E73, FRMEV01569112025, 606- 82; EYC1E73, FRMEV01500872025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-, MHW9F54, FRMEV01572732025, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H44, FRMEV01522642025, 606- 82; GELIR ANTONIO DEGANI, .330.719-, AEH5C22, FRMEV01539972025, 606-82; GELSON BARBOSA DOS SANTOS, 19.617.202/0001-05, RRO0E15, FRMEV01500112025, 606- 82; GENILSON FERREIRA DA SILVA, .922.524-*, MQM2F57, FRMEV01504632025, 606- 82; MQM2F57, FRMEV01432762025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, IZY8B10, FRMEV01464792025, 606-82; JDB4I14, FRMEV01485192025, 606-82; IZY8B10, FRMEV01630582025, 606-82; JBP9H03, FRMEV01664002025, 606-82; GELSON MARTINS, .492.050-, MMC4659, FRMEV01593202025, 606-82; GENIO TRANSPORTES LTDA , 06.093.259/0001-00, IRE9C50, FRMEV01527702025, 606-82; GEANINE TELE ENTREGA LTDA, 01.576.904/0001-22, MBT5766, FRMEV01481032025, 606-82; GENIO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 01.697.435/0001-08, ISJ8392, FRMEV01595782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME DIAS, .167.919-, RAD6I73, FRMEV01540462025, 606-82; GEOVANE DA SILVA AMBROS, .648.400-*, JDK2H78, FRMEV01583892025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IUF3800, FRMEV01563672025, 606-82; GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.110.440/0001-74, RHR8J51, FRMEV01574822025, 606-82; GERVASONI TRANSPORTES LTDA, 34.551.062/0001-03, SET1G52, FRMEV01575212025, 606-82; SET8H32, FRMEV01511622025, 606-82; GERSON AMARAL, .503.591-, AOC0C11, FRMEV01575902025, 606-82; GERALDO CARDOSO AGUIAR, .429.339-, MDI7F55, FRMEV01552512025, 606-82; GENIVALDO VILARIM, 18.549.734/0001-90, TKO3B19, FRMEV01512662025, 606-82; GERALDO TRANSPO R T ES LTDA, 25.938.796/0001-59, FHQ7B21, FRMEV01508392025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCF2F69, FRMEV01445862025, 606-82; RVT9J31, FRMEV01476352025, 606-82; GERALDO SILVERIO DA CUNHA, .289.581-*, QTQ0166, FRMEV01505962025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SGG8J17, FRMEV01510412025, 606-82; SGG8J20, FRMEV01483762025, 606-82; GERSON KRZYZANOWSKI, .077.349-, ATB2B67, FRMEV01453382025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QFB0F72, FRMEV01466412025, 606-82; GEOVANE VICTOR REIS COSTA, .369.936-, HFD2C20, FRMEV01686372025, 606-82; GUILHERME DE JESUS FERRARI LTDA, 23.448.458/0001-03, SPE5H40, FRMEV01632082025, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-*, JBK2E26, FRMEV01642302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR CECCHIN, .179.429-, OAV5F80, FRMEV01462422025, 606-82; OAX7H97, FRMEV01541412025, 606-82; VALDIR BOBBI, .742.221-, FTT8A50, FRMEV01448502025, 606-82; VAL TURISMO E VIAGENS LTDA, 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV01469202025, 606-82; VALDECIR LUIS RAFFAELLI, .011.490-*, AWX3B14, FRMEV01510992025, 606-82; VALDIR BALLMANN, .513.759-, QIA4530, FRMEV01504942025, 606-82; VAGNER FONTOURA BICCA, .563.320-, MHX7033, FRMEV01501972025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCQ8C02, FRMEV01501882025, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, .808.499-*, IVD9J25, FRMEV01520012025, 606-82; VALDEMAR SILVA CABRAL, .107.689-, MFO0A26, FRMEV01519832025, 606-82; VALDECIR ALBERTO LETTRARI, .096.049-, MJG5440, FRMEV01472652025, 606-82; VALDECIR FIATEKOSKI, .493.029-*, KAQ7G66, FRMEV01453732025, 606-82; VALDECIR ANTONIO MANCARZ RIBEIRO - COMERCIO DE VEICULOS, 21.875.054/0001-70, AWN4A56, FRMEV01508122025, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA- TRANSPORTES, 20.202.723/0001-80, ILI6F84, FRMEV01493252025, 606-82; VAGNER J TRANSPORTES LTDA, 57.112.381/0001-18, MME6B39, FRMEV01413612025, 606-82; MME6B39, FRMEV01413592025, 606-82; VAGNER DA SILVA MEDEIROS, .130.889-, IEA9D51, FRMEV01594242025, 606-82; VAGNER LIMA DA SILVA, .163.770-, ITM0E84, FRMEV01645332025, 606-82; VALDINEI GONCALVES DOS SANTOS, *.325.695-, FCC8J61, FRMEV01629812025, 606-82; VALDENI BRANCHER TRANSPORTES, 28.273.669/0001-76, MKN9J90, FRMEV01734302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7I21, FRMEV01520852025, 606-82; RXR5G22, FRMEV01547282025, 606-82; RXL9C23, FRMEV01502902025, 606-82; RXR5G22, FRMEV01443472025, 606-82; RXM9B24, FRMEV01665202025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRES KOLLER LTDA, 89.420.673/0001-04, RXT9E99, FRMEV01441932025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA, 77.073.229/0001-80, AUX2J35, FRMEV01470802025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, PYD0227, FRMEV01483612025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV01556732025, 606-82; RUW6B49, FRMEV01492232025, 606-82; RFP3J81, FRMEV01606412025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SA, 83.568.246/0001-91, RYU2C96, FRMEV01534492025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, RDW5B76, FRMEV01571652025, 606-82; REB8D54, FRMEV01594152025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, QUY4529, FRMEV01466652025, 606-82; SYE4B37, FRMEV01686752025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5D31, FRMEV01530222025, 606-82; INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS QUALITY LTDA, 03.419.027/0001-01, QZK9D52, FRMEV01639742025, 606-82; INCA COMERCIO DE BALANCAS LTDA, 07.483.970/0001-34, QBP9907, FRMEV01653082025, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTES PORTO GALERA LTDA, 07.697.707/0001-48, MLC7848, FRMEV01696242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.