DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV01448542025, 606-82; OPM4683, FRMEV01459422025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001- 35, IZW1B47, FRMEV01472982025, 606-82; IYI9983, FRMEV01518012025, 606-82; IXY6098, FRMEV01530862025, 606-82; IYI8613, FRMEV01523052025, 606-82; JBE0F16, FRMEV01539652025, 606-82; JBC8H99, FRMEV01547642025, 606-82; JBC8H99, FRMEV01531612025, 606-82; UNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.017.284/0001- 50, DAO5A03, FRMEV01520672025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , 08.329.672/0001-57, RXX6C66, FRMEV01475282025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, TAN1D11, FRMEV01433212025, 606-82; UN I AO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, JHU1C11, FRMEV01431382025, 606- 82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV01411952025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, IOI2245, FRMEV01428182025, 606-82; IOI2245, FRMEV01448062025, 606-82; UMBERTO ROGER RAMOS CEZAR, .414.610-*, BXF3207, FRMEV01492392025, 606-82; ULLMANN NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.232.086/0001-05, QMV9G59, FRMEV01509002025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RDY4F93, FRMEV01525472025, 606-82; UNI PRIME TRANSPORTES DE VEICULOS PREMIUM DO BRASIL LTDA, 14.234.532/0001-06, GAB2585, FRMEV01500202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYM8I98, FRMEV01431292025, 606-82; SYV3J02, FRMEV01450642025, 606-82; RTO0A99, FRMEV01454322025, 606-82; SYU4C97, FRMEV01454392025, 606-82; RUA3I43, FRMEV01406842025, 606-82; JBU1B20, FRMEV01454012025, 606-82; JBU1B17, FRMEV01471282025, 606-82; RJR8F79, FRMEV01474102025, 606-82; RVD3G53, FRMEV01447772025, 606-82; SYQ2B86, FRMEV01407192025, 606-82; RUA3I37, FRMEV01427972025, 606-82; SYQ2B86, FRMEV01407252025, 606-82; TCR8E31, FRMEV01596922025, 606-82; RUY9J75, FRMEV01596952025, 606-82; SYQ2C45, FRMEV01445682025, 606-82; SYQ2C45, FRMEV01445652025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBK3B41, FRMEV01445242025, 606-82; JBJ6H20, FRMEV01406902025, 606-82; JBJ6H20, FRMEV01406822025, 606-82; JBJ6H20, FRMEV01406732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV01533712025, 606-82; INL8J87, FRMEV01483442025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4E37, FRMEV01594992025, 606-82; QCH7046, FRMEV01431892025, 606-82; SPM9G77, FRMEV01444822025, 606-82; SPO0I30, FRMEV01485432025, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAM5J54, FRMEV01552752025, 606-82; RAV3E90, FRMEV01418742025, 606-82; TRUCKSERRA TRANSPORTES LTDA, 13.398.001/0001-88, JBD7J30, FRMEV01540522025, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, IVJ7630, FRMEV01559042025, 606-82; JBR6H68, FRMEV01558932025, 606-82; TRUCKET CAMINHOES LTDA, 49.101.455/0001-92, KQ V 9 J 8 1 , FRMEV01573922025, 606-82; TSF TRANSPORTADORA SANTA FE LTDA, 08.388.118/0001- 40, RQE8C92, FRMEV01499372025, 606-82; RQE8D02, FRMEV01499312025, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GER5D27, FRMEV01474082025, 606- 82; TRR MMC COMERCIO DE DIESEL LTDA, 18.011.993/0001-62, PCA5C58, FRMEV01443102025, 606-82; T-ROAD TRANSPORTES LTDA, 22.633.863/0001-39, FOV7B29, FRMEV01475902025, 606-82; TROIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.029.360/0001- 32, RDB6B21, FRMEV01593692025, 606-82; TRUCK CENTER TEC DIESEL LTDA, 38.229.692/0001-17, OBO6F45, FRMEV01538532025, 606-82; TRUCK DIESEL TRA N S P O R T ES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, AWY4C54, FRMEV01594782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRQ4I45, FRMEV01584312025, 606-82; EXPRESSO AGA LTDA, 08.928.767/0001-97, OPX7D42, FRMEV01437582025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IVA4C01, FRMEV01485252025, 606-82; JCI8D99, FRMEV01698982025, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-, MSM8H10, FRMEV01444252025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, JJK5J44, FRMEV01428422025, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV01492792025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV01530822025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, GCC9G61, FRMEV01529962025, 606-82; BPO0D35, FRMEV01658672025, 606-82; EVELYN DOS SANTOS NUNES MODENEZ, .422.221-*, DXZ1C82, FRMEV01501462025, 606-82; EVERALDO MACHADO, .698.839-, MHO9C89, FRMEV01528242025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D52, FRMEV01445402025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMP9C41, FRMEV01687182025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV01696532025, 606-82; EUGENIO SCHULES, .094.459-, BBE2425, FRMEV01630782025, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, .357.159-*, RYU1I18, FRMEV01497592025, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-, ESE0C73, FRMEV01623362025, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV01479882025, 606-82; EVERTON LUIS DA S I LV A CANEDA, .589.740-, CLK1F32, FRMEV01483222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. I. ENGEL MECANICA DE CAMINHOES E TRANSPORTADORA LTDA, 01.219.102/0001-65, RRX6H12, FRMEV01453052025, 606-82; J. C. GOMES QUEIROZ LTDA, 50.565.807/0001-40, SPN1G49, FRMEV01474202025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01451082025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV01442482025, 606-82; J. CRANES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 28.839.970/0001-02, GFS1D90, FRMEV01506232025, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, TAK8A45, FRMEV01514812025, 606-82; TAM4G26, FRMEV01491192025, 606-82; J.C TRANSP O R T ES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV01482872025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, QJF0G90, FRMEV01482592025, 606-82; J. M. ANDERSON TRANSPORTES LTDA, 14.618.073/0001-56, ASZ0G76, FRMEV01485462025, 606- 82; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, ARS5808, FRMEV01441652025, 606-82; J. J. CONSTRUCOES METALICAS LTDA, 17.201.673/0001-02, FTR4A83, FRMEV01459102025, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, TBB1B41, FRMEV01509632025, 606-82; J. PEIXOTO BARBOSA