DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F24, FRMEV01455732025, 606-82; BBN3I00, FRMEV01504932025, 606-82; BEV1E30, FRMEV01632042025, 606-82; BDF2G31, FRMEV01634302025, 606-82; RHG9C65, FRMEV01577132025, 606-82; RHL2J97, FRMEV01691012025, 606-82; BBN9G00, FRMEV01669202025, 606-82; TAP7F25, FRMEV01670152025, 606-82; BDZ2G70, FRMEV01669492025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MKH5A47, FRMEV01511222025, 606-82; MIJ1E93, FRMEV01474112025, 606-82; MLL2A25, FRMEV01428432025, 606-82; RLB0D42, FRMEV01528662025, 606-82; MLZ6I04, FRMEV01575652025, 606-82; RLB0D42, FRMEV01635602025, 606-82; TRANSTRIA N G U LO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, QQF6385, FRMEV01500422025, 606-82; HKQ8451, FRMEV01497442025, 606-82; RFG2H85, FRMEV01534982025, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BDT2D15, FRMEV01532742025, 606-82; RHM4J23, FRMEV01582152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JN EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 13.397.709/0001-14, MLQ1F30, FRMEV01435672025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, SXJ7B55, FRMEV01483232025, 606-82; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, MIP8J50, FRMEV01461482025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RXV0J74, FRMEV01414912025, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, QMH0C39, FRMEV01498472025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, MLT1B19, FRMEV01496692025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JAJ9H56, FRMEV01525902025, 606-82; JNR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.895.882/0002-32, GXH8697, FRMEV01507812025, 606-82; JNS MULTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 35.377.203/0001-86, ITM6G96, FRMEV01513032025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA , .826.479-*, QCI1B05, FRMEV01509142025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPOR T ES LTDA, 18.556.056/0001-92, MTZ5470, FRMEV01465872025, 606-82; JOAO CARLOS DE MORAIS, .871.426-, PPQ9D46, FRMEV01606672025, 606-82; JOAO ANTONIO LEITE, 33.365.004/0001-22, TLK1G39, FRMEV01532102025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV01548532025, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, FFE2039, FRMEV01501072025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01576132025, 606-82; JOAO BATISTA MAIA , .921.376-, OXI1I01, FRMEV01428732025, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39, FRMEV01523402025, 606-82; JOANICE CERQUEIRA SILVA, .117.375-*, DYI4J22, FRMEV01516972025, 606-82; JOAO BATISTA DE PAIVA PEREIRA, .600.827-, CLU5463, FRMEV01504622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JDF5B50, FRMEV01506372025, 606- 82; JBQ2B72, FRMEV01561882025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, TKT6A59, FRMEV01483002025, 606-82; JB LOG TRANSPORTES LTDA, 54.245.608/0001-05, MTR4F21, FRMEV01449612025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RLN5H00, FRMEV01497242025, 606-82; RDW5A00, FRMEV01512432025, 606-82; SXW4H40, FRMEV01564202025, 606-82; JEFERSON FIORINDO DE OLIVEIRA, .449.429- , EOF8E77, FRMEV01493332025, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, CXA7D20, FRMEV01472022025, 606-82; JD TRANSPORTADORA LTDA, 37.848.551/0001-10, TCO9A63, FRMEV01528332025, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV01448022025, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, .292.006-*, RMS7A79, FRMEV01503932025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 07.953.073/0001-47, SXG8H60, FRMEV01453362025, 606-82; JCA TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 27.462.396/0001-45, FRZ2H21, FRMEV01572502025, 606-82; JDF- TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, IUW8F69, FRMEV01415592025, 606-82; IUW8F69, FRMEV01415452025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RAJ0G85, FRMEV01564382025, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA , 18.494.023/0001-65, IQC9C62, FRMEV01444102025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, CSK2494, FRMEV01491342025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, RCU2J22, FRMEV01624842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CELIO GONCALVES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.542.854/0001-49, QXH6J32, FRMEV01498212025, 606-82; JOSE CARLOS GOMES PINTO, .229.744-, FLR0277, FRMEV01503162025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV01524422025, 606-82; JOSE DA SILVA PRUDENCIA, .737.941-*, NUB3C40, FRMEV01499072025, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV01446782025, 606-82; JOSE CARLOS SANTANA, .126.798-, DTB8800, FRMEV01458992025, 606-82; JOSE DE OLIVEIRA, .949.358-, BWC2D31, FRMEV01567892025, 606-82; JOSE DIAS MALTA, 24.249.132/0001-10, EZA2J69, FRMEV01566532025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, SLY2J28, FRMEV01568122025, 606-82; SLY2J25, FRMEV01535932025, 606-82; JOSE MIGUEL DA SILVA FILHO, .577.118-*, KLB2F40, FRMEV01533312025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV01467402025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV01531232025, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-, RPW0J00, FRMEV01529812025, 606-82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, .413.789-, SXF3E76, FRMEV01523772025, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, .101.755-*, OZR1B74, FRMEV01508802025, 606-82; JOSE DE GOES JUNIOR, .537.416-, HAY1C67, FRMEV01503772025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, QOQ4050, FRMEV01517682025, 606-82; JOSE DOMINGOS PEREIRA JUNIOR, .194.479-, LST1E95, FRMEV01411832025, 606-82; JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, GFY2F29, FRMEV01686582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou